LICITAÇÕES E CONTRATOS Apresentador Aparecido Martins - ACE

LICITAÇÕES E CONTRATOS Entidades privadas - obrigatoriedade de licitar ENTENDIMENTO PELA: não obrigatoriedade obrigatoriedade 2003 2005 obrigatoriedade no que couber CF de 1988 Lei 8.666/93 (Licitações) IN/STN 01/97 (Convênios) Acórdão 1070/2003 - Plenário IN/STN nº 03/2003 Art. 116 da Lei nº 8.666/93 Acórdão TCU nº 353/2005-Plenário Decreto 5504/2005

LICITAÇÕES E CONTRATOS LICITAÇÃO Conceito “É o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços.”

LICITAÇÕES E CONTRATOS LICITAÇÃO Objetivos: selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração; Garantir o princípio constitucional da isonomia.

LICITAÇÕES E CONTRATOS LICITAÇÃO Princípio da Legalidade Princípio da Moralidade  

LICITAÇÕES E CONTRATOS MODALIDADES Concorrência: obras e serviços de engenharia acima de R$ 1.500.000,00 compras e outros serviços acima de R$ 650.000,00 Tomada de Preços: obras e serviços de engenharia: 150.000,00 a 1.500.000,00; compras e outros serviços acima de R$ 80.000,00 Convite: obras e serviços de engenharia: R$ 15.000,00 a 150.000,00 compras e outros serviços: R$ 8.000,00 a 80.000,00 Pregão: não há limite de valores

LICITAÇÕES E CONTRATOS EXCEÇÃO À REGRA DE LICITAR dispensa (art. 24 da Lei 8.666/93): compras abaixo de R$ 8.000,00; emergência ou calamidade pública; etc............ inexigibilidade (art. 25 da Lei 8.666/93): existência de apenas um fornecedor; contratação de artista; etc......

LICITAÇÕES E CONTRATOS EXCEÇÃO À REGRA DE LICITAR observar o disposto no art. 26 da Lei 8.666/93 (art. 4º do Decreto 5.504/2005): justificativa do preço; razão da escolha do fornecedor.

LICITAÇÕES E CONTRATOS EXCEÇÃO À REGRA DE LICITAR “há que atentar quanto ao fracionamento de despesas, pois trata-se de ocorrência considerada irregularidade grave pelo TCU e passível de aplicação de multa independentemente da ocorrência de dano ao erário.”

LICITAÇÕES E CONTRATOS TIPOS DE LICITAÇÃO Menor Preço Melhor Técnica Técnica e Preço

LICITAÇÕES E CONTRATOS FASES DA LICITAÇÃO FASE INTERNA: Especificação do objeto Estimativa do valor da contratação Indicação dos Recursos Escolha da Modalidade e Tipo de Licitação Elaboração do Edital

LICITAÇÕES E CONTRATOS FASES DA LICITAÇÃO FASE INTERNA - EDITAL: Descrição do Objeto Prazo e Condições Requisitos de Habilitação Critérios para Julgamento Condições de Pagamento

LICITAÇÕES E CONTRATOS FASES DA LICITAÇÃO FASE EXTERNA: Início com a Publicação do Aviso Habilitação das Licitantes Classificação das Propostas de Preços Adjudicação e Homologação Contratação e Execução do Objeto

LICITAÇÕES E CONTRATOS HABILITAÇÃO DAS LICITANTES Habilitação Jurídica Regularidade Fiscal Qualificação Técnica Qualificação Econômico-Financeira

LICITAÇÕES E CONTRATOS JULGAMENTO DAS PROPOSTAS Conformidade com as exigências do edital Análise do Preço Ofertado Vedação de Fatores Sigilosos ou Subjetivos

LICITAÇÕES E CONTRATOS PREGÃO (Previsão legal: Lei 10.520/2002 e Decreto 5.450/2005) Modalidade de licitação destinada a aquisição de bens e serviços comuns, em que a disputa pelo fornecimento é feita mediante propostas escritas e lances verbais.

LICITAÇÕES E CONTRATOS PREGÃO obrigatório no âmbito da União (Decreto 5.540/2005); a partir da publicação do Decreto 5.504/2005, passou a ser obrigatório para entes públicos e privados (execução de convênios e instrumentos congêneres).

LICITAÇÕES E CONTRATOS PREGÃO Principais peculiaridades da modalidade: não está relacionada a valores e sim ao objeto (não há limites de valores); o objeto deve ser bem ou serviço comum; o julgamento deve sempre ser feito pelo menor preço; a disputa é feita mediante propostas escritas e lances verbais; possibilidade de negociação, mesmo após etapa de lances;

LICITAÇÕES E CONTRATOS PREGÃO Principais peculiaridades da modalidade: inversão de fases Propostas/Habilitação; habilitação apenas da vencedora; pregão eletrônico; capacitação do(a) pregoeiro(a);

LICITAÇÕES E CONTRATOS PREGÃO não se aplica às licitações cujo objeto refira-se a: contratações de obras (permitida sua aplicação a serviços de engenharia);

LICITAÇÕES E CONTRATOS PREGÃO Benefícios: é a mais rápida das licitações: levam-se cerca de 17 dias para efetivar uma aquisição (pregão eletrônico). O convite leva 22 dias e a Tomada de preços, 90 dias. Já a Concorrência leva 120 dias; Reduz custos na média de 15%, podendo chegar a 30%; em 2004 obteve-se uma economia média de 29% entre os preços de referência e os preços obtidos.

LICITAÇÕES E CONTRATOS PREGÃO Pregoeiro: é o servidor encarregado de conduzir o pregão desde o credenciamento dos licitantes até a indicação do(s) vencedor(s) do certame; Devera atuar como pregoeiro o servidor que tenha realizado capacitação para exercer essa atribuição.

LICITAÇÕES E CONTRATOS SISTEMA REGISTRO DE PREÇOS - SRP (previsão legal: art. 15 da Lei 8.666/93 e Dec. 3.391/01) conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras. Os preços e respectivos fornecedores ficam registrados em uma Ata.

LICITAÇÕES E CONTRATOS SISTEMA REGISTRO DE PREÇOS - SRP Órgãos e entidades “Carona” a Ata do Registro de Preços pode ser utilizada por outro órgão ou entidade; o interessado deve contatar o órgão gerenciador da Ata para que este indique os possíveis fornecedores e respectivos preços, obedecida a ordem de classificação.

LICITAÇÕES E CONTRATOS CONCLUSÃO Planejamento adequado Treinamento e capacitação Observância dos princípios

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