CONCEPÇÃO DE INSTALAÇÕES ELÉCTRICAS: QUADROS LEGAIS, EVOLUÇÃO E PERSPECTIVAS L. M. Vilela Pinto FEUP, 31 de Março de 2006 Vilela Pinto/FEUP,20Mar06

Sumário Enquadramento do sistema eléctrico nacional Produção, transporte e distribuição de energia eléctrica Estruturas administrativa, de regulação e empresarial Enquadramento do licenciamento de instalações eléctricas Licenciamento & Responsabilidades técnicas / Exercício profissional Quadros regulamentares -Novas Regras Técnicas das Instalações Eléctricas de Baixa Tensão Que evolução? Ameaças-Oportunidades-Desafios Concepção de instalações eléctricas Princípios Atitude profissional-Desafios Vilela Pinto/FEUP,20Mar06

Enquadramento do sistema eléctrico nacional Constituição da República Portuguesa - Artº. 81º. l) : Política Nacional de Energia Sustentabilidade & Cooperação internacional Estratégia para a Energia – RCM nº. 169/2005 de 24 de Outubro Garantia de abastecimento, liberalização, Promoção da concorrência Decreto-Lei nº. 29/2006 de 15 de Fevereiro Lei de Bases de organização e funcionamento do SEN - Regras do Mercado Interno de Electricidade (Directiva 2003/54/CE de 26 de Junho) Vilela Pinto/FEUP,20Mar06

Enquadramento do sistema eléctrico nacional Lei de Bases do SEN: Decreto-Lei nº. 29/2006 de 15 de Fevereiro Funções previstas Produção e comercialização: regime de concorrência (acesso livre à actividade), mediante licença Transporte e distribuição: regime de concessão de serviço público (concessões únicas em exclusivo) Separação jurídica das actividades Padrões de qualidade de serviço no transporte e na distribuição Regulação Vilela Pinto/FEUP,20Mar06

Enquadramento do sistema eléctrico nacional Actores no SEN: Produtores de electricidade Operador da rede de transporte Operadores das redes AT e MT Operadores das redes BT Comercializadores de electricidade Operadores de mercado de electricidade (gestão de mercados organizados) Operador logístico de mudança de comercializador Consumidores Vilela Pinto/FEUP,20Mar06

Estruturas do sistema eléctrico nacional Estrutura administrativa Tutela: Ministério da Economia e da Inovação (MEI) Organismos da Administração Central do Estado: Direcção Geral de Geologia e Energia (DGGE) : Decreto-Lei nº.15/2004 de 14 de Janeiro Direcções Regionais de Economia (DRE): Decreto-Lei nº. 5/2004 de 6 de Janeiro Vilela Pinto/FEUP,20Mar06

Estruturas do sistema eléctrico nacional Estrutura de regulação Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) Decreto-Lei nº.187/95 de 27 de Julho (Criação), Decreto-Lei nº. 44/97 de 20 de Fevereiro (Estatutos iniciais), Decreto-Lei nº.69/2002 de 25 de Março com alterações pelo Decreto-Lei nº. 97/2002 de 12 de Abril (Regiões Autónomas), Decreto-Lei nº. 200/2002 de 25 de Setembro (Estatutos actuais) Autoridade da Concorrência (AdC) Decreto-Lei nº. 10/2003 de 18 de Janeiro Vilela Pinto/FEUP,20Mar06

Estruturas do sistema eléctrico nacional Estrutura empresarial Transporte: Concessão da RNT >> REN – Rede Eléctrica Nacional, SA Distribuição: Licença da distribuição AT, MT >>> EDP Distribuição Energia, SA Concessões da distribuição BT (DL nº. 344B/82 de 1 de Setembro com alterações pelo Decreto-Lei nº. 341/90 de 30 de Outubro + Portaria nº. 148/84 de 15 de Março com alterações pela Portaria nº. 90-A/92 de 10 de Fevereiro: Contrato-tipo de concessão) – Autarquias) >>> EDP Distribuição Energia, SA Vilela Pinto/FEUP,20Mar06

Produção de energia eléctrica Princípios orientadores: Racionalidade de meios Sustentabilidade (protecção ambiental +eficiência energética) Promoção das energias renováveis Regimes: ordinário e especial (PRE) Produção em Regime Especial (PRE) - Decreto-Lei nº. 189/88 de 27 de Maio (Energias renováveis) e outros / Decreto-Lei nº. 186/95 de 27 de Julho (Cogeração) e outros Vilela Pinto/FEUP,20Mar06

Transporte de energia eléctrica Gestão técnica global do sistema Concessionária da Rede Nacional de Transporte (RNT) Ligação e acesso à RNT Regulamento da Rede de Transporte (RRT) Regulamento de Operação das Redes (ROR) Regulamento do Acesso às Redes e às Interligações (RARI) Regulamento da Qualidade de Serviço (RQS) Regulamento das Relações Comerciais (RRC) Regulamento Tarifário (RTA) Trânsito de energia entre RT Portaria nº. 74-A/93 de 19 de Janeiro (Directiva 90/547/CEE de 29 de Outubro) Vilela Pinto/FEUP,20Mar06

Distribuição de energia eléctrica Gestão técnica do sistema Detentor da Licença de distribuição AT/MT – Rede Nacional de Distribuição (RND)/Operador da RND Ligação, acesso e operação da RND (AT/MT/BT) Regulamento da Rede de Distribuição (RRD) Regulamento de Operação das Redes (ROR) Regulamento do Acesso às Redes e às Interligações (RARI) Regulamento da Qualidade de Serviço (RQS) Regulamento das Relações Comerciais (RRC) Regulamento Tarifário (RTA) Vilela Pinto/FEUP,20Mar06

Regulamentos para funcionamento do SEN ERSE Regulamento da Rede de Transporte (RRT) Regulamento da Rede de Distribuição (RRD) Regulamento de Operação das Redes (ROR) Regulamento do Acesso às Redes e às Interligações (RARI) Regulamento das Relações Comerciais (RRC) Regulamento Tarifário (RTA) DGGE Regulamento da Qualidade de Serviço (RQS) Despacho do DGGE nº. 5255/2006 (2ª. Série) de 30 de Dezembro de 2005 publicado do DR nº. 48 (2ª. Série) de 8 de Março de 2006 Vilela Pinto/FEUP,20Mar06

Licenciamento de instalações eléctricas OBJECTIVOS: Segurança de pessoas, animais e bens e respeito por direitos (individuais, de grupo) Actividades abrangidas: Projecto, execução e exploração: Formalidades administrativas Quadro de suporte: Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas Regulamentação de segurança Regulamentação de qualidade de serviço público Guias técnicos e Projectos-tipo DGGE Vilela Pinto/FEUP,20Mar06

Licenciamento de instalações eléctricas Enquadramento jurídico-administrativo Classificação das instalações Instalações de serviço público: Decreto Lei nº. 26852 de 30 de Julho de 1936 / Decreto Lei nº. 446/76 de 5 de Junho / Portaria nº. 401/76 de 6 de Julho Instalações de serviço particular: Decreto Lei nº. 517/80 de 31 de Outubro / Decreto Lei nº. 272/92 de 13 de Dezembro / Portaria nº. 662/96 de 14 de Novembro / Portaria nº. 401/76 de 6 de Julho Vilela Pinto/FEUP,20Mar06

Licenciamento de instalações eléctricas Enquadramento técnico Segurança Regulamentação de Segurança / Normalização Novas Regras Técnicas das Instalações Eléctricas de Baixa Tensão Racionalização de recursos Economia, Eficiência (energética, ...) & Eficácia Vilela Pinto/FEUP,20Mar06

Regras Técnicas das Instalações Eléctricas de Baixa Tensão Regulamento de Segurança de Instalações de Utilização de Energia Eléctrica & Regulamento de Segurança de Instalações Colectivas e Entradas: Decreto-Lei nº. 740/74 de 26 de Dezembro Justificação para a mudança Novos conceitos Novas metodologias de abordagem Novas tecnologias Evolução do “estado da arte” Vilela Pinto/FEUP,20Mar06

Regras Técnicas das Instalações Eléctricas de Baixa Tensão Estratégias de diferenciação A nível de técnica legislativa: Modelos de aprovação e revisão do documento A nível técnico electrotécnico: Organização e forma (Comentários) Enquadramento e abordagem mais completa da envolvente Enquadramento e abordagem mais completa e vasta dos sistemas de protecção Adopção como regra das disposições constantes nas EN’s, HD’s & CEI Vilela Pinto/FEUP,20Mar06

Regras Técnicas das Instalações Eléctricas de Baixa Tensão Parte 1: Generalidades Parte 2: Definições Parte 3: Determinação das características gerais das instalações Parte 4: Protecção para garantir a segurança Parte 5: Selecção e instalação de equipamentos Parte 6: Verificação e manutenção das instalações Parte 7: Regras para instalações especiais Parte 8: Regras complementares Vilela Pinto/FEUP,20Mar06

Responsabilidades Técnicas & Exercício Profissional Estatuto do Técnico Responsável por Instalações Eléctricas Instalações de serviço público: Não há legislação disponível Instalações de serviço particular: Decreto Regulamentar nº. 31/83 de 18 de Abril Vilela Pinto/FEUP,20Mar06

Deontologia profissional - Atributos dos profissionais electrotécnicos Competência e atitude: conduta irrepreensível, digna, com elevação, prestigiante da profissão Sustentabilidade das soluções de engenharia oferecidas à Comunidade: segurança, ambiente & recursos naturais, economia, qualidade, objectividade Relacionamento ético: boa fé, lealdade, isenção, cooperação, diligência, sobriedade, discrição Vilela Pinto/FEUP,20Mar06

Exercício da actividade de Técnico Responsável por instalações eléctricas Inscrição obrigatória no MEI Domínios: Projecto, Execução e Exploração Categorias / Qualificações profissionais Cursos aceites pelo MEI O papel actual das Associações Profissionais (OENG / ANET) Vilela Pinto/FEUP,20Mar06

Enquadramento estratégico do projecto electrotécnico Óptica das formalidades administrativas: o projecto existe porque é legalmente obrigatório a nível de licenciamento Óptica cultural da Sociedade: Contrato entre as partes envolvidas: promotor do investimento ( dono da obra ), entidade executante, projectista, outros: o projecto existe porque é reconhecidamente útil como instrumento regulador das relações entre actores Vilela Pinto/FEUP,20Mar06

Quadros legais e regulamentares de licenciamento de instalações eléctricas Que evolução? Vilela Pinto/FEUP,20Mar06

Licenciamento de instalações eléctricas Qual a situação actual? Quadros legais que parecem não responder inteiramente às expectativas da Sociedade Necessidade de actualização de boa parte da Regulamentação de Segurança Necessidade de revisão do modelo de enquadramento do exercício profissional Especializações Necessidade de formação ao longo da vida Ética & Deontologia Vilela Pinto/FEUP,20Mar06

Licenciamento de instalações eléctricas Questões que se colocam Qualidade de serviço: Eficiência & Burocracia Resposta a necessidades efectivas da Sociedade / Criação de valor na prestação de serviços Papel do Estado (Prestador, Regulador, Estratega ?) Vilela Pinto/FEUP,20Mar06

Evolução no licenciamento de instalações eléctricas Enquadramento global Importantes alterações no País (políticas, económicas, sociais) Nova organização do Estado Nova orientação da Economia Novas necessidades Enquadramento técnico Novos conceitos Novas metodologias de abordagem Novas tecnologias Evolução do “estado da arte” Vilela Pinto/FEUP,20Mar06

Ameaças & Oportunidades Que evolução ? Ameaças & Oportunidades Reflexão estratégica - Qual o papel do Estado? Reforma da Administração Pública em curso (Projecto PRACE) Simplificação&Desburocratização (Programa SIMPLEX 2006) Vilela Pinto/FEUP,20Mar06

Ameaças & Oportunidades Que evolução ? Ameaças & Oportunidades Um papel acrescido das Universidades e das Associações profissionais Formação de base /Acreditação da formação base e da formação ao longo da vida Títulos & Qualificações profissionais Regulação do exercício da profissão:Actos de engenharia, autonomia, responsabilidade civil Ética & Deontologia Vilela Pinto/FEUP,20Mar06

Que evolução ? Desafios Como garantir a qualidade das instalações eléctricas: segurança, eficiência ? Que modelos de certificação: instalações & actores envolvidos ? Qualidade dos quadros legais - que modelos organizativos de actualização e de melhoria contínua ? Que formação ? Que modelos de informação & comunicação? Vilela Pinto/FEUP,20Mar06

Concepção das instalações eléctricas Princípios-base Segurança das pessoas e bens Qualidade de serviço Conforto na utilização, continuidade de serviço, adequação às necessidades dos utilizadores Economia e sustentabilidade Racionalização de todos os recursos envolvidos, eficiência & eficácia) Vilela Pinto/FEUP,20Mar06

Concepção das instalações eléctricas Segurança das pessoas e bens Materiais e equipamentos eléctricos Conformidade com normas, Directiva da Baixa Tensão - Marcação CE Técnicas de concepção, projecto, execução e exploração Análise de riscos (envolvente e influências externas, utilização) Sistemas de protecção para segurança Selecção de materiais e equipamentos adequadas aos riscos e à utilização Adopção das melhores práticas disponíveis Vilela Pinto/FEUP,20Mar06

Concepção das instalações eléctricas Qualidade de serviço Materiais e equipamentos eléctricos Conformidade com normas, Directiva da Baixa Tensão - Marcação CE Técnicas de concepção, projecto, execução e exploração Análise de riscos (envolvente e influências externas, utilização) Sistemas de alimentação (dupla alimentação)/Estrutura de distribuição/Esquemas de ligação à terra/Instalações e equipamentos especiais/Equipamentos sensíveis Sistemas de protecção para segurança (selecção de domínios de protecção, coordenação de protecções) Selecção de materiais e equipamentos adequadas aos riscos e à utilização (incorporação de técnicas de CEM, de análise de fiabilidade – equipamentos sensíveis) Adopção das melhores práticas disponíveis Vilela Pinto/FEUP,20Mar06

Concepção das instalações eléctricas Economia e sustentabilidade Materiais e equipamentos eléctricos Além das exigências electrotécnicas considerar a incorporação das vertentes reciclagem, eficiência energética Técnicas de concepção, projecto, execução e exploração Balanços de potência, sistemas de alimentação, estruturas e sistemas de protecção para segurança baseadas na análise de investimentos (TIR/VAL/PB) Associação à selecção de materiais e equipamentos critérios de análise com base em custos totais (valorização dos custos inicial, da energia consumida ao longo da vida (LCC), da manutenção-conservação, das indisponibilidades, etc.) Sistemas de incentivos ( por exemplo à UREE – Programa ProMot) Adopção das melhores práticas disponíveis Vilela Pinto/FEUP,20Mar06

Links institucionais úteis www.dge.pt www.erse.pt www.ipq.pt www.dre-norte.min-economia.pt www.edp.pt www.certiel.pt www.autoridadedaconcorrencia.pt Vilela Pinto/FEUP,20Mar06

CONCEPÇÃO DE INSTALAÇÕES ELÉCTRICAS: QUADROS LEGAIS, EVOLUÇÃO E PERSPECTIVAS Questões ? Vilela Pinto/FEUP,20Mar06

CONCEPÇÃO DE INSTALAÇÕES ELÉCTRICAS: QUADROS LEGAIS, EVOLUÇÃO E PERSPECTIVAS Obrigado pela atenção L. M. Vilela Pinto FEUP, 31 de Março de 2006 Vilela Pinto/FEUP,20Mar06