Pena Restritiva de Direito Pena Alternativa Sanção Estatal aflitiva, substitutiva da pena privativa de liberdade.

Pena Restritiva de Direito História recente. Características. Tempo da pena. Quantidade de pena. Substituição. Espécies.

História recente Código Penal de 1940. Reforma da Parte Geral: Lei nº 7.209/84. Reforma da Pena Restritiva de Direito: Lei nº 9.714/98.

Características Autonomia: independência. Deixou de existir pena principal e pena acessória. Substitutividade. Conversibilidade em prisão.

Características Substitutividade: substitui a pena privativa de liberdade. Regra: delito punido com pena privativa de liberdade. Exemplo: Homicídio simples Art 121. Matar alguém: Pena - reclusão, de seis a vinte anos.

Características Substitutividade: substitui a pena privativa de liberdade. Exceções: delito com punição mista. Exemplo: art. 302 e 303 do Código de Trânsito. Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Características Substitutividade: substitui a pena privativa de liberdade. Exceção: delito com punição restritiva de direito. Exemplo: Art. 28 da Lei de Drogas. Art. 28. Quem adquirir... para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

Características Conversibilidade em prisão. Causas: Descumpre injustificadamente a restrição imposta. Nova condenação, o Juiz pode converter, quando incompatível a nova pena (liberdade) com a atual (direito). Outros casos previstos no artigo 181 da LEP. Exemplo: não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido, ou desatender a intimação por edital;

Características Conversibilidade em prisão. O tempo de pena alternativa efetivamente cumprido, deve ser descontado do tempo de pena de prisão a ser cumprido. Se a pena for de prestação pecuniária ou perda de bens: Cumprirá o tempo proporcional de prisão. Respeitado o mínimo de 30 dias.

Tempo de pena Mesmo tempo da prisão que substituiu (regra). Prestação pecuniária/perda de bens: Transitada em julgado, deve pagar.

Quantidade de pena Condenação igual ou inferior a 1 ano: Multa ou pena restritiva de direito. Condenação superior a 1 ano: Multa e pena restritiva de direito. ou Duas penas restritiva de direito.

Requisitos para substituição Crime culposo: A culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. Circunstâncias Judiciais Favoráveis, art. 59 do CP.

Requisitos para substituição Crime doloso: Circunstâncias Judicias Favoráveis, art. 59 do CP. Pena unificada não superior a 4 anos. Crime sem violência ou grave ameaça à pessoa. Primário em crime doloso.

Pena Restritiva de direito Questões Condenado a pena de 4 anos, por roubo, recebe quantas penas restritivas de direito? Qual a consequência do descumprimento da pena restritiva de direito? Condenado por crime culposo, pode ter sua pena convertida em restritiva de direito, desde que sua pena seja inferior a qual tempo?