O PAPEL DA LEI NA POLÍTICA DE SAÚDE PÚBLICA: UMA INTRODUÇÃO Peter D O PAPEL DA LEI NA POLÍTICA DE SAÚDE PÚBLICA: UMA INTRODUÇÃO     Peter D. Jacobson, JD, MPH Professor of Health Law and Policy University of Michigan School of Public Health   28 de abril de 2008

VISÃO GERAL: ESTRUTURA LEGAL-I A Lei abrange 3 domínios— legislativo, executivo, judiciário A Lei estabelece normas amplas O Executivo implementa e regulamenta O Judiciário interpreta e resolve disputas Funções da Lei Resolução de disputas Ordenamento social Justiça Estabelece limites so governo Responsabilidade/ sanções

VISÃO GERAL: ESTRUTURA LEGAL-II O que a Lei faz bem Dá estrutura e direciona o programa geral Estabelece normas e regulamentos Fornece processo público para desenvolvimento do programa Resolve disputas Numa democracia, lei é compromisso de todos

VISÃO GERAL: ESTRUTURA LEGAL-III Limitações da Lei Linguagem e normas ambíguas Não é auto-executável Variação na implementação das leis

INFLUÊNCIA DA LEI SOBRE O SISTEMA DE SAÚDE PÚBLICA: I A Lei como fundamento da ação de saúde pública   Lei de saúde pública como corpo acumulado da doutrina, estatutos regulamentos administrativos, políticas constitucionais do Brasil Tensão entre proteger a saúde da comunidade e invadir liberdades pessoais

INFLUÊNCIA DA LEI SOBRE O SISTEMA DE SAÚDE PÚBLICA : II A Lei estabelece a natureza/ abrangência do sistema público de saúde   Autoridade Atividades esperadas Recursos Sanções A Lei estabelece limites ao poder coercitivo do Estado.  

INFLUÊNCIA DA LEI SOBRE O PREPARO DA SAÚDE PÚBLICA A Lei define o alcance da vigilância sindrômica   Coleta, uso, e armazenagem de dados Exigências de relatório A Lei determina resposta a emergência de saúde pública Quarentena ou isolamento Armazenagem de vacinas Relatório à Organização Mundial da Saúde

PAPEL DA LEI DA SAÚDE GLOBAL   A globalização leva à convergência da lei doméstica e global sobre a saúde A disseminação de doenças infecciosas exige sistemas/cooperação legal Novas disposições legais globais interagem com o sistema legal doméstico para proteger a saúde da população

TENSÕES LEGAIS FUNDAMENTAIS NA PRÁTICA DA SAÚDE PÚBLICA Relacionamento entre indivíduo e governo Relacionamento entre os vários níveis de governo (estadual vs. federal) Relacionamento entre cortes e outros ramos do governo (separação de poderes Relacionamento entre o indivíduo e a comunidade

TEMAS CONCEITUAIS NA ESTRUTURAÇÃO DE UM SISTEMA DE SAÚDE PÚBLICA O problema central é que a saúde pública é um esforço coletivo, numa época de individualismo Nova vs. antiga saúde pública (i.e., doença crônica vs. doença infecciosa) Privatização (i.e., papel do setor privado) Nível de confiança pública no governo

TEMAS PRÁTICOS NO USO DA LEI NA SAÚDE PÚBLICA Definir/ comunicar temas críticos da saúde pública Atrair/ manter profissionais qualificados Equipe que entende como aplicar a lei Assessoria legal para instruir a equipe Interação entre lei e política Como estruturar a saúde pública

ALOCAÇÃO DO PODER ENTRE AUTORIDADES CENTRAIS E DA SAÚDE PÚBLICA   Determinar onde deve ficar o poder de responder a emergências de saúde pública   Central, local, ou híbrido Papel da Constituição do Brasil Papel da ameaça da doença como tema de segurança nacional

LITÍGIO COMO POLÍTICA DE SAÚDE PÚBLICA   Determinar onde deve ficar o poder de responder a emergências de saúde pública   Central, local, ou híbrido Papel da Constituição do Brasil Papel da ameaça da doença como tema de segurança nacional

CONCLUSÃO   Determinar onde deve ficar o poder de responder a emergências de saúde pública   Central, local, ou híbrido Papel da Constituição do Brasil Papel da ameaça da doença como tema de segurança nacional