Qual o objectivo desta lei? Diminuir e proteger os riscos do fumador passivo.
Todos os locais fechados de utilidade pública, superfícies comerciais, órgãos de soberania, parques de estacionamento cobertos, estabelecimentos de restauração, saúde e ensino.
Hospitais psiquiátricos e Centros de reabilitação.
Os locais de interdição devem ser assinalados com dísticos de fundo vermelho, assim como os locais de permissão têm de ser sinalizados com dísticos de fundo azul.
O cumprimento da lei deve ser assegurado pelas entidades públicas ou policiais. Todos os utentes têm o direito de exigir a execução da lei, se assim não for podem usar livro de reclamações para expressar a sua queixa.
Os produtores de tabaco devem apresentar anualmente à Direcção-Geral da Saúde, até 30 de Setembro, informações sobre os ingredientes e quantidades usadas no fabrico dos seu produtos.
Todas as embalagens de cigarros devem apresentar mensagens, de forma a advertirem os fumadores que o uso de tabaco é prejudicial à saúde.
São proibidas todas as formas de publicidade e promoção ao tabaco e aos produtos do tabaco.
Os serviços de saúde devem promover campanhas de informação, sobre os malefícios do consumo do tabaco.
Devem ser criadas consultas de apoio aos fumadores que pretendam deixar de fumar.
Sem lesar as competências atribuídas pelo artigo 7º às autoridades competentes, a fiscalização da lei compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica