Gestão Financeira de Projetos PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À GESTÃO ADMINISTRATIVA E FISCAL DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS - PNAFM

AUDITORIA DO PROGRAMA CGU/SFC

Auditorias Normais Demonstrações Financeiras Até 120 dias após o encerramento do exercício. Revisão Ex-Post (Justificativas de Gasto do Semestre) Até 90 dias após o fim do semestre Auditoria de Projeto Específico O BID ou o MF poderá requisitar auditoria complementar de projeto específico - Fonte LOCAL MF e Municípios - poderão contratar auditoria para auxiliar SFC - Fonte BID AUDITORIA DO PROGRAMA

DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS Estrutura das UEM Controles Internos Procedimentos de Aquisição - Ex-Post Demonstrações Financeiras Básicas Informações Financeiras Complementares Relatórios de Progresso Cumprimento do ROP Cumprimento das Cláusulas Contratuais Recomendações das Missões de Avaliação e Acompanhamento Recomendações da Auditoria do Programa AUDITORIA DO PROGRAMA

ESTRUTURA DAS UEM Falta de dedicação exclusiva dos membros da UEM: Glosa na contrapartida (proporcional à dedicação). Alteração na composição da UEM. Membros da UEM não estavam atuando no projeto. Baixa participação de servidores de carreira no programa. Ausência de especialistas nas áreas alcançadas pela modernização: Planejamento, Gestão Urbana e Participação Social, Recursos Humanos, Legislação, Serviços Gerais, Administração Fiscal (receita e despesa), Tecnologia da Informação. AUDITORIA DO PROGRAMA

CONTROLES INTERNOS Ausência de modelos de decisão e instrumentos para medir e divulgar os resultados obtidos com o programa. Arquivo do projeto não centralizado na UEM. Dificuldade para localização dos comprovantes de pagamento. Gastos sem comprovação. Dificuldade para identificar a data dos pagamentos. AUDITORIA DO PROGRAMA

CONTROLES INTERNOS Ausência de sistema informatizado para o controle do patrimônio. Ausência de controle gerencial dos bens do projeto. Divergência entre o tombamento dos bens e as notas de aquisição. Controle ineficiente dos bens adquiridos pelo projeto: descrição incompleta, ausência de plaqueta de patrimônio. Equipamentos adquiridos pelo projeto sendo utilizados por órgãos não abrangidos pelo programa (Ex.: Câmara Municipal). AUDITORIA DO PROGRAMA

CONTROLES INTERNOS Valor reembolsado diferente das Notas Fiscaisentos. Documentos de pagamento arquivados no processo licitatório. AUDITORIA DO PROGRAMA

Revisão Ex-Post - Outorgada pelo BID de acordo com a capacidade do executor do projeto para aplicação das normas do BID. Processos Licitatórios: Normas do BID/Legislação Nacional. Manter documentos da licitação por 5 anos à disposição da Auditoria do Programa. Registros Contábeis. Produtos implantados. Ajustes Recomendados AUDITORIA DO PROGRAMA

AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES Convite Sem três propostas – não repetição. Irregularidades no processo licitatório. Adjudicação com apenas um licitante. Justificativa insuficiente para a não repetição do convite (atraso na execução do projeto). Inexigibilidade Quando é viável a competição. Com preferência de marca. AUDITORIA DO PROGRAMA

AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES Dispensa Sem formalização de processo. Sem coleta de preços de três fornecedores. Sem compatibilidade do serviço e a área de atuação da entidade. AUDITORIA DO PROGRAMA

AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES Editais Falta de Informações básicas. Objeto especificado de forma imprecisa. Contratos Falta de formalização – obrigações futuras. Publicação fora do prazo. Prorrogação em desacordo com a lei. Inadequada especificação dos serviços contratados. AUDITORIA DO PROGRAMA

AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES Conflito de Interesse Professores das Universidades Federais. A União é tomador do empréstimo do BID. Regime de dedicação exclusiva. Restrição aos fornecedores dos países membros do BID. Compra direta (inexigibilidade e dispensa). Edital com regras que restringe a competição. AUDITORIA DO PROGRAMA

AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES Desclassificação de concorrente por falha não relevante ao julgamento da proposta. Falta de formalização do processo com os documentos necessários, em ordem cronológica, carimbados e numerados. Não licitar e pagar produtos ainda não aprovados na revisão do projeto. AUDITORIA DO PROGRAMA

AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES Procedimentos Licitatórios Falhas na formalização Desrespeito ao edital e a lei Falta de Formalização Processo não localizado AUDITORIA DO PROGRAMA

AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES Ausência de transparência na contratação de consultorias e treinamento. Ausência de acompanhamento de produtos desenvolvidos por consultorias. Ausência de elementos legais em processo de contratação de consultoria por inexigibilidade. Indevida utilização de inexigibilidade de licitação para a contratação de consultorias. Objeto de contrato de consultoria diferente do Termo de Referência (edital). AUDITORIA DO PROGRAMA

RECOMENDAÇÕES DE AJUSTES – GLOSAS Data incorreta do Pagamento Taxa de Câmbio incorreta Tributos e Contribuição Social Execução Parcial do serviço contratado Medição de Obra incorreta Preço significativamente superior ao de mercado Falta de comprovação do gasto Aplicação incorreta de índice de reajuste em parcela de obra AUDITORIA DO PROGRAMA

RECOMENDAÇÕES DE AJUSTES - GLOSAS Aquisição de bens de país não membro do BID. Contração e pagamento irregular de empresa/instituição estrangeira. Pagamento em Duplicidade (13º Salario). Sobre teto de remuneração de membro da UEM. Conflito de interesse – professor federal em regime de dedicação exclusiva. AUDITORIA DO PROGRAMA

CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS Bens adquiridos pelo projeto Não segurados => repor bens furtados. Manter controle da localização e utilização dos bens. Falhas no controle patrimonial, inventário, termo de responsabilidade e segurança (resultou em roubo). Programação Orçamentária Observar prazo de remessa ao BID (31 de Janeiro - remessa para UCP). Identificar as dotações no orçamento do município. Condição para liberação de recursos aos municípios. AUDITORIA DO PROGRAMA

CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS Programação de Desembolso Base para a programação da UCP e para as antecipações da STN. Prazo: 31 de Janeiro. Ausência dotação específica para o PNAFM nos orçamentos municipais. AUDITORIA DO PROGRAMA