O Sistema Constitucional Austríaco Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa Direito Constitucional Professor Doutor Jorge Bacelar Gouveia Ano Letivo 2014/2015
Contextualização Histórica Monarquia Absoluta Monarquia Constitucional Primeira República Segunda República Anexação à Alemanha durante o Regime Nazi
Símbolos da Áustria ( Artº 8a)
A Constituição Austríaca (1920) Organização da Constituição I - Disposições Gerais II - A Legislação Federal III- A Execução Federal IV – A Legislação e Execução pelos länder V - Auto - administração VI – Controlo das Contas Públicas e a Administração dos Fundos Públicos VII – Garantias Constitucionais Administrativas VIII- Ombudsman board IX – Disposições Finais
Princípios Fundamentais Democrático Federalismo Estado de Direito A Constituição Austríaca Art.º2Art.º1
Áustria: Uma República Federal ( Art.º 2)
A Constituição Austríaca Constituição FederalConstituição Estatal BundesländerRepública Federal da Áustria
Organização Política Poder Legislativo Conselho Nacional Conselho Federal Assembleia Federal Assembleias Estatais Art.º 24 a 37 Art.º95 a 112.
Organização Política Poder Executivo Presidente Federal Governo Federal Art.º 60 – 68 Art.º 69 – 78
Propostas de lei que podem ser apresentadas ao Nationalrat: Deputados do Nationalrat; Governo Federal; Bundesrat; “Iniciativa de Cidadania”. Na Prática, a maioria da legislação tem origem no Governo Federal. Constituição Austríaca : O Processo Legislativo ( Art.º41)
Organização Política Poder Judicial Tribunais
A Fonte do Direito austríaco é essencialmente a lei; O Direito Consuetudinário desempenha apenas um papel muito limitado; Na Áustria não existe nenhum case-law system.(direito com base na jurisprudência). Fontes de Direito
Os Níveis da Ordem Jurídica Direito da União EuropeiaDireito da República Federal Leis Constitucionais IsoladasConstituição Federal Leis Federais SimplesLeis dos Estados Federados