TEMA: A APLICAÇÃO DA NORMA JURÍDICA PROF. PÚBLIO BORGES ALVES DATA: 19.10.05 AULA 10

OBJETIVOS: COMPREENDER OS LIMITES PARA APLICAÇÃO DA NORMA JURÍDICA TEORIA DA DECISÃO IMPORTÂNCIA DO ESTUDO DA NORMA JURÍDICA E SUA APLICAÇÃO

LIMITES À APLICAÇÃO DA NORMA TEMPO ESPAÇO MATÉRIA PESSOA

TEORIA PURA DO DIREITO IMPORTÂNCIA AMPLIAÇÃO DOS LIMITES DAS NORMAS JURÍDICAS

PROCESSO LEGISLATIVO CONCEITO: É O PROCESSO PELO QUAL SE ELABORA UMA LEI, ORIENTADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FASES : APRESENTAÇÃO DO PROJETO (ART.61 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL)

FASES DO PROCESSO LEGISLATIVO (cont.) REVISÃO . CASA REVISORA PRESIDENTE DA REPÚBLICA EMENDA ARQUIVAMENTO

FASES DO PROCESSO LEGISLATIVO (cont.) SANÇÃO/ VETO PROMULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PRESIDENTE DO SENADO EXISTÊNCIA E VALIDADE

APLICAÇÃO DAS LEIS NO TEMPO OBRIGATORIEDADE PROMULGAÇÃO PUBLICAÇÃO LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL PRINCÍPIO ANTERIORIDADE DA LEI VALIDADE – REVOGAÇAO DA LEI

OBRIGATORIEDADE DA LEI PROCESSO LEGISLATIVO SANÇÃO PROMULGAÇÃO PUBLICAÇÃO VIGÊNCIA OBRIGATORIEDADE

LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL (DECRETO LEI 4.657/42. - REFERENCIA AO CÓDIGO CIVIL - NÃO INTEGRA O CÓDIGO CIVIL - DISCIPLINA A APLICAÇÃO DAS LEIS E INDICA O MODO DE INTERPRETÁ-LAS - VALIDADE, VIGÊNCIA, EFICÁCIA E VIGOR

PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI CONSTITUIÇÃO FEDERAL MATÉRIA TRIBUTÁRIA ANO SEGUINTE

VALIDADE DA LEI ESTABELECIDO NA PRÓPRIA LEI LEIS TEMPORÁRIAS (tributos). LEIS PERMANENTES DURAÇÃO DA LEI: CONSTITUIÇÃO NORTE AMERICA 1787. CÓDIGO NAPOLEONICO DE 1804 CÓDIGO COMERCIAL BRASILEIRO 1850

PERDA DA VIGÊNCIA DA LEI - DERROGAÇÃO: PERCA DA EFICÁCIA PARCIAL DE DETERMINADA LEI POR UMA LEI MAIS NOVA. (ex. alteração de artigo específico de lei, revogação da 1ª parte do Código Comercial). REVOGAÇÃO : PERCA A EFICÁCIA DE TODA A LEI POR DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE LEI NOVA (ab-rogação).

REVOGAÇÃO DA LEI EXPRESSA: LEI NOVA DETERMINA ESPECIFICAMENTE A REVOGAÇÃO DA LEI ANTERIOR. TÁCITA: - LEI POSTERIOR É INCOMPATÍVEL COM A LEI ANTERIOR - LEI POSTERIOR REGULAMENTA INTEIRAMENTE MATÉRIA DISPOSTA NA LEI ANTERIOR

ART. 2º LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓD. CIVIL “ART. 2º NÃO SE DESTINANDO À VIGÊNCIA TEMPORÁRIA, A LEI TERÁ VIGOR ATÉ QUE OUTRA A MODIFIQUE OU REVOGUE. § 1º A LEI POSTERIOR REVOGA A ANTERIOR QUANDO EXPRESSAMENTE O DECLARE, QUANDO SEJA COM ELA INCOMPATÍVEL OU QUANDO REGULE INTEIRAMENTE A MATÉRIA DE QUE TRATAVA A LEI ANTERIOR § 2º A LEI NOVA, QUE ESTABELEÇA DISPOSIÇÕES GERAIS OU ESPECIAIS A PAR DAS JÁ EXISTENTES, NÃO REVOGA NEM MODIFICA A LEI ANTERIOR. § 3º SALVO DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO, A LEI REVOGADA NÃO SE RESTAURA POR TER A LEI REVOGADORA PERDIDO A VIGÊNCIA.

IRRETROATIVIDADE DA LEI É O PRINCÍPIO PELO QUAL UMA LEI NOVA NÃO ALCANÇA OS FATOS PRODUZIDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. HISTÓRICO: ESTAVA PRESENTE NO PASSADO. DIREITO ROMANO - DIREITO CANÔNICO CONSTITUIÇÃO NORTE AMERICANA (1787): “O CONGRESSO NÃO PODERÁ EDITAR NENHUMA LEI COM EFEITO RETROATIVO.

IRRETROATIVIDADE DA LEI REGRA GERAL CF (ART. 5º, XXXVI). DIREITO ADQUIRIDO ATO JURÍDICO PERFEITO COISA JULGADA EXCEÇÃO: INDÚBIO PRO REU CF (ART. 5º, XL)

ATO JURÍDICO PERFEITO: DIREITO ADQUIRIDO É O QUE JÁ FOI INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DA PESSOA ex. Qüinqüênio funcionário público dá direito a férias premio. ATO JURÍDICO PERFEITO: JÁ CONSUMADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI NOVA. COISA JULGADA : DECISÃO QUE NÃO CAIBA RECURSO

APLICAÇÃO DA LEI NO ESPAÇO EMANENTE DO PODER ESTATAL (FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL) CONFLITOS: CARACTERIZAS-SE PELA CONCORRÊNCIA DE LEIS PERTENCENTES A DIFERENTES ESTADOS SOBERANOS EM DECORRÊNCIA DA MOBILIDADE DO HOMEM SOBRE O TERRITÓRIO.

- TRATADOS INTERNACIONAIS: TEM FORÇA DE LEI NO TERRITÓRIO NACIONAL E TAMBÉM VALEM PARA OS OUTROS PAÍSES QUE ADERIREM - SISTEMA MISTO: ADOTADO PELO BRASIL:VALEM AS NORMAS JURÍDICAS DO PAÍS ONDE SE ENCONTRAM OS BENS, OU ONDE FOI ESTABELECIDA A OBRIGAÇÃO. PARA REGULAR A PERSONALIDADE VALEM NORMAS DO PAÍS DO DOMICÍLIO DA PESSOA. LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL (ART. 8º E 9º)

APLICAÇÃO DA LEI QUANTO À MATÉRIA - SIMPLIFICAÇÃO NA COMPREENSÃO - OBJETO ESPECÍFICO DE CADA RAMO DO DIREITO

APLICAÇÃO DA LEI QUANTO À PESSOA NORMAS GERAIS: DIRIGIDAS A TODAS A PESSOAS INDISTINTAMENTE. - NORMAS ESPECIAIS: DIRIGIDAS A DETERMINADOS GRUPOS. (ex. estrangeiros, menores). - NORMAS INDIVIDUAIS: NORMAS ESTABELECIDAS ENTRE AS PARTES.

TEORIA DA DECISÃO SE CONSTITUE DE ESTADOS PSICOLÓGICOS DE ANÁLISE DO JUÍZO DIANTE DE OPÇÕES POSSÍVEIS. COMPLEXIDADE DO CONCEITO REDUZ À APRENDIZAGEM. IMPULSO MOTIVAÇÃO REAÇÃO RECOMPENSA - CONFLITO

IMPULSO É UMA QUESTÃO CONFLITIVA POSTA, EM RAZÃO DA INCOMPATIBILIDADE DE ASSERTIVAS SOBRE A MESMA SITUAÇÃO. EX: “DEVE SE DIZER A VERDADE” “DEVE SER MIZERICORDIOSO QUANDO A SITUAÇÃO NÃO PERMITE”

MOTIVAÇÃO TRATA-SE DE CONJUNTO EXPECTATIVAS QUE NOS OBRIGA A ENCARAR A AS INCOMPATIBILIDADES COMO CONFLITO, EXIGINDO-NOS UMA RESPOSTA COMPORTAMENTAL.

REAÇÃO É A PROPRIAMENTE A RESPOSTA AOS CONFLITOS E PROPOSIÇÕRES POSTAS AO DECIDIDOR,

RECOMPENSA É O OBJETIVO, OU SEJA: A SITUAÇÃO FINAL NA QUAL SE ALCANÇA UMA RELAÇÃO DEFINITIVA EM CONFRONTO COM A SITUAÇÃO CONSIDERADA PONTO DE PARTIDA.

CONCLUSÃO IMPORTÂNCIA DO ESTUDO DA APLICAÇÃO DA NORMA DETERMINANTES DA APLICAÇÃO DA NORMA A TEORIA DA DECISÃO É IMPORTANTE PARA O CASO CONCRETO, POIS OCORRE A INSTITUCIONALIZAÇÃO DO CONFLITO, DISCIPLINADO POR NORMA JURÍDICAS, VIABILIZANDO A RESOLUÇÃO PELA DECISÃO.