Regulamentação do repasse de recursos financeiros de VISA VIGILÂNCIA SANITÁRIA Regulamentação do repasse de recursos financeiros de VISA

BLOCO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE Art. 1º Regulamentar o repasse dos recursos financeiros federais do Componente de Vigilância Sanitária do Bloco de Financiamento em Vigilância em Saúde, destinados à execução das ações de vigilância sanitária

BLOCO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE II-Componente da Vigilância Sanitária TFVISA- Teto Financeiro de Vigilância Sanitária Piso Estruturante (recursos PAB, ações para a estruturação e fortalecimento de gestão) Piso Estratégico (recursos Mac e taxas, Ações estratégicas para o gerenciamento do risco sanitário)

Elenco Norteador - Grupo I Ações para a estruturação e fortalecimento da gestão: 1-Estrutura legal: Profissionais ou equipe de visa investida na função por ato legal Instrumento legal de criação da visa, com definição de atribuições e competências Inclusão na estrutura organizacional da respectiva Secretaria de Saúde Código Sanitário ou instrumento que viabilize a utilização de Legislação Estadual ou Federal

Ações para a estruturação e fortalecimento da gestão: Elenco Norteador - Grupo I Ações para a estruturação e fortalecimento da gestão: 2-Estrutura física e recursos materiais: Espaço físico para o desenvolvimento das atividades Canais de comunicação: telefone/fax/internet Equipamentos específicos para fiscalização, impressos (termos legais)

Elenco Norteador- Grupo I Ações para a estruturação e fortalecimento da gestão: 3-Estrutura administrativa e operacional: Cadastro de estabelecimentos sujeitos à vigilância sanitária Sistema de Informação Normas para padronização de procedimentos administrativos e fiscais

Ações para a estruturação e fortalecimento da gestão: Elenco Norteador- Grupo I Ações para a estruturação e fortalecimento da gestão: 4-Gestão de Pessoas: Profissional ou equipe de visa em número adequado ao desenvolvimento das atividades Plano de capacitação

Ações estratégicas para o gerenciamento dos risco sanitário: Elenco Norteador- Grupo II Ações estratégicas para o gerenciamento dos risco sanitário: 1-Produtos, serviços e ambientes de interesse à saúde: Inspeção sanitária Coleta de amostra para análise Notificação Investigação Atividade educativa para profissionais do setor regulado

Ações estratégicas para o gerenciamento dos risco sanitário: Elenco Norteador- Grupo II Ações estratégicas para o gerenciamento dos risco sanitário: 2-Educação e comunicação em saúde para a sociedade: Elaboração de materiais educativos Divulgação de alerta sanitário Atendimento à denúncia/reclamação

Ações estratégicas para o gerenciamento dos risco sanitário: Elenco Norteador- Grupo II Ações estratégicas para o gerenciamento dos risco sanitário: 3-Ações Integrais de Saúde: Ações de notificação, investigação e inspeção conjuntas com a VE, Ambiental, Saúde do Trabalhador e Assistência Participação nos processos da educação destinados às equipes de saúde da família e ACS

Ações estratégicas para o gerenciamento dos risco sanitário: Elenco Norteador - Grupo II Ações estratégicas para o gerenciamento dos risco sanitário: 4-Ações Intersetoriais: Ações de intervenção no risco sanitário em parceria com agricultura, saneamento, educação, meio ambiente, ciência e tecnologia 5- Ações laboratoriais: Fomentar estrutura laboratorial para ações de monitoramento de produtos

TFVISA dos Estados PISO ESTRATÉGICO I- valor per capita= R$0,21 por habitante/ano ou Piso Estadual de VISA = R$ 450.000,00 II- Taxa de Fiscalização de VISA

TFVISA dos Municípios PISO ESTRUTURANTE valor per capita= R$0,36 por habitante/ano ou Piso Municipal de VISA = R$ 7.200,00 (municípios com pop. < 19.820) PISO ESTRATÉGICO Valor per capita= R$0,20 por habitante/ano Pactuados na CIB, conforme critérios que compõem o segmento de Gerenciamento de Risco do Elenco Norteador das Ações de Vigilância Sanitária.

PROPOSTA PARA A CIB Para os municípios que assinaram o Termo de Ajuste e Metas, TAM, até a presente data: -autorizar o repasse dos R$ 0,20 do Piso estratégico, até a assinatura do termo de compromisso do Pacto de Gestão.

Ita de Cácia Aguiar Cunha DIVISA Fone: 71 3270 5775 divisa@saude.ba.gov.br icunha@saude.ba.gov.br Ita de Cácia Aguiar Cunha Diretora