6.9 – TRATAMENTO TRIBUTÁRIO NA IMPORTAÇÃO SISCEX 6.9 – TRATAMENTO TRIBUTÁRIO NA IMPORTAÇÃO

6.9 TRATAMENTO TRIBUTÁRIO Fato Gerador - Fato, ou o conjunto de fatos a que o legislador vincula o nascimento de obrigações jurídicas de pagar determinado tributo. Imposto - É uma quantia em dinheiro paga para as esferas Federais, Estaduais e Municipais por pessoas físicas e jurídicas. Serve para custear as despesas de administração e dos investimentos do governo em obras de infraestrutura (estradas, portos, aeroportos, etc.) e serviços essenciais à população, como saúde, segurança e educação.

6.9 TRATAMENTO TRIBUTÁRIO Alíquota - Percentual que será aplicado sobre a base de cálculo para apurar o valor de determinado tributo. Base de Cálculo - Montante sobre o qual se aplica a alíquota para determinar o valor do tributo devido.

6.9 TRATAMENTO TRIBUTÁRIO Os tributos incidentes na importação são: 6.9.1 - II – Imposto de Importação 6.9.2 - IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados 6.9.3 - ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços 6.9.4 - AFRMM - Adicional de Frete para a Renovação da Marinha Mercante 6.9.5 - PIS – Programa de Integração Social 6.9.5 - COFINS – Contribuição para Financiamento da Seguridade Social

6.9 TRATAMENTO TRIBUTÁRIO IMPOSTO CARACTERÍSTICA FATO GERADOR I I Federal - Regula e protege o produto fabricado internamente, em relação às mercadorias importadas.Varia de acordo com o país de origem das mercadorias (devido aos acordos comerciais) e com as características do produto. A entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro. IPI Federal - Promove a equalização dos custos dos produtos industrializados importados, em relação aos nacionais. Além da função de arrecadar recursos, visa atender aos objetivos da política industrial. O desembaraço aduaneiro de produtos de procedência estrangeira. ICMS Estadual - Promove o tratamento tributário isonômico entre os produtos importados e os nacionais. Incide sobre a movimentação de produtos no território nacional. O desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bens importados do exterior.

6.9 TRATAMENTO TRIBUTÁRIO IMPOSTO CARACTERÍSTICA FATO GERADOR PIS COFINS Federal - São contribuições para financiamento da seguridade social. Promovem o tratamento tributário isonômico entre os bens produzidos no País e os bens importados. Alíquota de 1,65% para o PIS e 7,6% para o COFINS A entrada de bens estrangeiros no território nacional. AFRMM Federal - Destina-se a estimular o desenvolvimento da Marinha Mercante e da indústria de construção e reparação naval brasileiras. Incide em 25% sobre o frete marítimo da carga de qualquer natureza descarregada em porto brasileiro. O início efetivo da operação de descarregamento da embarcação em porto brasileiro.