Ministro de Estado Chefe da CGU Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) Balanço da Implementação no Governo Federal JORGE HAGE SOBRINHO Ministro de Estado Chefe da CGU Agosto/2012

Histórico Transparência no Brasil 1.ª Consocial Cadastro de ONGs impedidas CEPIM LAI Divulgação dos Salários LRF Pregão eletrônico Portais da Transparência nos Estados e Municípios Cadastro de Empresas Inidôneas CEIS Sites de Copa / Jogos Olímpicos Portal da Transparên-cia 2000 2004 2006 2008 2010 2012 2003 2005 2007 2009 2011 Criação da CGU Páginas de Transparência Pregão eletrônico ampliado Fim das Contas B Cartão de pagamento obrigatório SICONV LC 131 Plano de Ação Nacional sobre Governo Aberto (OGP) 31

Lei de Acesso à Informação Medidas preparatórias Monitoramento da implementação: trabalho conjunto entre CGU e Casa Civil Envolvimento dos altos dirigentes Designação obrigatória de autoridade vinculada ao Ministro ou dirigente máximo da entidade para atuar como interlocutor da CGU e coordenar os trabalhos de implementação da Lei Realização de palestras de disseminação da LAI e sensibilização de dirigentes e servidores em diversos órgãos e entidades com a participação, em muitos casos, do Ministro da Pasta Definição de cronograma rigoroso para a implementação de tarefas específicas

Lei de Acesso à Informação Medidas preparatórias Realização de Reuniões Pontuais de Controle com órgãos cujas situações foram consideradas “de risco” Fixação de entendimentos sobre as providências de implementação da Lei repassados uniformemente a todos os órgãos e entidades Divulgação de boas práticas por meio de Boletins Semanais sobre a implementação da Lei Elaboração de material didático (cartilha, guias etc.) Desenvolvimento do e-sic Regulamentação: elaboração de Decreto

Decreto n.º 7.724/2012 Conteúdo Definição dos conceitos utilizados Estabelecimento das categorias: transparência ativa e passiva Procedimento dos pedidos de acesso com respectivos prazos Recursos, prazos e autoridades competentes Procedimentos de classificação e desclassificação de informações Instância competente para revisão de classificação e recursos que envolvam essa matéria (Comissão Mista de Ministros) Informações pessoais: tratamento e procedimento Entidades sem fins lucrativos (ONGs) Responsabilidades: especificação de condutas ilícitas e penalidades Monitoramento da implementação: autoridade responsável em cada Ministério e competência da CGU

Atuação da CGU Implementação e monitoramento da aplicação da LAI no Poder Executivo Federal. Estímulo à transparência ativa Instância recursal no âmbito do Poder Executivo Federal. Capacitação de servidores Disseminação da Lei, conscientização da sociedade e estímulo ao exercício do direito de acesso à informação Cooperação com estados e municípios

Implementação da LAI Transparência Ativa Obrigações mínimas de divulgação: 1. Institucional 2. Ações e programas 3. Auditorias 4. Convênios 5. Despesas 6. Licitações e contratos 7. Servidores 8. Perguntas frequentes 9. Sobre a Lei de Acesso à Informação 10. Serviço de Informação ao Cidadão – SIC

Implementação da LAI Transparência Ativa Divulgação do conteúdo se dá em página específica. O órgão/entidade deve disponibilizar, na primeira página do seu site, “banner padrão” fornecido pela SECOM, o qual dá acesso à estrutura específica sobre a Lei de Acesso à Informação. CGU disponibilizou o GUIA para criação e manutenção da Página/Estrutura padrão sobre Acesso à Informação, com detalhamento das nomenclaturas e conteúdos a serem ofertados.

Implementação da LAI Transparência Passiva Implantação do Serviço de Informações ao Cidadão: Local de fácil acesso e identificado; Telefones e e-mails exclusivos; Servidores treinados para o atendimento aos cidadãos e encaminhamento dos requerimentos; e Fluxo de tramitação interna dos requerimentos. O SIC é responsável pelo recebimento, processamento, gerenciamento e envio da resposta aos pedidos de acesso à informação e pela orientação dos cidadãos. CGU disponibilizou sistema eletrônico de registros de entradas e saídas de pedidos de acesso à informação, além de formulário padrão para a requisição.

Implementação da LAI Gestão da Informação Organização das informações de modo a permitir o atendimento aos requerimentos de acesso. Estabelecimento de regras e procedimentos para classificação das informações segundo os novos preceitos da Lei. Levantamento das disposições normativas específicas que tratam do acesso às informações na respectiva área de atuação.

Monitoramento da aplicação da LAI Orientação preventiva: exemplos de recomendações Não confundir pedidos genéricos com pedidos complexos, extensos ou que exijam grande volume de informações ou levantamento e organização das informações.  Caso não seja possível atender à íntegra do pedido no prazo, recomenda-se responder o que for possível, esclarecer porque não foi possível atender plenamente o pedido no prazo e, conforme o caso, estabelecer data futura para a complementação da resposta. Obrigatoriedade de os órgãos/entidades indicarem ao requerente, na resposta, os meios e procedimentos adequados à interposição de recurso. Uso de linguagem cidadã

Capacitação Treinamento presencial para os SICs CGU ofertou curso sobre a Lei de Acesso à Informação, com foco na atuação dos servidores dos Serviços de Informação ao Cidadão (SICs). Foram treinados mais de 700 servidores de diversos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. 12

Capacitação Conscientização de servidores Distribuição de mais de 220 mil exemplares da cartilha “Acesso à Informação Pública” a servidores de diversos órgãos e entidades federais

Capacitação Curso EaD sobre a Lei Mais de 6 mil servidores capacitados Módulo I: Marco Teórico Conceitual Módulo II: Lei nº 12.527/2011

e-SIC Sistema único e centralizado de entradas e saídas de todos os pedidos de acesso dirigidos ao Poder Executivo Federal O e-SIC permite ao cidadão, além de fazer o pedido, acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação por e-mail, sem sair de casa; entrar com recursos, apresentar reclamações e consultar as respostas recebidas. O sistema é acessado via web, pelas Páginas de Acesso à Informação de cada órgão e entidade e pelo Portal de Acesso à Informação da CGU

e-SIC

Balanço no Poder Executivo Federal (até 21/08)  Total de demandas: 26.016 Dessas, 23.438 (90.09%) já foram respondidas. Das respondidas, 84,14% foram atendidas positivamente Apenas 2.043 (cerca de 8.72%) foram negadas. As restantes 1.675 (7,15%) não puderam ser atendidas por não tratarem de matéria da competência legal do órgão demandado ou pelo fato de a informação não existir. Tempo médio de resposta: 9,92 dias 

Balanço no Poder Executivo Federal (até 21/08) Órgão Pedidos Percentual SUSEP - Superintendência de Seguros Privados 2868 11,02% INSS - Instituto Nacional do Seguro Social 1880 7,23% BACEN - Banco Central do Brasil 1114 4,28% CEF - Caixa Econômica Federal 939 3,61% ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos 895 3,44% MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão 759 2,92% MF - Ministério da Fazenda 749 2,88% MTE - Ministério do Trabalho e Emprego 578 2,22% IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis 575 2,21% CGU - Controladoria-Geral da União 544 2,09%

Evolução das solicitações por dia 16-maio 23-maio 30-maio 04-julho 11-julho 18-julho 25-julho 06-junho 13-junho 20-junho 15-agosto 27-junho 01-agosto 08-agosto

Perfil dos Requerentes

Perfil dos Requerentes

Recursos (até 21/08) 1ª instância: 1637 (apenas 6,29% dos pedidos)   1ª instância: 1637 (apenas 6,29% dos pedidos) Desses 1397, já foram respondidos e 240 encontram-se em tramitação 2ª instância: 435 (1,67% dos pedidos) Desses 377, já foram respondidos e 58 encontram-se em tramitação 3ª instância: 140 (0,54% dos pedidos)

Efeito multiplicador da LAI A abertura de informações além do mínimo obrigatório Banco Central passa a divulgar os votos individuais dos diretores nas decisões do COPOM e, posteriormente, disponibiliza em transparência ativa os documentos técnicos (apresentações de conjuntura) de 1999 a 2008; Ministério da Defesa anuncia que, em levantamento realizado no âmbito da implementação da LAI, foram localizados documentos sigilosos produzidos entre 1946 e 1991 pelo extinto Estado Maior das Forças Armadas e que disponibilizará as informações

Efeito multiplicador da LAI A abertura de informações além do mínimo obrigatório Arquivo Nacional amplia a transparência de documentos da ditadura MPOG divulga informações na internet sobre imóveis funcionais Ibama divulga lista com empresas autuadas por biopirataria. Comissão da Anistia do Ministério da Justiça lança Manual de Procedimentos para o cidadão ter acesso a informações que estão sob a custódia da Comissão.

Efeito multiplicador da LAI A abertura de informações além do mínimo obrigatório MPOG lança documento “Padrão de Dados - Integração de Protocolos do Governo Federal com diretrizes e padrões para a divulgação de dados pelos órgãos públicos federais. Ministério das Comunicações passa a divulgar na internet lista consolidada e organizada das sanções aplicadas às emissoras de rádio e TV, bem como dados e indicadores do setor de comunicações

Efeito multiplicador da LAI A abertura de informações além do mínimo obrigatório MPOG cria seção "Concursos" em seu site, com informações sobre atos de autorização de concursos Ministério da Saúde reformula ferramenta de transparência "Sala de Apoio à Gestão Estratégica", para conferir maior facilidade na busca de dados sobre o Sistema Único de Saúde (SUS) Ministério da Justiça decide isentar de cobrança os cidadãos pela cópia de processos de poucas laudas

LAI - Exemplos de pedidos atendidos 1. Listagem de todas as diárias pagas a servidores do Itamaraty em viagens oficiais, a partir de Brasília ou entre os postos no exterior, de janeiro de 2003 a junho de 2012. 2. Listagem de todas as passagens aéreas e diárias de hotel, nacionais e internacionais, pagas a servidores do Itamaraty nos últimos 5 anos, discriminadas de acordo com o nome do respectivo servidor, função exercida, valores gastos e motivos da viagem. Resposta MRE encaminhou planilha com todas as informações solicitadas e informou que os processos estavam à disposição para consulta.

LAI - Exemplos de pedidos atendidos Relação detalhada dos armamentos comercializados por empresas brasileiras a outros países, discriminando nome do fabricante e do comprador, volume e valores, desde 1990. Resposta Acesso negado pelo SIC/MD: documento tem natureza sigilosa; Recurso: Ausência de justificativa legal para classificação; Revisão do posicionamento do Ministério da Defesa e envio de email do SIC/MD convidando o solicitante para comparecer à Secretaria de Produtos de Defesa do Ministério da Defesa com local, data e hora agendados por telefone; O solicitante comparece a Secretaria de Produtos de Defesa, recebe esclarecimentos e obtém 1.572 cópias de documentos.

LAI - Exemplos de pedidos atendidos Pedido Informações sobre a deportação dos boxeadores cubanos após os jogos Pan-Americanos de 2007 Resposta Acesso negado pela Polícia Federal: proteção de informações pessoais Recurso Ministro da Justiça afasta o sigilo da íntegra dos processos e determina a entrega de cópia dos processos com a devida ocultação dos trechos relativos à intimidade, vida privada, honra e imagem dos deportados, nos termos da LAI

LAI - Exemplos de pedidos atendidos Pedido Correspondências trocadas entre a embaixada do Brasil em Buenos Aires e o Ministério das Relações Exteriores nos últimos doze meses. Resposta Em virtude de as informações solicitadas constituírem volume considerável a ser pesquisado, o ministério informou que esses documentos estariam disponíveis para consulta presencial, diretamente nos arquivos do Itamaraty. * O Itamaraty tem adotado essa estratégia em outros casos de pedidos extremamente volumosos e não houve ainda nenhum recurso contra esse tipo de resposta.

Exemplos de uso da LAI para informar-se sobre serviços públicos - ECT “Quantos carteiros existem no posto de atendimento de São Miguel dos Campos/AL?” “Desejo saber o que significa "Entrega não efetuada por motivos operacionais.” “Gostaria de obter informações sobre a apuração de reclamações por desvio de encomendas, ausência de entregas etc.”

Desafios na aplicação da LAI Pedidos que constituem consultas, algumas de caráter jurídico, reclamações, denúncias e sugestões. Pedidos descabidos que, uma vez negados, são refeitos e apresentados como novos pedidos em grau de recurso. Busca de “correção de injustiças” por meio da LAI.

Remuneração de Servidores Decreto 7.724/2012: remuneração individualizada de servidores, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias.

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