O EMPREENDEDOR INDIVIDUAL

Sanção da Lei Geral da MPE 12/06 Sanção da Lei Geral da MPE 03/07 (re) Fundação da Frente Parlamentar da MPE Criação da subcomissão Permanente da MPE 03/07 Publicação do Decreto Federal que regulamenta compras governamentais 09/07 Sanção da Lei Complementar nº 127 09/07 Apresentação do Projeto de Lei Complementar nº 126/07 10/07 Fim do prazo para parcelamento de débitos tributários 10/07 Vigência do Empreendedor Individual 07/09 Sanção da Lei Complementar nº 128 12/08 Entrada em vigor do Simples Nacional 07/07

Empresas de Pequeno Porte CONCEITO Empresas em geral Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (LC 123/06) Optantes pelo Simples Empreendedor Individual

CONCEITO Empreendedor Individual Receita Bruta de até R$ 36 mil/ano Empreendedor Individual Até 1 empregado Empresário Individual Código Civil Sem participação em outra empresa (sócio ou titular)

ATIVIDADES ENQUADRÁVEIS Comércio em geral Indústria em geral Serviços de natureza não intelectual

ATIVIDADES ENQUADRÁVEIS I – Comércio em geral; II – Indústria em geral (poucas exceções); III – Serviços de natureza não intelectual/sem regulamentação legal, como, por exemplo, lavanderia, salão de beleza, lava-jato, reparação, manutenção, instalação, autoescolas, chaveiros, organização de festas, encanadores, borracheiros, digitação, usinagem, solda, transporte municipal de passageiros, agências de viagem, dentre inúmeros outros. IV – Escritórios de serviços contábeis.

ATIVIDADES NÃO ENQUADRÁVEIS I – Construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores, II – Serviços de natureza intelectual regulamentados por lei, como, por exemplo, consultórios médicos/odontológicos, empresas de consultoria/instrutoria, escritórios de advocacia, dentre inúmeros outros. III – Conservação, vigilância e limpeza.

Distribuição das empresas, segundo o local de funcionamento Só no domicilio Só fora do domicilio No domicilio e fora do domicilio Fonte: Pesquisa Economia Informal Urbana – Ecinf 2003, IBGE Fonte: Pesquisa Economia Informal Urbana – Ecinf 2003, IBGE

Possibilidade de emissão simultânea das 12 guias de recolhimento Quanto vai pagar Isento PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI, salário educação,contribuição sindical e contribuição para o Sistema S INSS R$ 51,15 $ ISS R$ 5,00 ICMS R$ 1,00 ZERO taxas abertura Possibilidade de emissão simultânea das 12 guias de recolhimento

CONTRATAÇÃO DE ATÉ 1 EMPREGADO 3% de contribuição previdenciária patronal 2 8% de FGTS 3 3 Retenção do INSS do empregado (8%) 4 Base um salário mínimo ou piso da categoria

CONTRATAÇÃO DE ATÉ 1 EMPREGADO Custo do Empreendedor Individual com o empregado(R$) Salário mínimo 465,00 Previdência Patronal (3%) 13,95 FGTS (8%) 37,20 TOTAL MENSAL 516,15 + férias, 13º ...

SIMPLIFICAÇÃO 1 Dispensa de escrituração fiscal e contábil 2 3 Dispensa de vistorias prévias (baixo risco) Dispensa da emissão de notas fiscais a pessoas físicas 3 3

OBRIGAÇÕES 1 Reter notas fiscais de suas compras 2 Emitir notas fiscais nas vendas para pessoas jurídicas 3 3 Registro de vendas simplificado (próprio punho) 4 Abertura on-line 3 5 GFIP caso tenha empregado

ORIENTAÇÃO PRÉVIA 1 Possibilidade de exercer a atividade no local escolhido Requisitos para licenças de funcionamento (atividade, porte, grau de risco e localização) 2 3 3 Requisitos para operação (sanitários, por exemplo)

EMPRESAS DE CONTABILIDADE Optantes pelo Simples na forma do Anexo III individualmente ou em conjunto com suas entidades de classe Atendimento gratuito para inscrição e enquadramento do empreendedor, bem como para a elaboração da primeira declaração anual simplificada da empresa. Fornecimento dos resultados de pesquisas quantitativas e qualitativas relativas às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES NACIONAL por eles atendidas. Promoção de eventos de orientação fiscal, contábil e tributária para as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES NACIONAL por eles atendidas.

Cobertura previdenciária e carências Contribuições mensais 10 CM Salário maternidade 12 CM Auxílio doença 12 CM Aposentadoria por invalidez 180 CM Aposentadoria por idade 180 CM Aposentadoria especial Zero Auxílio acidente Zero Pensão por morte Zero Auxílio reclusão

SAÍDA DO REGIME + de 1 empregado Microempresa da primeira faixa do Simples Nacional Tributação de 4% para comércio, 4,5% para indústria e 6% para serviços. + de R$ 36.000,00/ano Entrada de sócio(s)

SAÍDA DO REGIME + 20% 1º Ano Até 20% Retroativo, com juros 1º Ano e multa Até 20% 1º Ano Ano seguinte

Atividade já existente pode solicitar a migração QUANDO OPTAR A partir de 1º de julho de 2009 Nova atividade ou informal No momento da inscrição Atividade já existente formalmente Até o último dia útil de janeiro de cada ano Se for optante pelo Simples Nacional, pode solicitar a migração

Produtos, serviços e oportunidades Bancários Capacitação Compras do governo Associativismo...

Manutenção, reparação e instalação Compras dos Governos Manutenção, reparação e instalação Lanches Pequenas obras ... Dispensa – R$ 8.000,00 Dispensa CC – R$ 15.000,00 Dispensa Consórcios, Concessionárias, SOM – R$ 16.000,00

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