Regulação e Antitruste

Regulação e Funções Administrativas Exercício do poder regulamentar: Fundamento constitucional Relevância da natureza da atividade Requisitos para o exercício do poder regulamentar: Competência normativa sobre variáveis setoriais Fiscalização efetiva do cumprimento das regras State action doctrine

Regulação e Funções Administrativas State Action Doctrine (Teoria da Ação Política) Análise de Competências (Adm. Direita e Adm. Indireta) Copetências Exclusivas / Concorrentes / Complementares Análise de Funções Administrativas

Defesa da Concorrência Legislação concorrencial brasileira: Lei 8.884/94 Secretaria de Acompanhamento Econômico - SEAE/MF Secretaria de Direito Econômico - SDE/MJ Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE Funções Administrativas Prevenção ao Abuso do Poder Econômico (Art. 54) Repressão ao Abuso do Poder Econômico (Arts. 20 e 21)

Defesa da Concorrência SDE/CADE CONTROLE DE ESTRUTURAS PREVENÇÃO REPRESSÃO CONTROLE DE CONDUTAS

Poder econômico no mercado Formas de identificação de poder no mercado Teoria neoclássica: faculdade de aumentar preços por meio da redução de oferta de bem ou serviço Possibilidade de escolha entre duas alternativas: grande participação no mercado e menor lucratividade ou pequena participação e maior lucratividade Capacidade de tomar uma decisão concorrencial sem considerar o comportamento do concorrente

Poder econômico no mercado Como identificar condições de exercício de poder econômico em mercados regulados ?

Regulação vs. Defesa da Concorrência  Pervasive Power Doctrine (Teoria do Poder Amplo) - A definição de estruturas artificiais de mercado Dimensão substancial (produto/serviços) Dimensão geográfica Dimensão temporal (barreiras à entrada)

Mercado relevante Critério legal de identificação de poder no mercado Regulação Setorial Artigo 54, parágrafo terceiro Método de definição: Existência de Estruturas Artificiais Substitutibilidade da demanda Substitutibilidade da oferta

Substitutibilidade da demanda Que produtos/serviços o consumidor vê como substitutos? O teste do aumento de preços A efetiva possibilidade de substituição Cluster market Condicionamentos legais à substituição

Substitutibilidade da oferta Quais novos produtores/prestadores de serviços podem razoavelmente (tempo + custo) entrar no mercado para oferecer um produto substituto? O problema da definição geográfica (mercado interno, mercado externo e mercado comum) / (mercados geográficos artificiais)

O controle de poder econômico no mercado Sentido atual da regra da razão: Contrário ao direito concorrencial é o comportamento ou a estrutura capaz de proporcionar uma restrição substancial e injustificável da concorrência Justificativas no controle das estruturas: artigo 54 da lei concorrencial O sentido e justificativas para a definição de estruturas artificiais de mercado

O controle de poder econômico no mercado Justificativas: Eficiência: Ganhos de produtividade Melhoria de qualidade Distribuição de benefícios ao consumidor Política industrial: Pesquisa tecnológica As empresas em crise (conjuntural ou estrutural) O apoio à pequena e média empresa Monopólio natural

O controle de poder econômico no mercado A eliminação substancial da concorrência: Participação no mercado como critério de sancionamento O nível de concentração específico de cada setor A análise de barreiras naturais à entrada vs. barreiras artificiais

Regulação vs. Defesa da Concorrência Exercício Efetivo do Poder Regulamentar O Caso das Competências Concorrentes A Noção de Falhas Regulatórias do Ponto de Vista Concorrencial

Regulação vs. Defesa da Concorrência PREVENÇÃO REPRESSÃO PROMOÇÃO E CONTROLE