DIREITO PROCESSUAL PENAL I TEMA 5 – A SENTENÇA E A COISA JULGADA DATA: 09.11.06 PROF.º ANTONIO IANOWICH FILHO

OBJETIVOS: ENTENDER O QUE É SENTENÇA PENAL, E AS SUAS MODALIDADES; IDENTIFICAR A COISA JULGADA, COMO FIM DO PROCESSO, NA SUA FORMA MATERIAL E PROCESSUAL.

CONCEITO DE SENTENÇA É A SENTENÇA A CONSUMAÇÃO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL NA APLICAÇÃO DA LEI AO CASO CONCRETO EXIGIDO, QUE TEM POR FINALIDADE EXTINGUIR JURIDICAMENTE A CONTROVÉRSIA

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO PROCESSO CIVIL O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO DEFINIU SENTENÇA PROPRIAMENTE DITA, POR ESTA RAZÃO, TORNOU-SE CLÁSSICO O USO DO CONCEITO ADOTADO PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL DISPÕE, NO ARTIGO 162, § 1° QUE: “SENTENÇA É O ATO PELO QUAL O JUIZ PÕE TERMO AO PROCESSO, DECIDINDO OU NÃO O MÉRITO DA CAUSA”.

MAS O QUE É SENTENÇA AFINAL? A SENTENÇA, PORTANTO, É O ATO POR MEIO DO QUAL O JUIZ DECIDE A LIDE, PONDO FIM AO PROCESSO COM O JULGAMENTO DO MÉRITO, MEDIANTE A PROCEDÊNCIA OU IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, BEM COMO É O ATO QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, QUANDO NÃO FOR POSSÍVEL ESTABELECER INITIO LITIS DA RELAÇÃO PROCESSUAL OU DAR-LHE PROSSEGUIMENTO POR INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS.

CLASSIFICAÇÃO DAS SENTENÇAS SENTENÇA EM SENTIDO AMPLO INTERLOCUTÓRIA SIMPLES INTERLOCUTÁRIA MISTA INTERLOCUTÓRIA MISTA NÃO TERMINATIVA INTERLOCUTÓRIA MISTA TERMINATIVA SENTENÇA EM SENTIDO ESTRITO CONDENATÓRIA ABSOLUTÓRIA PRÓPRIA IMPRÓPRIA TERMINATIVA DE MÉRITO

REQUISITOS FORMAIS DA SENTENÇA RELATÓRIO MOTIVAÇÃO CONCLUSÃO

EMBARGOS DECLARATÓRIOS A SENTENÇA DEVE CONSTITUIR-SE NUMA PEÇA COMPLETA, DE MODO QUE HAJA UM ENTENDIMENTO CLARO E PRECISO ALÉM DE COERENTE, CASO CONTRÁRIO, CABE EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, QUE PODERÁ SER INTERPOSTO TANTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO OU PELA PARTE INTERESSADA. (ART. 382 DO CPP).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS OS EMBARGOS CORRIGEM OMISSÕES, OBSCURIDADE, AMBIGÜIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PRAZO PARA OS EMBARGOS: SERÁ DE 02(DOIS) DIAS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. EFEITO DOS EMBARGOS: INTERROMPEM O PRAZO DO RECURSO, APLICANDO-SE ANALOGICAMENTE O CONSIGNADO NO ARTIGO 538 DO CPC.

REQUISITOS DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OBSCURA AMBIGÜIDADE CONTRADIÇÃO OMISSÃO

PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO OU PRINCÍPIOS DA SENTENÇA FERNANDO CAPEZ (2006, P. 423) AFIRMA QUE “A SENTENÇA DEVE TER UMA RELAÇÃO COM A DENÚNCIA E A QUEIXA”, VISTO QUE É NESTA QUE SE EXPÕE AO ESTADO – JUIZ A PRETENSÃO PUNITIVA, DE MODO A DESCREVER O FATO CRIMINOSO E AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS E DECIDIR SOBRE QUEM RECAIRÁ ESTA IMPUTAÇÃO.

EMENDATIO LIBELLI PODE O JUIZ CONDENAR O ACUSADO PELO DELITO SEGUNDO A DEFINIÇÃO JURÍDICA (CLASSIFICAÇÃO DO CRIME) QUE ENTENDE CABÍVEL E NÃO POR AQUELA DISPOSTA NA DENÚNCIA, DESDE QUE COMPROVADOS OS FATOS E AS CIRCUNSTÂNCIAS NARRADAS NA PEÇA VESTIBULAR.

MUTATIO LIBELLI QUANDO SE FALA DE MUTATIO LIBELLI, REFERE-SE À MUDANÇA NA ACUSAÇÃO, OU SEJA, EM MODIFICAÇÃO DA DESCRIÇÃO FÁTICA CONSTANTE DA PEÇA INAUGURAL, CONSTITUINDO, PORTANTO, ALTERAÇÃO DA NARRATIVA ACUSATÓRIA (CAPEZ, 2006, P.425).

POSSIBILIDADES DA MUTATIO LIBELLI A) “MUTATIO LIBELLI” COM ADITAMENTO OCORRE QUANDO O JUIZ VISLUMBRA CIRCUNSTANCIAS ELEMENTARES QUE INDICA A OCORRÊNCIA DE UM CRIME MAIS GRAVE DO QUE AQUELE INDICADO NA PEÇA INICIAL (O ARTIGO 384, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP).

POSSIBILIDADES DA MUTATIO LIBELLI B) PROVIDÊNCIAS DO JUIZ PARA A “MUTATIO LIBELLI” COM ADITAMENTO A) BAIXAR OS AUTOS PARA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO POSSA ADITAR A DENÚNCIA, INCLUINDO O RELATO DAS NOVAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO HAVIAM SIDO DESCRITAS, DE PRONTO. SENDO ASSIM, VALE AMOLDAR A ACUSAÇÃO AOS NOVOS TERMOS, ACRESCENDO-SE AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE A AGRAVAM. B) ABRIR O PRAZO DE TRÊS DIAS À DEFESA QUE PODERÁ OFERECER PROVA, ARROLANDO INCLUSIVE ATÉ TRÊS TESTEMUNHAS.