1 CONTRATAÇÃO PÚBLICA E RESPONSABILIDADE FISCAL CONTRATAÇÃO PÚBLICA E RESPONSABILIDADE FISCAL CARLOS PINTO COELHO MOTTA PROIBIDA A REPRODUÇÃO SÍNTESE DA PALESTRA

2 A ESTRUTURA DA CONTRATAÇÃO LEI 8.666/93 OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS, ALIENAÇÕES, CONCESSÕES / PERMISSÕES LEI /02 ART. 37, XXI ART. 22, XXVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEI 8.987/95 DELEGAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO: PERMISSÃO, CONCESSÃO CONTROLE INTERNO e EXTERNO ARTS. 70 E 74 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTRUTURA DA CONTRATAÇÃO CONTROLE LEIS 4.320/64; 4.717/65; 8.429/92; 9.784/99; 1.533/53; 7.347/84; /01 LEI /00 CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICASESPAÇODISCRICIONÁRIO LEI COMPLEMENTAR 101/00 CRIAÇÃO, EXPANSÃO, APERFEIÇOAMENTO, MANUTENÇÃO / AÇÃO GOVERNAMENTAL

3 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: IMPACTO NAS LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ART. 15 O INFRATOR TERÁ ATENTADO CONTRA: ARTS. 7º E 10, INCISOS VII E IX DA LEI 8.429/92 – ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ATOS DE GERAÇÃO DE DESPESA E ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÕES QUE NÃO ATENDAM AOS DISPOSITIVOS SUBSEQUENTES DA LRF: NÃO-AUTORIZADOS IRREGULARES LESIVOS ( ARTS. 2º E 4º DA LEI / 65 ) DISPOSITIVOS SUBSEQUENTES: ART. 16, CONDIÇÕES PARA AUMENTO DE DESPESA; ART. 17, CONCEITO DE DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO – (TEMPO SUPERIOR A 2 EXERCÍCIOS)

4 VER: § 4º E INCISO I CONDIÇÕES E LIMITAÇÕES FORMAIS PARA A CRIAÇÃO, EXPANSÃO OU APERFEIÇOAMENTO DA AÇÃO GOVERNAMENTAL QUE ACARRETE AUMENTO DE DESPESA. ART. 16 ANTECEDENTES À ABERTURA DE LICITAÇÃO, OU RATIFICAÇÃO DE DISPENSA / INEXIGIBILIDADE CONTRATO DOCUMENTOS AGREGADOS À FASE INTERNA DAS LICITAÇÕES ART. 16 INCISO I ART. 16 INCISO I – ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO – AUMENTO DA DESPESA EM EXERCÍCIOS ART. 16 INCISO II ART. 16 INCISO II – DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE QUE O AUMENTO ESTÁ COMPATIBILIZADO COM PPA – LDO - LOA LDO VER: LDO DA UNIÃO – LEI / 03, ART. 110

5 ART ÚLTIMOS QUADRIMESTRES DO MANDATO: - VEDADO CONTRAIR OBRIGAÇÃO QUE NÃO POSSA SER PAGA DENTRO DO MANDATO; - VEDADO DEIXAR PARCELAS PARA SEREM PAGAS NO EXERCÍCIO SEGUINTE, SEM DISPONIBILIDADE DE CAIXA. LDO VER: LDO DA UNIÃO (LEI / 03), ART. 100: EMPENHOS PROCESSADOS NOS LIMITES FIXADOS PARA: -CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO -NATUREZA DA DESPESA -FONTES DE RECURSOS -MODALIDADE DE APLICAÇÃO -IDENTIFICADORES DE USO...ESPECIFICANDO O ELEMENTO DA DESPESA

6 PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE: ART. 45 REFORÇO AO PODER DE GASTO E AO PLANEJAMENTO PÚBLICO SÓ INICIAR NOVOS PROJETOS APÓS ATENDIDOS OS EM ANDAMENTO ART. 20, § 2º DA LEI / 2003

7 EXAME DOS ARTIGOS MAIS ESPECÍFICOS DA LEI / 93 SOBRE

8 ART. 1 O NORMAS GERAIS LICITAÇÕES CONTRATOS ADMINISTRATIVOS OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS, ALIENAÇÕES (CONCESSÕES, PERMISSÕES), LOCAÇÕES. § ÚNICO APLICABILIDADE, PODERES DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, MUNICÍPIOS. SUBORDINAM-SE: ADMINISTRAÇÃO DIRETA, FUNDOS ESPECIAIS, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS, EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES MISTAS E CONTROLADAS. ART. 2 O LICITAÇÃO COMO PRECEDENTE OBRIGATÓRIO DOS CONTRATOS § ÚNICO CONTRATO DEFINIÇÃO DE CONTRATO (V. ART. 55).

9 ART. 3 O CONCEITO DE LICITAÇÃO – SELEÇÃO DA MELHOR PROPOSTA CONSISTENTE IMPACTO DO ART. 37 DA CF, COM REDAÇÃO DA EMENDA 19/98 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA, FUNDACIONAL ENTES POLÍTICOS UNIÃO, DISTRITO FEDERAL, ESTADOS, MUNICÍPIOS ART. 37 CF: LEGALIDADE IMPESSOALIDADE MORALIDADE PUBLICIDADE + EFICIÊNCIA EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES MISTAS E SUBSIDIÁRIAS (ART. 22, XXVII E 173, § 1 O, III) ART. 3 O LEI 8.666/93: VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, JULGAMENTO OBJETIVO CORRELATOS : PADRONIZAÇÃO, OPOSIÇÃO, LIVRE CONCORRÊNCIA, MOTIVAÇÃO...

10 ART. 3 O (CONT.) PROIBIÇÕES AOS AGENTES PÚBLICOS EDITAIS NÃO PODEM CONTER CLÁUSULAS QUE: -FRUSTREM O CARÁTER COMPETITIVO -ESTABELEÇAM PREFERÊNCIAS (VER ART. 15, § 4 O ) -ESTABELEÇAM TRATAMENTO DIFERENCIADO A EMPRESAS BRASILEIRAS E ESTRANGEIRAS § 1 O § 2 O CRITÉRIOS DE DESEMPATE: SORTEIO CONCESSÃO: ART. 15, § 4 O LEI § 3 O PUBLICIDADE DOS ATOS – SIGILO DA PROPOSTA ART. 4 O DIREITO SUBJETIVO PÚBLICO AO RITO PROCESSUAL LEGAL

11 ART. 5º ART. 6º, § 3º ART. 6º, § 3º ART. 40, XI ART. 40, XI ART. 40, XIV, a ART. 40, XIV, a ART. 55, III ART. 55, III ART. 7º, § 7º ART. 7º, § 7º VALORES E PREÇOS CORRIGIDOS MONETARIAMENTE - ORDEM CRONOLÓGICA PAGAMENTOS (ART. 40, XIV, a). VALORES ABAIXO DO LIMITE DO ART. 24, II: PAGAMENTO EM ATÉ 5 DIAS ÚTEIS CONTADOS DA FATURA. REAJUSTE: ÍNDICE QUE DEVERÁ RETRATAR A VARIAÇÃO EFETIVA DO CUSTO DE PRODUÇÃO. VIGÊNCIA DO REAJUSTE: DATA DA PROPOSTA OU ORÇAMENTO - DATA DO ADIMPLEMENTO DE CADA PARCELA (ART. 40, § 3º). PREÇOLIMPO PRAZO DE PAGAMENTO NÃO SUPERIOR A 30 DIAS ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA: ENTRE ADIMPLEMENTO E PAGAMENTO. PRO-RATA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NÃO COMPUTADA COMO VALOR DA OBRA / SERVIÇO

12 DEFINIÇÕES OBRA, SERVIÇO, COMPRA, ALIENAÇÃO GRANDE VULTO SEGURO – GARANTIA EXECUÇÃO DIRETA EXECUÇÃO INDIRETA PROJETO BÁSICO PROJETO EXECUTIVO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO IMPRENSA OFICIAL CONTRATANTE, CONTRATADO COMISSÃO EMPREITADA TAREFA PREÇO GLOBAL PREÇO UNITÁRIO INTEGRAL ART. 6º

13 ART. 6º, IX PROJETO BÁSICO – ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS DESENVOLVIMENTO DA SOLUÇÃO ESCOLHIDA A – DESENVOLVIMENTO DA SOLUÇÃO ESCOLHIDA VISÃO GLOBAL E ELEMENTOS CONSTITUTIVOS SOLUÇÕES TÉCNICAS B – SOLUÇÕES TÉCNICAS GLOBAIS E LOCALIZADAS DETALHADAS IDENTIFICAÇÃO C – IDENTIFICAÇÃO TIPOS DE SERVIÇOS MATERIAIS E EQUIPAMENTOS INFORMAÇÕES QUE POSSIBILITEM: D – INFORMAÇÕES QUE POSSIBILITEM: ESTUDO / DEDUÇÃO DE MÉTODOS CONSTRUTIVOS INSTALAÇÕES PROVISÓRIAS CONDIÇÕES ORGANIZACIONAIS SUBSÍDIOS PARA O PLANO DE LICITAÇÃO E GESTÃO E – SUBSÍDIOS PARA O PLANO DE LICITAÇÃO E GESTÃO PROGRAMAÇÃO DA OBRA ESTRATÉGIA DE SUPRIMENTOS NORMAS DE FISCALIZAÇÃO... OUTROS ORÇAMENTO DO CUSTO GLOBAL F – ORÇAMENTO DO CUSTO GLOBAL QUANTITATIVOS: SERVIÇOS E FORNECIMENTOS ATENÇÃO: ARTS. 40, X, E 48, § º

14 ARTS. 7º E 8º OBRAS E SERVIÇOS REQUISITOS DO PROCESSODISPOSITIVO PROJETO BÁSICO APROVADO E DISPONÍVEL AOS INTERESSADOS 7º, § 1º, I ORÇAMENTO DETALHADO EM PLANILHAS COM TODOS OS CUSTOS INCLUSIVE UNITÁRIOS – FIXAÇÃO DO VALOR ORÇADO E PREÇO MÁXIMO 7º, § 2º, II PREVISÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS QUE ASSEGUREM O PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES – PRAZO 30 DIAS 7º, § 2º, III; 40, XIV, A PREVISÃO NAS METAS DO PLANO PLURIANUAL165 CF VEDAÇÕES: INCLUIR NO OBJETO A OBTENÇÃO DE RECURSOS; INCLUIR MATERIAIS/ SERVIÇOS SEM PREVISÃO DE QUANTIDADE; BENS/SERVIÇOS SEM SIMILAR; MARCA OU CARACTERÍSTICAS EXCLUSIVAS; RETARDAMENTO IMOTIVADO. 7º, §§ 3º, 4º E 5º; 8º, § ÚNICO

15 ART. 15 COMPRAS – REQUISITOS DO PROCESSO OBJETO CARACTERIZAÇÃO ADEQUADA ESPECIFICAÇÃO COMPLETA RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PADRONIZAÇÃO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS CONDIÇÕES SEMELHANTES AO SETOR PRIVADO SUBDIVISÃO EM PARCELAS PARÂMETROS: PREÇOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICAÇÃO PARA ANÁLISE COMPARATIVA QUANTIDADES ESTIMADAS: CONSUMO E UTILIZAÇÃO PROVÁVEL BOM ARMAZENAMENTO COMPRA DE VALOR SUPERIOR AO CONVITE: PARECER DE COMISSÃO TRÍPLICE Atenção para: arts da Lei /02

16 ART. 21 PUBLICIDADE DOS EDITAIS - PRAZOS - LOCAIS - VEÍCULOS ART. 22 MODALIDADES DE LICITAÇÃO CONVITE, TOMADA DE PREÇOS, CONCORRÊNCIA, CONCURSO, LEILÃO PREGÃO – LEI / 2002 ART. 23 LIMITES DE VALOR SUBDIVISÃO EM PARCELAS CASOS DE CONCORRÊNCIA OBRIGATÓRIA NÃO FRACIONAR PARA FUGIR À MODALIDADE BENS DIVISÍVEIS – PERMITIDA QUANTIDADE MENOR

17 ART. 24 HIPÓTESES DE DISPENSA I OBRAS / SERVIÇOS DE ENGENHARIA DE PEQUENO VALOR (VER § ÚNICO) II SERVIÇOS / COMPRAS DE PEQUENO VALOR (VER § ÚNICO) III GUERRA – GRAVE PERTURBAÇÃO DA ORDEM IV EMERGÊNCIA – CALAMIDADE V NÃO COMPARECIMENTO – LICITAÇÃO DESERTA VI INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO X COMPRA / LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA O SERVIÇO PÚBLICO XV AQUISIÇÃO / RESTAURAÇÃO OBJETOS DE ARTE E HISTÓRICOS XIX MATERIAIS DE USO DAS FORÇAS ARMADAS XXIV CONTRATO DE SERVIÇO COM ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E MAIS : AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR – PRONAF – PARA O FOME ZERO – LEI , DE 2 /7 /03, ART. 19 E § §

18 ART. 25 HIPÓTESES DE INEXIGIBILIDADE INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO, EM ESPECIAL: -PRODUTOR / EMPRESA / REPRESENTANTE EXCLUSIVO, VEDADA PREFERÊNCIA DE MARCA -SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS (VER ART. 13) – SINGULARIDADE -PROFISSIONAL DO SETOR ARTÍSTICO DEFINIÇÃO DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO (§ 1º) RESPONSABILIDADE POR SUPERFATURAMENTO (§ 2º) INEXIGIBILIDADE PARA OUTORGA DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO : ART. 92 DA LEI 9.472, DE 16/7/97

19 ART. 28 HABILITAÇÃO JURÍDICA CÉDULA DE IDENTIDADE REGISTRO COMERCIAL ATO CONSTITUTIVO – INSCRIÇÃO DECRETO DE AUTORIZAÇÃO (SOC. ESTRANG.) ART. 29 REGULARIDADE FISCAL PROVA DE INSCRIÇÃO – CPF OU CGC PROVA DE INSCRIÇÃO – CADASTRO DE CONTRIBUINTES ESTADUAL / MUNICIPAL PROVA DE REGULARIDADE – FAZENDA PROVA DE REGULARIDADE – SEGURIDADE SOCIAL E FGTS QUITAÇÃO FGTS – (VER LEI / 95) ART. 30 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA REGISTRO / INSCRIÇÃO ENTIDADE PROFISSIONAL COMPROVAÇÃO DE APTIDÃO (ATIVIDADE COMPATÍVEL) COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO REQUISITOS EM LEI ESPECIAL ART. 31 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA BALANÇO PATRIMONIAL / DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA / CONCORDATA / EXECUÇÃO PATRIMONIAL

20 ART. 32 DOC. ORIGINAL – CÓPIA AUTENTICADA PRONTA ENTREGA – DISPENSA DOCS. ARTS. 18 A 31 (§ 1º) CERTIFICADO SUBSTITUI DOCS ARTS. 28 A 31 – DECLARAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE (§ 1º) EMPRESAS ESTRANGEIRAS (§ 4º) EDITAL – CUSTO DE REPRODUÇÃO (§ 5º) LICITAÇÃO COM FINANCIAMENTO (§ 6º) ART. 33 QUANDO O CONSÓRCIO É ADMITIDO NA LICITAÇÃO, ATENÇÃO PARA OS INCISOS E PARÁGRAFOS ARTS. 34 A 37 ARTS. 34 A 37 CADASTRO – CHAMAMENTO PÚBLICO VALIDADE – UM ANO UTILIZAÇÃO DA INFORMÁTICA (ART. 32, § 2º DA LEI / 98) INSCRIÇÃO POR GRUPOS

21 ART. 38 ELEMENTOS ESSENCIAIS DO PROCESSO LICITATÓRIO INCISOS I AO XII DO ART. 38 EXIGÊNCIAS E CAUTELAS DOS ARTS. 15, 16 E 17 DA L.C. 101 / 00 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL) CAUTELAS, PROVIDÊNCIAS E CONTROLES DO EDITAL (CHECK LIST) DESPACHO DA AUTORIDADE COMPETENTE PARECERES TÉCNICOS E JURÍDICOS (§ ÚNICO) (ART. 42 LEI / 99)

22 ART. 40 PONTOS ESSENCIAIS DO EDITAL CAPUT Nº DE ORDEM – REPARTIÇÃO – SETOR – MODALIDADE – REGIME DE EXECUÇÃO – TIPO – LEGISLAÇÃO – LOCAL / DIA / HORA RECEBIMENTO, ABERTURA INCISOS I A XVII I OBJETO – VI CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO VII CRITÉRIOS DE JULGAMENTO X CRITÉRIOS ACEITABILIDADE PREÇOS, VEDAÇÕES, P. MÁXIMO XIV CONDIÇÕES DE PAGAMENTO XV NORMAS PARA RECURSOS IMPORTANTE! ANEXOS OBRIGATÓRIOS: PB - CONTRATO ANEXOS OBRIGATÓRIOS: PB - CONTRATO

23 ART. 41 VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO AO EDITAL IMPUGNAÇÃO PELO CIDADÃO: PRAZOS (§ 1º) DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPUGNAR (§ 2º) IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA: PARTICIPAÇÃO (§ 3º) INABILITAÇÃO: PRECLUSÃO DO DIREITO DE PARTICIPAR (§ 4º) ART. 42 EDITAL DE CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL MOEDA, CÂMBIO, GARANTIAS, GRAVAME DE TRIBUTOS (§ § 1º AO 4º) RECURSOS ESTRANGEIROS (§ 5º) COTAÇÕES PARA ENTREGA NO MESMO LOCAL DE DESTINO (§ 6º)vER VIDE ARTS. : 23, § 3º 32, § 4º E § 6º 33, § 1º -

24 ART. 43 RITO DO PROCEDIMENTO I – V NORMAS PARA ABERTURA DOS ENVELOPES V JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO VI HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO § 3º DILIGÊNCIA § 4º ABRANGÊNCIA § 5º NÃO CABE DESCLASSIFICAÇÃO LIGADA À HABILITAÇÃO § 6º DESISTÊNCIA ART. 44 CRITÉRIOS SUBJETIVOS VEDADO FATOR SIGILOSO OU SUBJETIVO NÃO SE CONSIDERARÁ: OFERTA DE VANTAGEM NÃO PREVISTA EM EDITAL BASEADA NA PROPOSTA DE OUTRO PREÇO SIMBÓLICO, IRRISÓRIO OU DE VALOR ZERO

25 ART. 45 TIPOS DE LICITAÇÃO, CRITÉRIOS E FATORES JULGAMENTO OBJETIVO JULGAMENTO OBJETIVO COM BASE NOS TIPOS DE LICITAÇÃO I - MENOR PREÇO II - MELHOR TÉCNICA III - TÉCNICA E PREÇO IV – MAIOR LANCE OU OFERTA § 1º - MENOR E MELHOR PREÇO – ESPECIFICAÇÕES § 2º - EMPATE SORTEIO § 3º - MENOR PREÇO EM ORDEM CRESCENTE § 4º - SERVIÇOS E BENS DE INFORMÁTICA § 5º - VEDA UTILIZAÇÃO DE OUTROS TIPOS § 6º - MÚLTIPLAS PROPOSTAS P/ ATINGIR QUANTIDADE ART. 46 MT E TP: SERVIÇOS DE NATUREZA INTELECTUAL CONDIÇÕES ESPECIALÍSSIMAS

26 ART. 47 EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL ELEMENTOS DEVEM CONSTAR DO EDITAL ART. 48 HIPÓTESES DE DESCLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS I – PROPOSTAS QUE NÃO ATENDAM ÀS EXIGÊNCIAS DO ATO CONVOCATÓRIO; II – PROPOSTAS COM PREÇOS EXCESSIVOS OU INEXEQUÍVEIS PARÂMETROS: CUSTOS DE INSUMOS COERENTES COM O MERCADO; COEFICIENTES DE PRODUTIVIDADE COMPATÍVEIS COM A EXECUÇÃO

27 VÍCIOS DO ATO ADMINISTRATIVO ART. 2º DA LEI 4.717/65 ATENÇÃO PARA O ART. 49 DA LEI 8.666/93 A INCOMPETÊNCIA DESVIO DE FINALIDADE VÍCIO DE FORMA INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS ILEGALIDADE DO OBJETO QUANDO O ATO NÃO SE INCLUI NAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS DO AGENTE B QUANDO O AGENTE PRATICA O ATO VISANDO FIM DIVERSO DO PREVISTO C OMISSÃO OU OBSERVÂNCIA INCOMPLETA OU IRREGULAR DE FORMALIDADES INDISPENSÁVEIS D QUANDO A MATÉRIA DE FATO OU DE DIREITO QUE FUNDAMENTOU O ATO É INEXISTENTE OU INADEQUADA AO RESULTADO E QUANDO O RESULTADO DO ATO IMPORTA EM VIOLAÇÃO DA LEI, REGULAMENTO OU NORMA

28 ART. 49 REVOGAÇÃO, ANULAÇÃO IMPORTÂNCIA DOS PARÁGRAFOS 1º AO 4º ART. 50 PRETERIÇÃO DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO NULIDADE ART. 51 COMISSÃO DE LICITAÇÃO – 3 MEMBROS, SENDO 2 SERVIDORES § § 1º AO 5º -COMPOSIÇÃO PARA O CONVITE -COMISSÃO HABILITADA PARA OBRAS, SERVIÇOS, EQUIPAMENTOS -RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA -INVESTIDURA – UM ANO -CONCURSO – COMISSÃO ESPECIAL ARTS. 52 E 53 ARTS. 52 E 53 CONCURSO, LEILÃO

29 ARTIGOS VETORIAIS LEI 8.666/93 – CONTRATO ADMINISTRATIVO Latitude e alteração Formalização Nulidade e consequências Prerrogativas Tutela, sanções, responsabilidades Rescisão, consequências Rescisão, hipóteses Rescisão, motivos Inexecução Execução, gestão contratual Contrato administrativo Cláusulas necessárias Garantias Prazo

30 ARTIGOS VETORIAIS LEI 8.666/93 – CONTROLE Criminalização Ação penal – processo judicial Participação popular Representação - impugnação Contraditório, ampla defesa Recursos, representação, reconsideração º, 7º § 8º, 39, § 6º, 41 § § 1º e 2º, 101, 113 § 2º 43 § 3º, 78 § único, 86 § 2º 109

31 MUTAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO REPRESENTAÇÃO – ART. 113, § 1º L.N.L. ALERTA – ART. 149, § 1º, IV L.R.F. OUTRAS - - REGISTRO SIASG - CLASSIFICAÇÃO PROGRAMAS DE GOVERNO - AVALIAÇÃO ATIVO IMOBILIÁRIO INSS - VERIFICAÇÃO INCLUSÃO CADIN - ENCAMINHAMENTO CMO - ANÁLISE RGF - REGISTRO SIASG - CLASSIFICAÇÃO PROGRAMAS DE GOVERNO - AVALIAÇÃO ATIVO IMOBILIÁRIO INSS - VERIFICAÇÃO INCLUSÃO CADIN - ENCAMINHAMENTO CMO - ANÁLISE RGF ARTS. 18, § § 3º A 5º; 20, 6 1º; 96; 102 E 111 LEI /03 – LDO DA UNIÃO PARA 2004 ÓRGÃOS DO ESTADO ÓRGÃOS DA SOCIEDADE NO ESTADO PODER GERAL DE CAUTELA (MS – DF, STF) PODER GERAL DE CAUTELA (MS – DF, STF)