CONFERÊNCIA REGIONAL DOS CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DA DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DA REGIÃO DO SERIDÓ

HISTÓRICO Código de Menores – Lei n° 6697 de 10 de outubro de 1979 que introduziu a doutrina da situação irregular, não se dirigia ao conjunto da população infantojuvenil, limitava-se aos menores em situação irregular, categoria constituída por quatro tipos de menores: Carentes, abandonados, inadaptados e infratores.

Constituição de 1988 Voltada para questões mundialmente debatidas concernente à defesa dos direitos humanos de todos os cidadãos a “Constituição Cidadã”, conforme ficou conhecia. No artigo 227 assegura a criança e ao adolescente o exercício de seus direitos fundamentais.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Aprovado em 13 de julho de 1990, opera a integração dos direitos políticos e jurídicos criando a figura do cidadão criança e do cidadão adolescente plenos de direitos e de salvaguardas para o seu desenvolvimento físico, psicológico e social;

1990 Convenção internacional sobre os direitos da criança(ONU) – marco da consagração da doutrina da proteção integral e de prioridade absoluta aos direitos da criança. A ratificação pelo Brasil foi efetivada em 24.09.90, sendo aprovada pelo Congresso Nacional por força do Decreto Legislativo n° 28, de 14.09.90, e promulgada pelo Decreto n° 99.710, de 21.11.90.

LOAS A Lei Orgânica da Assistencial Social – n° 8742 de 07 dezembro de 1993; Princípios: Universalização dos Direitos Sociais, afim de tornar os destinatários da Assistência Social alcançável pelas demais políticas Públicas; Igualdade de Direito, no acesso ao atendimento, sem discriminação de quaisquer natureza;

POLÍTICA NACIONAL DA ASSISTENCIA SOCIAL – PNAS 2004 Institui uma (re)organização na gestão da política de assistência social, visando unificar o conceito e os procedimentos em todo território nacional.

SUAS O Sistema Único da Assistência Social - SUAS, implantado em 2005, é um sistema constituído nacionalmente com direção única, caracterizado pela gestão compartilhada e co-financiamento das ações pelos três entes federados e pelo controle social exercido pelos conselhos de assistência social dos Municípios, Estado e União.

VIII CONFERÊNCIA NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE TEMA: “CONSTRUINDO DIRETRIZES DA POLÍTICA E DO PLANO DECENAL”.

OBJETIVO Analisar, definir e deliberar as diretrizes da Política Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente com vista à elaboração do Plano Decenal.

MARCO CONCEITUAL Política Pública: É um conjunto de ações coletivas voltadas para garantia dos direitos sociais, configurando compromissos público que visa dar conta de determinadas demandas em diversas áreas (Guaresthi). Diretrizes: São as grandes linhas que orientam toda a Política;

Ações: Conjunto de atividades que visam implementar as diretrizes; Atividades: São as unidades de operacionalização das ações; Plano: É um instrumento de planejamento, parte do produto de uma construção social, histórica, participativa e estratégica para nortear a formulação da Política de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente para os próximos dez anos;

PRINCÍPIOS O Reconhecimento da Criança e do Adolescente como Sujeito de Direitos; O Respeito aos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes assegurados nas Normas Nacionais e Internacionais Existentes; A Igualdade e Respeito à Diversidade;

A Universalidade dos Direitos e das Políticas; A Equidade e Justiça; A Garantia de Prioridade Absoluta; A Descentralização Político-Administrativa e a Municipalização; A Participação e Controle Social; Articulação das Vária Esferas de Poder e entre Governo e Sociedade Civil;

A Articulação, Integração e Intersetorialidade das Políticas, Programas e Serviços; A Transparência da Gestão do Estado;

EIXOS ORIENTADORES Promoção e universalização dos direitos em um contexto de desigualdades; Proteção e defesa no enfrentamento das violações de direitos humanos de crianças e adolescentes; Fortalecimento do sistema de garantia de direitos; Participação de crianças e adolescentes nos espaços de construção da cidadania; Gestão da Política

“Olhar a criança e o adolescente com olhos do Estatuto, é desejar para os filhos dos outros o que desejamos para os nossos filhos” Herbert de Souza

MUITO OBRIGADA! Maria José de Medeiros Secretária Adjunta Contatos Telefone: 3232-1802/1810 E-mail: sethas@rn.gov.br / mjose.medeiros@hotmail.com