Legislação Aplicada à Contabilidade Pública

Constituição Federal de 1988 Artigos 70 a 75 - Tratam da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária. Artigos 165 a 167 - Tratam de Planejamento e Orçamento. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - Legislação anual que disciplina a elaboração dos orçamentos do ano seguinte. As diretrizes para o orçamento de 2006 foram definidas na Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005. Lei Orçamentária Anual (LOA) - Legislação anual que Estima as Receitas e Fixa as Despesas da União para cada Exercício Financeiro. Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006.

Lei n° 4.320/64 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Lei abrangente, pois trata de planejamento, orçamento, finanças, contabilidade e auditoria. Lei n° 101/00 - Estabelece normas de finanças públicas, voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF complementa a Lei 4.320/64 e cria novos demonstrativos para a contabilidade. Lei-Complementar n° 116/00 - Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Lei n° 10.180/01 - Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal. Esta lei trata do ciclo de gestão envolvendo os sistemas de Planejamento e Orçamento, Administração Financeira, Contabilidade Pública e Controle Interno (Auditoria Governamental). Decreto-Lei n° 200/67 - Dispõe sobre a organização da Administração Pública Federal e estabelece diretrizes para a Administração Federal. Decreto n° 93.872/86 - Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente à execução orçamentária, financeira e contábil no governo federal desde o código de contabilidade pública de 1922 até a criação do SIAFI.

Lei n° 10.028/00 - Tipifica os crimes de responsabilidade fiscal, altera o Decreto-Lei n° 2848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal. Lei n° 9.715/98 - Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP. (MP nº 2158-35, de 24/08/2001) Lei n° 8.112/90 - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais. Lei n° 8.666/93 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.

Decreto n° 2.829/98 - Dispõe sobre a nova estrutura funcional do orçamento e estabelece normas para a elaboração e execução do Plano Plurianual e dos Orçamentos da União. Decreto n° 3.589/00 - Dispõe sobre o Sistema de Contabilidade Federal. Decreto n° 3.590/00 - Dispõe sobre o Sistema de Administração Financeira Federal. Decreto n° 3.591/00 - Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.

Instrução Normativa STN n° 08/96 - Aprova as normas gerais sobre plano de contas da administração federal, definindo a classificação e a escrituração contábil, dos atos e fatos de uma gestão, de maneira padrão, uniforme e sistematizada. Instrução Normativa Conjunta STN/SFC nº 04/00 - Disciplina procedimentos e prazos para o arquivamento de documentos e registros de conformidades de suporte documental e contábil. Instrução Normativa SRF nº 480/04 - Dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços.

Instrução Normativa MPS/SRP nº 03/05 - Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Previdenciária - SRP e dá outras providências. Instrução Normativa STN nº 03/2004 – Institui e regulamenta os modelos de Guia de Recolhimento da União – GRU PORTARIA STN Nº 448, de 13 de setembro de 2002 - DOU de 17.9.2002 - Divulga o detalhamento das naturezas de despesas de material de consumo, serviços de terceiros e investimentos

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