Licitações e Contratos

Licitação É o procedimento administrativo formal em que se convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços.

Contexto Legal Constituição Federal Art. 37 e inciso XXI: obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes. Lei 8.666/1993 e 10.520/2002

Obrigatoriedade de Licitar Entidades Privadas - convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres: Aplica-se a Lei nº 8.666/93, no que couber. Acórdão TCU nº 353/2005-Plenário AC 353/2005 - atender, no que couber à Lei 8666 AC 1777/2005 - regulamento próprio; princípios constitucionais

Contexto Legal Termos de Parceria e Contratos de Gestão (Leis nº 9.637/1998 e 9.790/1999) Regulamento próprio para a contratação de obras, serviços e compras com emprego de recursos públicos; Princípios: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade;

Contexto Legal Decreto 5.504/2005 Convênios e instrumentos congêneres deverão conter cláusula que determine que as obras, compras, serviços e alienações sejam contratadas mediante processo de licitação pública, de acordo com o estabelecido na legislação federal pertinente. Será obrigatório o emprego da modalidade pregão, sendo preferencial a utilização de sua forma eletrônica. Aplica-se às OS e OSCIP

Entendimento TCU Acórdão 1.777/2005 Oscips se submetem ao Regulamento Próprio de contratação de obras e serviços, bem como para as compras, nos termos do art. 14, c/c art. 4º, inciso I, todos da lei 9.790/99.

Contexto Legal Lei nº 8.666/1993 e suas alterações Lei nº 10.520/2002 e suas alterações (Pregão) Decreto 3.555/2000 (Regulamento Pregão) Decreto 5.450/2005 (Pregão Eletrônico) Decreto 5.504/2005 (Pregão) Instrução Normativa STN 01/1997 (Prestação de Contas de convênios) Lei 9.637/1998 (Contrato de Gestão) Lei 9.790/1999 (Termos de Parceria)

Objetivos Garantir o princípio constitucional da isonomia. Selecionar a proposta mais vantajosa; Garantir o princípio constitucional da isonomia.

Princípios Legalidade Impessoalidade Moralidade Publicidade Eficiência Economicidade Legalidade - vincula os participantes do certame às normas e princípios em vigor Impessoalidade - obriga a Administração a observar critérios objetivos, afastando a subjetividade Moralidade - além de lícita, a conduta dos envolvidos na licitação tem de ser compatível com a moral, a ética, os bons costumes e as regras de boa administração Publicidade - qualquer interessado deve ter acesso às licitações em todas as fases da licitação Eficiência - conjunto de ações que contribuam para o alcance dos objetivos traçados Economicidade - gera para a oscip e para a sociedade a melhor relação custo benefício (quantidade e qualidade)

Modalidades - Lei 8666 e Lei 10.520 Concorrência Tomada de Preços Convite Leilão Concurso Pregão

Exceção à Regra de Licitar Dispensa (art. 24 da Lei 8.666/93) Inexigibilidade (art. 25 da Lei 8.666/93) Em qualquer caso: justificar o preço; razões para escolha do fornecedor; ratificação pela autoridade máxima.

Tipos de Licitação Melhor Técnica Menor Preço Técnica e Preço

Fase Interna Fase Externa Fases da Licitação Fase Interna: Especificação do objeto, estimativa do valor, indicação dos Recursos; Escolha da Modalidade e Tipo de Licitação Elaboração do Edital e Minuta do Contrato Fase Externa: Publicação do Aviso Habilitação das Licitantes* Classificação das Propostas de Preços* Adjudicação e Homologação Contratação e Execução do Objeto

Pregão- Bens e Serviços Comuns Bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais no mercado; Bens e serviços comuns são decreto nº 3.555/00; A lista anexada ao decreto não é exaustiva, mas exemplificativa.

Pregão- Não se Aplica alienações contratações de obras e serviços de engenharia locações imobiliárias.

Pregão- Peculiaridades Não está relacionado a valores e sim ao objeto; O julgamento deve sempre ser feito pelo menor preço; A disputa é feita mediante propostas escritas e lances verbais; Possibilidade de negociação, mesmo após etapa de lances; Capacitação do(a) pregoeiro(a).

Pregão- Benefícios É a mais rápida das licitações: levam-se cerca de 17 dias para efetivar uma aquisição (pregão eletrônico). O convite leva 22 dias e a Tomada de preços, 90 dias. Já a Concorrência leva 120 dias; Reduz custos na média de 15%; Em 2004 obteve-se uma economia média de 29% entre os preços de referência e os preços obtidos.

Irregularidades Mais Freqüentes Fracionamento da Licitação (vedação legal: art. 23, §§ 2º e 5º, da Lei 8.666/93) Acórdão 1540/2003-Plenário Caracteriza-se por dividir a despesa para utilizar modalidade de menor valor ou para realizar a contratação direta fuga à licitação

Sugestão Para Correção Observar o princípio da anualidade do orçamento. Planejar as despesas para todo o exercício financeiro a fim de estabelecer a modalidade de licitação adequada.

Irregularidades Mais Freqüentes Adjudicar convite com menos de três propostas válidas (vedação legal: art. 22, § 7º, da Lei 8.666/93) Decisão 1102/2001-Plenário

Sugestão Para Correção Convidar interessados do ramo do objeto do convite em número superior a três; Revezar os convites para utilizar todos os fornecedores cadastrados; Verificar se as propostas estão de acordo com o estabelecido na carta-convite. Por que três propostas? Para evitar direcionamento a fornecedores específicos Para escolher melhor proposta Para evitar participação de licitantes somente para completar o número legal Os convidados deverão reunir condições técnicas e jurídicas para contratação, além do preço.

Irregularidades Mais Freqüentes Objeto Amplo (vedação legal: art. 15, IV, e 23, § 1º, da Lei 8.666/93) Acórdão 393/1994-Plenário restrição à competição Por que descrever adequadamente o objeto? Para evitar direcionamento a fornecedores específicos Para escolher melhor proposta

Sugestão Para Correção Elaborar adequadamente o projeto básico ou termo de referência.

Irregularidades Mais Freqüentes Enquadramento como emergência ou calamidade em situação assim não caracterizada (vedação legal: art. 24, IV da Lei 8.666/93) Decisão n° 347/1994 - P fuga à licitação Obrigatória a verificação dos seguintes pressupostos: não decorra de falta de planejamento, da desídia administrativa ou da má gestão dos recursos disponíveis; urgência efetiva do atendimento visando afastar risco a bens ou a saúde ou à vida de pessoas; que a imediata contratação com terceiro seja o meio adequado, efetivo e eficiente de afastar o risco iminente detectado.

Irregularidades Mais Freqüentes Aumento de valor contratual sem amparo legal Possibilidade de alteração contratual (art. 40, inc. XI, inc. XIV, alínea "c; art. 65, inc. II, alínea "d"): reajuste atualização financeira por atraso no pagamento; restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro.

Irregularidades Mais Freqüentes Irregularidades em Pregão Incompatibilidade do bem cotado quanto às especificações técnicas estipuladas no edital (art. 4o, VII - Lei 10.520); Acréscimo contratual de objeto não contemplado no edital (art. 3º, do Decreto n.º 3.555/00). Fuga à licitação

Sistema Registro De Preços - SRP Art. 15 da Lei 8.666/93 e Decreto 3.931/2001 conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras. Os preços e respectivos fornecedores ficam registrados em uma Ata.

Sistema Registro De Preços - SRP Órgãos e entidades “Carona” a Ata do Registro de Preços pode ser utilizada por outro órgão ou entidade; o interessado deve contatar o órgão gerenciador da Ata para que este indique os possíveis fornecedores e respectivos preços, obedecida a ordem de classificação.

Serviços: de governo - siasg (sicaf, sicon, sispass, sisme, pregão, manuais, cotação eletrônica) de fornecedores - catálogo de materiais e serviços, editais, listas classificadas (informa quem vende o quê) à sociedade: sicafweb, pregões, consultas, cotação eletrônica

Serviços: de governo - siasg (sicaf, sicon, sispass, sisme, pregão, manuais, cotação eletrônica) de fornecedores - catálogo de materiais e serviços, editais, listas classificadas (informa quem vende o quê) à sociedade: sicafweb, pregões, consultas, cotação eletrônica

Planejamento adequado Treinamento e capacitação Conclusão Planejamento adequado Treinamento e capacitação Observância dos princípios

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