Situação Jurídica do Estrangeiro Lei 6.815 de 1980- Estatuto do Estrangeiro Visto: é uma autorização para ingressar no Estado Tipos de visto para entrar no Brasil: I- Trânsito: II- Turista III- temporário IV- Permanente V- Cortesia VI- Oficial VII- Diplomático Obs.: O visto é individual e sua concessão poderá estender-se a dependentes legais
Situação Jurídica do Estrangeiro Deportação Expulsão Extradição Refúgio Asilo Político causa Decorre de ingresso irregular ou que se tornou irregular Decorre de condenação penal ou de conduta nociva ao Estado Decorre de solicitação de outro Estado Acolhimento pelo Estado de estrangeiro perseguido por causas políticas Procedimento Administrativo executado pela Pol. Federal Por Decreto Presidencial Decisão do STF, seguida de Decreto Presidencial Legação ou missão diplomática, navios, aviões militares que estejam em outro Estado Reingresso Não impede o reingresso Impede o reingresso, sendo crime a tentativa. Art. 338 do CP Não há Sujeito Somente estrangeiro Estrangeiro e brasileiro naturalizado em caso de crime comum, praticado antes da naturalização ou tráfico de drogas
Situação Jurídica do Estrangeiro O caso Ronald Biggs