ATENÇÃO: PRÓXIMA AULA REVISÃO PARA PROVA TEORIA GERAL DO PROCESSO PROFESSORA ANGELA ISSA HAONAT 15.09.05 - AULA 05 TEMA: JURISDIÇÃO ATENÇÃO: PRÓXIMA AULA REVISÃO PARA PROVA TEORIA GERAL DO PROCESSO PROFESSORA ANGELA ISSA HAONAT 15.09.05 AULA 05 JURISDIÇÃO ATENÇÃO: PRÓXIMA AULA REVIS ‘ÃO PARA PROVA

DEFINIÇÃO LITERAL DE JURISDIÇÃO COMO DEVEMOS COMPREENDER A JURISDIÇÃO? JURIS + DICTIO = DIZER O DIREITO. COMO DEVEMOS COMPREENDER A JURISDIÇÃO?

COMO CHEGAR A ESTA CONCLUSÃO? JURISDIÇÃO PODER DEVER ATIVIDADE COMO CHEGAR A ESTA CONCLUSÃO? JURISDIÇÃO

JURISDIÇÃO: DIZER O DIREITO (QUEM?) O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO – 03 PODERES: EXECUTIVO LEGISLATIVO JUDICIÁRIO JURISDIÇÃO: DIZER O DIREITO (QUEM?)

JURISDIÇÃO ENQUANTO PODER MANIFESTAÇÃO DO IMPERIUM (AUTORIDADE, DOMÍNIO) DO ESTADO, POR QUAL DO QUAL IMPÕE E DETERMINA O CUMPRIMENTO COATIVO (ATRAVÉS DA FORÇA SE NECESSÁRIO) DE SUAS DECISÕES; JURISDIÇÃO ENQUANTO poder – manifestação do imperium (autoridade, domínio) do Estado, por qual do qual impõe e determina o cumprimento coativo (através da força se necessário) de suas decisões;

JURISDIÇÃO ENQUANTO FUNÇÃO ATRIBUIÇÃO PRÓPRIA DOS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS DE PRESTAREM A TUTELA JURISDICIONAL PARA QUE OCORRA A PACIFICAÇÃO SOCIAL; JURISDIÇÃO ENQUANTO poder – manifestação do imperium (autoridade, domínio) do Estado, por qual do qual impõe e determina o cumprimento coativo (através da força se necessário) de suas decisões;

JURISDIÇÃO ENQUANTO ATIVIDADE COMPLEXO DE ATOS PRATICADOS NO PROCESSO PELOS JUÍZES E AUXILIARES COMO REPRESENTANTES DO ESTADO. JURISDIÇÃO ENQUANTO poder – manifestação do imperium (autoridade, domínio) do Estado, por qual do qual impõe e determina o cumprimento coativo (através da força se necessário) de suas decisões;

EM CONFLITO PARA, IMPARCIALMENTE, BUSCAR A JURISDIÇÃO – CONCEITO DOUTRINÁRIO FUNÇÃO DO ESTADO, MEDIANTE A QUAL ESTE SE SUBSTITUI AOS TITULARES DOS INTERESSES EM CONFLITO PARA, IMPARCIALMENTE, BUSCAR A PACIFICAÇÃO DO CONFLITO QUE OS ENVOLVE COM JUSTIÇA. ADA PELEGRINI GRINOVER ET AL. (2001, P. 131). jurisdiçã: função do Estado, mediante a qual este se substitui aos titulares dos interesses em conflito para, imparcialmente, buscar a pacificação do conflito que os envolve com justiça. Grinover et al. (2001, p. 131).

CARACTERÍSTICAS DA JURISDIÇÃO IMPARCIALIDADE DO JUIZ: O JUIZ COMO AGENTE OU REPRESENTANTE DO ESTADO AGE DE FORMA IMPARCIAL NO PROCESSO; CARACTERÍSTICAS DA JURISDIÇÃO

INÉRCIA DA JURISDIÇÃO COMO DECORRÊNCIA DA ADOÇÃO DO PRINCIPIO DA AÇÃO OU DA DEMANDA É PRECISO ACIONAR, MOVIMENTAR O PODER JUDICIÁRIO, POIS SEUS ÓRGÃOS SÃO INERTES DE ACORDO COM OS BROCARDOS JURÍDICOS QUE ILUSTRAMOS A SEGUIR: inércia: como decorrência da adoção do principio da ação ou da demanda é preciso acionar, movimentar o Poder Judiciário, pois seus órgãos são inertes de acordo com os brocardos jurídicos que ilustramos abaixo:

NE PROCEDAT JUDEX EX OFFICIO = O JUIZ NÃO DEVE PROCEDER DE OFÍCIO INÉRCIA DA JURISDIÇÃO NEMO JUDEX SINE ACTORE = NÃO HÁ JUIZ SEM AUTOR NE PROCEDAT JUDEX EX OFFICIO = O JUIZ NÃO DEVE PROCEDER DE OFÍCIO inércia: como decorrência da adoção do principio da ação ou da demanda é preciso acionar, movimentar o Poder Judiciário, pois seus órgãos são inertes de acordo com os brocardos jurídicos que ilustramos abaixo:

OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL DO ESTADO ESTÁ PRESENTE A POSSIBILIDADE DE CONTRARIAR, CONTRADIZER, CONTESTAR O QUE FOI ALEGADO PELA PARTE CONTRÁRIA. observância do contraditório: no exercício da atividade jurisdicional do Estado está presente a possibilidade de contrariar, contradizer, contestar o que foi alegado pela parte contrária.

E INDISCUTÍVEL A SENTENÇA, NÃO MAIS SUJEITA A RECURSO; COISA JULGADA E IRREVOGABILIDADE DOS ATOS JURISDICIONAIS PELOS OUTROS PODERES: A COISA JULGADA É DEFINIDA EM NOSSO DIREITO COMO SENDO A EFICÁCIA QUE TORNA IMUTÁVEL E INDISCUTÍVEL A SENTENÇA, NÃO MAIS SUJEITA A RECURSO; coisa julgada e irrevogabilidade dos atos jurisdicionais pelos outros poderes: a coisa julgada é definida em nosso direito como sendo a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso;

ATIVIDADE SUBSTITUTIVA FUNÇÃO DO ESTADO QUE TEM POR ESCOPO A ATUAÇÃO DA VONTADE CONCRETA DA LEI POR MEIO DA SUBSTITUIÇÃO, PELA ATIVIDADE DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, DA ATIVIDADE DE PARTICULARES OU DE OUTROS ÓRGÃOS PÚBLICOS. atividade substitutiva: conforme Chiovenda, (apud Coelho, 2004, p. 182) a jurisdição é “a função do Estado que tem por escopo a atuação da vontade concreta da lei por meio da substituição, pela atividade dos órgãos públicos, da atividade de particulares ou de outros órgãos públicos, já no afirmar a existência da vontade da lei [processo de conhecimento], já no torná-la, praticamente efetiva, [processo de execução];”

ATIVIDADE VOLTADA PARA A SOLUÇÃO DE UMA LIDE A EXISTÊNCIA DE UMA LIDE CORRESPONDE AO CONFLITO DE INTERESSES CARACTERIZADO POR UMA PRETENSÃO RESISTIDA, É O FATOR QUE PARA CARNELUTTI IDENTIFICA A JURISDIÇÃO E SERVE PARA DIFERENCIÁ-LA DAS DEMAIS FUNÇÕES ESTATAIS; atividade voltada para a solução de uma lide: a existência de uma lide ou litígio corresponde ao conflito de interesses caracterizado por uma pretensão resistida, é o fator que para Carnelutti identifica a jurisdição e serve para diferenciá-la das demais funções estatais;

CARÁTER PÚBLICO A JURISDIÇÃO ESTÁ RELACIONADA AO ESTADO E É VOLTADA PARA A SATISFAÇÃO DOS INTERESSES PÚBLICOS; caráter público: essa característica decorre do fato da jurisdição estar relacionada ao Estado e ser voltada para a satisfação dos interesses públicos;

INSTRUMENTO PARA A REALIZAÇÃO DO DIREITO MATERIAL. INSTRUMENTAL INSTRUMENTO PARA A REALIZAÇÃO DO DIREITO MATERIAL. SUA EXISTÊNCIA LIGA-SE À SUPOSTA EXISTÊNCIA DE UMA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL, SERVINDO PARA TORNAR EFETIVO OS COMANDOS NORMATIVOS QUE DISCIPLINAM OS RELACIONAMENTOS DISCIPLINADOS PELO DIREITO. Instrumental a jurisdição é o instrumento para a realização do direito material. Sua existência liga-se à suposta existência de uma relação jurídica material, servindo para tornar efetivo os comandos normativos que disciplinam os relacionamentos disciplinados pelo direito.

INAFASTABILIDADE OU INDECLINABILIDADE NÃO HÁ COMO AFASTAR O CONTROLE JURISDICIONAL E OS JUÍZES, POR OUTRO LADO, NÃO PODEM DECLINAR DE SUAS ATRIBUIÇÕES, JÁ QUE ATUAM EM NOME DO ESTADO E NÃO PARA A SATISFAÇÃO DE INTERESSES PESSOAIS. inafastabilidade ou indeclinabilidade

PRESENÇA DO JUIZ NATURAL O JUIZ NATURAL É AQUELE QUE SE LIGA AO LITÍGIO ANTES MESMO DE SUA OCORRÊNCIA. SUA COMPETÊNCIA PARA SOLUCIONAR DETERMINADOS TIPOS DE CONFLITOS É PREVIAMENTE ESTABELECIDA EM LEI. presença do juiz natural: o juiz natural é aquele que se liga ao litígio antes mesmo de sua ocorrência. Sua competência para solucionar determinados tipos de conflitos é previamente estabelecida em lei.

A ATIVIDADE DE DIZER O DIREITO ADERE A DETERMINADO TERRITORIALIDADE A ATIVIDADE DE DIZER O DIREITO ADERE A DETERMINADO TERRITÓRIO, CONSOANTE A IDÉIAS DE SOBERANIA. Territorialidade a atividade de dizer o direito adere a determinado território, consoante a idéias de soberania.

TRÊS FINS DA JURISDIÇÃO: FREDIE DIDIER JUNIOR TRÊS FINS DA JURISDIÇÃO: ESCOPO JURÍDICO ESCOPO SOCIAL ESCOPO POLÍTICO Fins da Jurisdição Fredie Didier Junior (2003, p. 39) nos apresenta os fins da jurisdição. Segundo o Autor a jurisdição encontra-se arrimada em três fins:

ATUAÇÃO DA VONTADE CONCRETA DA LEI. ESCOPO JURÍDICO ATUAÇÃO DA VONTADE CONCRETA DA LEI. A JURISDIÇÃO TEM POR FIM PRIMEIRO, PORTANTO, FAZER COM QUE SE ATINJAM, EM CADA CASO CONCRETO, OS OBJETIVOS DAS NORMAS DE DIREITO OBJETIVO SUBSTANCIAL. ESCOPO JURÍDICO

ESCOPO SOCIAL PROMOVER O BEM COMUM, COM A PACIFICAÇÃO COM JUSTIÇA, PELA ELIMINAÇÃO DOS CONFLITOS ALÉM DA CONSCIÊNCIA DOS DIREITOS PRÓPRIOS E RESPEITO AOS ALHEIOS. ESCOPO SOCIAL

ESCOPO POLÍTICO BUSCA DO ESTADO NA AFIRMAÇÃO DE SEU PODER, ALÉM DA PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA (AÇÃO POPULAR, AÇÕES COLETIVAS, PRESENÇA DE LEIGOS NOS JUIZADOS ETC.) E A PRESERVAÇÃO DO VALOR LIBERDADE, COM A TUTELA DAS LIBERDADES POLÍTICAS POR MEIO DOS REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS (TUTELA CONSTITUCIONAL DA LIBERDADE). ESCOPO POLÍTICO

PRINCÍPIOS DA JURISDIÇÃO

PRINCÍPIO DA INVESTIDURA O ESTADO ATUA ATRAVÉS DE SEUS ÓRGÃOS. SÓ AGENTES POLÍTICOS INVESTIDOS DO PODER ESTATAL DE APLICAR O DIREITO AO CASO CONCRETO É QUE PODEM EXERCER A JURISDIÇÃO. Princípio da Investidura: o Estado atua através de seus órgãos. E assim sendo, somente os agentes políticos investidos do poder estatal de aplicar o direito ao caso concreto é que podem exercer a jurisdição.

PRINCÍPIO DA INVESTIDURA A INVESTIDURA SE DÁ, EM REGRA, POR APROVAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS DE TÍTULOS E CONHECIMENTO JURÍDICO E, ALÉM DESTA VIA, A INVESTIDURA PODERÁ OCORRER TAMBÉM, PELA NOMEAÇÃO DIRETA POR ATO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, NOS CASOS PREVISTOS EM LEI, DE PESSOAS COM PRÉVIA EXPERIÊNCIA E NOTÁVEL SABER JURÍDICO. Princípio da Investidura: o Estado atua através de seus órgãos. E assim sendo, somente os agentes políticos investidos do poder estatal de aplicar o direito ao caso concreto é que podem exercer a jurisdição.

PRINCÍPIO DA ADERÊNCIA AO TERRITÓRIO O EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE DA LEI PROCESSUAL, ESTA ATRELADO A UMA PRÉVIA DELIMITAÇÃO TERRITORIAL. Princípio da aderência ao território: o exercício da jurisdição, por força do princípio da territorialidade da Lei processual, esta atrelado a uma prévia delimitação territorial. Grinover (2001, p. 138) leciona que por existirem muitos juízes no mesmo país, distribuídos em comarcas, pode-se daí inferir que “cada juiz só exerce a sua autoridade nos limites do território sujeito por lei à sua jurisdição.”

PRINCÍPIO DA INDELEGABILIDADE ESTUDAMOS QUE A JURISDIÇÃO É INVESTIDA APÓS PREENCHIMENTO DE RIGOROSOS CRITÉRIOS TÉCNICOS, COMO NOS CONCURSOS PÚBLICOS; DESTE MODO, NÃO PODEM OS INVESTIDOS NA FUNÇÃO DELEGAR O ÔNUS QUE A PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO LHE ATRIBUIU COM EXCLUSIVIDADE. Princípio da Indelegabilidade: Como a jurisdição é investida após preenchimento de rigorosos critérios técnicos, como nos concursos públicos, por exemplo, não podem os investidos na função delegar o ônus que a própria Constituição lhe atribuiu com exclusividade.

PRINCÍPIO DA INEVITABILIDADE A SITUAÇÃO DAS PARTES (AUTOR E RÉU) SERÁ A DE SUJEIÇÃO QUANTO AO DECIDIDO PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL, INDEPENDENTEMENTE DA VONTADE DAS PARTES SER CONTRÁRIA À DECISÃO PROFERIDA PELO ESTADO-JUIZ. Princípio da Inevitabilidade: a situação das partes (autor e réu) será a de sujeição quanto ao decidido pelo órgão jurisdicional, independentemente da vontade das partes ser contrária à decisão proferida pelo Estado-juiz.

PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL TODOS TÊM O DIREITO DE SEREM JULGADOS POR UM JUIZO IMPARCIAL, PREVISTO COMO ÓRGÃO LEGALMENTE CRIADO E INSTALADO ANTERIORMENTE AO SURGIMENTO DA LIDE. É O OPOSTO DOS TRIBUNAIS DE EXCEÇÃO. EX. TRIBUNAL DE NUREMBERG. Princípio do juiz natural apregoa que todos têm direito de serem julgados por um juizo independente e imparcial, previsto como órgão legalmente criado e instalado anteriormente ao surgimento da lide. Ë diametralmente oposto aos Tribunais de Exceção. Ex. Tribunal de Nuremberg, criado após a Segunda Guerra para julgamento dos delitos praticados pelos nazistas.