Ministério da Educação A EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA NO CONTEXTO DAS NO CONTEXTO DAS ESCOLAS DE GOVERNO Legislação e Regulação: Caminhos e Perspectivas Rio de Janeiro/RJ 28/outubro/2010 Hélio Chaves Filho Diretor de Regulação e Supervisão em Educação a Distância Secretário de Educação a Distância Adjunto

Breve Histórico 1988: Constituição art. 205 e 209 – Educação: Garantia de Padrão de Qualidade e Avaliação pelo Poder Público art. 205 e 209 – Educação: Garantia de Padrão de Qualidade e Avaliação pelo Poder Público 1996: LDB cita EAD (art. 80 cred. específico) ‏ 1996: LDB cita EAD (art. 80 cred. específico) ‏ 1999: não havia IES formalmente credenciada para EAD 1999: não havia IES formalmente credenciada para EAD 2001: PNE reforça a necessidade da EAD 2001: PNE reforça a necessidade da EAD 2002: ofertas a partir do 1º marco regulatório 2002: ofertas a partir do 1º marco regulatório 2006: vigência do 2º marco regulatório 2006: vigência do 2º marco regulatório 2007: dezembro SEED passa a ter competência na Regulação e Supervisão em EAD 2007: dezembro SEED passa a ter competência na Regulação e Supervisão em EAD 2008: janeiro - Início da supervisão da EAD 2008: janeiro - Início da supervisão da EAD 2010: 208 IES credenciadas 2010: 208 IES credenciadas

IES Polos Polos UAB Centro-Oeste Nordeste Norte Sudeste Sul Totais: Credenciamentos para Graduação EAD Fontes: SEED/MEC e CAPES Lato Sensu – 49 Pleno – 113 Pleno Experimental – 48

IESPúblicasPrivadas Lato Sensu46640 Ordinário44539 Especial211 Pleno Ordinário Experimental48 0 Total Credenciamento EAD Fontes: SEED/MEC Atualizado em 08/2010

Fonte:SEED/MEC IES Credenciadas - Graduação Ano IES Credenciadas IES Descredenciadas Total IES Credenciadas161

Matrículas em EAD - Graduação Fontes: INEP e SEED/MEC º /

Matrículas em EAD

Polos de EAD no País

Ministério da Educação Regras Gerais – Marco Regulatório Atual  Artigo 80 da LDB, Lei 9.394/1996  Decretos 5.622/05 e 5.773/06, com a redação do Decreto 6.303/07  Portaria Normativa 40 (e anteriores)  Portarias Relativas a Avaliações Institucionais (Portaria Normativa 10/09)  Referenciais de Qualidade em EAD  Instrumentos de Avaliação Específicos para EAD  Lei do SINAES – Lei – 14/abr/04

Referenciais de Qualidade para EAD: Dimensões importantes  (i) Concepção de educação e currículo no processo de ensino e aprendizagem;  (ii) Sistemas de Comunicação;  (iii) Material didático;  (iv) Avaliação;  (v) Equipe multidisciplinar;  (vi) Infraestrutura de apoio;  (vii) Gestão Acadêmico-Administrativa;  (viii) Parcerias e convênios;  (ix) Sustentabilidade financeira.

Regra Específica – Decreto 5.622/05  Art. 9 o O ato de credenciamento para a oferta de cursos e programas na modalidade a distância destina-se às instituições de ensino, públicas ou privadas.  Parágrafo único. As instituições de pesquisa científica e tecnológica, públicas ou privadas, de comprovada excelência e de relevante produção em pesquisa, poderão solicitar credenciamento institucional, para a oferta de cursos ou programas a distância de:  I - especialização;  II - mestrado;  III - doutorado; e  IV - educação profissional tecnológica de pós-graduação.

Escolas de Governo Credenciadas  Escola Nacional de Saúde – ENSP/FIOCRUZ  Academia Nacional de Polícia – ANP

Configuração da oferta da modalidade a distância Corpo Social  Professores  Coordenadores (de pólo e IES)  Tutores com adequada qualificação Infraestrutura  Laboratórios  Internet  Bibliotecas Avaliação  Processos  Docentes  Discentes Material Didático  Impresso  Multimídia Atendimento  Professores  Coordenadores  Tutores Gestão EAD  Parcerias e Convênios

Órgãos Competentes para Avaliação Regulação/Supervisão CTAA CONAES MEC INEP SETEC SEEDSESu CNE Sistema Federal

Reorganização da SEED em 2007 SEED COORDENAÇÃO GERAL Regulação COORDENAÇÃO GERAL Supervisão DPCEAD DITEC Diretoria de Regulação e Supervisão Equipe de 350 Avaliadores Externos