LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Farley Soares Menezes

Deterioração das contas públicas ao longo dos anos 90 Inflação: QUADRO DAS FINANÇAS PÚBLICAS À ÉPOCA DA EDIÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Deterioração das contas públicas ao longo dos anos 90 Inflação: mascarava o desequilíbrio das contas públicas (indexação de receitas e despesas) Instrumento de financiamento do Setor Público (Imposto inflacionário); Previdência do Setor Público: Déficit: 42 bilhões em 1999 – 49,7 bilhões em 2000. Sistema público: 40 bilhões para 3 milhões de servidores Sistema INSS: 50 bilhões para 18 milhões de trabalhadores.

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: INFLUÊNCIAS 1994 – Fundo social de emergência. Lei Kandir (Lei Complementar 87/97) FUNDEF (EC n. 14). Programa de Estabilidade Fiscal

INICIATIVAS DO GOVERNO FEDERAL Reformas constitucionais e legais (Privatizações); Acordos de ajuste fiscal com os Estados; Saneamento e privatização dos Bancos Estaduais; Aprimoramento dos mecanismos de controle do endividamento de Estados e Municípios, e de estatais.

PROGRAMA DE ESTABILIDADE FISCAL Regulamentação da Reforma Administrativa; Reforma da Previdência; Regime geral da Previdência Social; Regime de Previdência dos Servidores Públicos; Reforma Tributária; Reforma da Legislação Trabalhista; Lei de Responsabilidade Fiscal;

EVOLUÇÃO DAS FINANÇAS PÚBLICAS Carta do Rei João Sem Terra – 1215 – Art. 12 – Embrião do Orçamento Público Controle do Parlamento – Common Consel Exposição que fixava receita e despesa Orçamento tradicional: disciplina contábil e estatística das finanças públicas; Orçamento-programa: instrumentalização dos meios necessários à consecução dos interesses públicos.

ORIGEM DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Constituição Orçamentária de 1988; Transparência e Moralidade no emprego do dinheiro público; Capítulo Normas Gerais de finanças públicas e dos orçamentos: Arts. 163 a 169 / §9º do Art. 165. Programa de Estabilidade Fiscal; Manual de Transparência Fiscal do Fundo Monetário Internacional. “transparência fiscal significa manter o público informado sobre a estrutura e as funções do governo, as intenções da política fiscal, as contas do setor público e as projeções fiscais.”

CRÍTICA ÀS ORIENTAÇÕES DO FMI Direcionamento ideológico da LRF: Equilíbrio entre receitas e despesas. Inexistência de diretrizes de cunho social: Inexistência de políticas compensatórias. Miopia Social. Defensores da Lei afirmam que o desajuste fiscal é socialmente injusto.

ORIENTAÇÃO IDEOLÓGICA DA LRF Budget Enforcement ACT (BEA) – 1990 Disciplinar ações futuras – orçamento federal (regras) Sequestration (limitação de empenho) pay as you go (Neutralidade financeira – compensação) Fiscal Responsability Act – 1994 Nova Zelândia (Transparências) Relatórios contábeis: Demonstração de resultados / balanço patrimonial. Fluxo de caixa / passivos contingentes (riscos futuros). demonstrativo de obrigações (composição dívida pública).

ORIENTAÇÃO IDEOLÓGICA DA LRF Teoria das Áreas Excelência Monetária (Optimum Currency Areas) Tratado de Maastricht Repúdio aos déficits governamentais. Metas de inflação; Patamares de juros de longo prazo. Pacto de Estabilidade na União Européia

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Planejamento LDO e LOA – elaboradas com participação popular / audiências públicas Metas e limites para gestão de receitas e despesas; Transparência Relatórios Divulgação eletrônica Controle: Correção imediata Responsabilização: Suspensão de transferências voluntárias Suspensão da contratação de créditos Crimes de responsabilidade fiscal;

RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL Ação Planejada e transparente; Prevenção de riscos e correções; Afetação de equilíbrio das contas públicas; Cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas; Obediência a limites = equilíbrio de contas públicas; Condições para renuncia de receitas; Condições para geração de despesas com seguridade social; Condições para operações de crédito;

RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL Limites para os gastos de pessoal para as três esferas de Governo Limites para realização de despesas no último ano de mandato Fonte de financiamento para despesas com duração superior a 2 anos; Metas fiscais: prestar contas a cada 4 meses Proibição de refinanciamento de dívidas dos Estados e Municípios;

Programação Acompanhamento durante o exercicio fiscal ... 1º Quadrimestre 2º Quadrimestre 3º Quadrimestre Jan Fev Mar Abr Maio Jun Jul Set Out Nov Dez Ago ...

DESPESAS COM PESSOAL Qualidade e produtividade do Serviço Público Profissionalização do servidor Racionalização e simplificação de procedimentos Administração pública gerencial Princípio da eficiência Administrativa Limites (percentuais da receita corrente líquida): União 50% Estados 60% Municípios 60%

DESPESAS COM PESSOAL EXCEÇÕES: A) indenização por demissão de servidores ou empregados; B) incentivos à demissão voluntária; C) decisão judicial e da competência de período anterior; D) inativos Nulidade de despesas em desconformidade com a lei; Alarme: 95% alteração da remuneração criação de cargos mudança na estrutura de carreira provimento de cargo público hora extra