Direito administrativo

OBRAS/SERVIÇOS/COMPRAS/ALIENAÇÕES PROCEDIMENTO LICITATÓRIO LICITAÇÕES OBRAS/SERVIÇOS/COMPRAS/ALIENAÇÕES PROCEDIMENTO LICITATÓRIO CONTRATAÇÃO (Art. 37, XXI, CF)

LICITAÇÕES CONCEITO “Procedimento administrativo pelo qual um ente público, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados que se sujeitam as condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas dentre as quais selecionará e aceitará a mais conveniente para a celebração de contrato.” – DI PIETRO

LICITAÇÕES ELEMENTOS CONCEITUAIS Procedimento administrativo obrigatório; Convocação de interessados; Promover competição; Celebração de contrato; Melhor proposta.

LICITAÇÕES COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR Art. 22, XXVII CF –”Normas gerais”; Competência concorrente (Doutrina). FINALIDADES FUNDAMENTAIS Buscar melhor proposta; Oportunizar igualdade de condições.

LICITAÇÕES NORMATIZAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL Lei 8666/93; Decretos 3555/2000 e 5450/2005; Lei 9472/97; Lei 9648/98; Lei 11107/2005; LC 123/2006.

LICITAÇÕES PRINCÍPIOS DA LICITAÇÃO Isonomia (Art. 3º, § 1º I e II da Lei 8666/93); CABM Distinções legais - Art. 3º caput, §§ 5º ao 12, Lei 8248/91; art. 3º, § 2º da 8666/93; Art. 44, LC 123/2006;

LICITAÇÕES Competitividade; Vinculação ao instrumento convocatório (Art. 41 e 43, V – Administração) (Art. 43, II e Art. 48, I – Licitantes); Julgamento objetivo (Art. 45); Publicidade (Art. 3º, § 3º - Sigilo das propostas); Adjudicação compulsória.

LICITAÇÕES TIPOS DE LICITAÇÕES Critérios de julgamento (Art. 45 da lei 8666/93) . I – MENOR PREÇO; II – MELHOR TÉCNICA; III – TÉCNICA E PREÇO; IV – MAIOR LANCE OU OFERTA.

LICITAÇÕES MELHOR PREÇO É regra geral. MELHOR TÉCNICA TÉCNICA E PREÇO Serviço intelectual; Excepcionalmente autorizada. TÉCNICA E PREÇO Serviço intelectual; Excepcionalmente autorizada Bens/serviços informática. MAIOR LANCE OU OFERTA Modalidade de leilão.

LICITAÇÕES MELHOR TÉCNICA (Art. 46, § 1º, I, II, III e IV) Negociação: Índice técnico + menor preço (CABM); Procedimento: 1º - Classificação das propostas técnicas; 2º - Abertura dos envelopes contendo propostas de preço.

LICITAÇÕES TÉCNICA E PREÇO (Art. 46, § 2º I e II) Média ponderada das notas atribuídas aos fatores técnica e preço. Procedimento: 1ª - Análise das propostas técnicas; 2º - Análise das propostas de preço.

LICITAÇÕES CONTRATAÇÃO DIRETA Hipóteses em que o Administrador não é obrigado a licitar. I – DISPENSA; II – INEXIGIBILIDADE; III – DISPENSADA

LICITAÇÕES DISPENSA INEXIGIBILIDADE DIPENSADA Art. 24 – 8666/93 TAXATIVO EXEMPLIFICATIVO É possível, mas é INCOVENIENTE. INVIABILIDADE de competição. Contratação direta é OBRIGATÓRIA. Decisão discricionária Decisão vinculada.

LICITAÇÕES Art. 50, IV 9784/99 – MOTIVAÇÃO; Art. 26 8666/93 – JUSTIFICAÇÃO; Art. 24 8666/93– Licitação DESERTA; Licitação FRACASSADA.

LICITAÇÕES MODALIDADES DE LICITAÇÕES Diferentes ritos para processamento da licitação. CONCORRÊNCIA TOMADA DE PREÇOS 8.666/93 CONVITE CONCURSO LEILÃO

LICITAÇÕES Consulta – Lei 9472/97; Pregão – Lei 10.520/2002. CRITÉRIOS Valor do objeto; Qualidade do objeto.

LICITAÇÕES CONSIDERAÇÕES IMPORTANTES: Vedação de combinação ou adoção (Art. 22, § 8º); Fracionamento do objeto (Art. 23, § 5º); Utilização da modalidade mais rigorosa (Art. 23, § 4º); Publicidade (Art. 22, § 3º e Art. 21, § 2º); Prazos mínimos (Art. 21, § 2º).

LICITAÇÕES CONCORRÊNCIA (Art. 22, § 1º) Transações de grande vulto; Ampla publicidade e universalidade – DI PIETRO; Valor do objeto – Art. 23, I e II;

LICITAÇÕES É OBRIGATÓRIA (Art. 23, § 3º): Compras ou alienações de bens imóveis (Exceto: Art. 19); Concessões de serviço público; Concessão de direito real de uso de bem público; Licitações internacionais (exceções).

LICITAÇÕES TOMADA DE PREÇOS (Art. 22, § 2º) Vulto médio; Licitantes cadastrados ou Interessados que preencham os requisitos do cadastramento ATÉ 3 DIAS antes da entrega das propostas; Valor do objeto – Art. 23, I e II.

LICITAÇÕES REGISTROS CADASTRAIS (Artigos 34 à 37) Bancos de dados organizados e mantidos pela Administração Pública; Situação jurídica, técnica, financeira e fiscal; Certificado de registro cadastral (Art. 36, § 1º); Aceito para qualquer modalidade (Art. 32, § 2º)

LICITAÇÕES CONVITE (Art. 22, §3º) Pequeno vulto; Mínimo 3 pessoas convidadas (cadastrados ou não) e cadastrados que manifestem interesse em ATÉ 24 HS; Carta-convite; Valor do objeto: Art. 23, I e II.

LICITAÇÕES CONCORRÊNCIA (Art.. 22, § 1º) TOMADA DE PREÇOS CONVITE (Art. 22, § 3º) Quaisquer interessados Interessados cadastrados ou aderirem a convocação Escolhidos e convidados no mínimo três Habilitação preliminar (edital) Habilitados até 3 dias Manifestar interesse em até 24h Grande vulto Vulto Intermediário Pequeno vulto Acima R$ 1.5000,000,00 e R$ 650.000,00 Até R$ 1.500,000,00 e Até R$ 650.000,00 Até R$ 150.000,00 e até R$ 80.000,00 LICITAÇÕES

(Para contratos de empreitada integral) TIPO DE LICITAÇÃO INTERVALO MÍNIMO ENTRE A PUBLICIDADE (EDITAL/CARTA-CONVITE) E A DATA FIXADA PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS Art. 21, § 2º CONCORRÊNCIA TOMADA DE PREÇOS CONVITE PREÇO (REGRA GERAL) 30 DIAS 15 DIAS 5 DIAS ÚTEIS MELHOR TÉCNICA 45 DIAS TÉCNICA E PREÇO (Para contratos de empreitada integral) LICITAÇÕES

LICITAÇÕES CONCURSO ( Art. 22, § 4º) Interessados que possuam a qualificação exigida; Escolha de trabalho técnico, científico ou artístico; Premiação ou remuneração; Intervalo mínimo: 45 DIAS; Comissão – Art. 51, § 5º.

LICITAÇÕES LEILÃO (Art. 22, § 5º ) VENDA de bens MÓVEIS OU IMÓVEIS; IMÓVEIS: Decisão judicial e dação em pagamento; MÓVEIS: Inservíveis, penhorados, apreendidos e Art. 17, § 6º; Intervalo mínimo: 15 DIAS.

LICITAÇÕES PREGÃO (LEI 10.520/2002) COMPRAR/ADQUIRIR BENS e SERVIÇOS COMUNS; PROPOSTAS/LANCES em sessão pública; MENOR PREÇO; Quaisquer interessados; ELETRÔNICO ou PRESENCIAL;

LICITAÇÕES Intervalo mínimo: 8 DIAS ÚTEIS; Principal característica: Inversão de faces: CONCORRÊNCIA PREGÃO CONVOCAÇÃO HABILITAÇÃO JULGAMENTO HOMOLOGAÇÃO ADJUDICAÇÃO

LICITAÇÕES SISTEMA DE REGISTROS DE PREÇOS (Art. 15, § 3º) Procedimento para COMPRAS rotineiras BENS/SERVIÇOS padronizados; Registra menores preços; Precedido de concorrência ou pregão; Registro tem validade por um ano.

LICITAÇÕES FASES DA LICITAÇÃO (CABM) INTERNA Abertura do processo administrativo Formação da comissão Elaboração do edital Projeto básico Recursos Orçamentários/Orçamento

LICITAÇÕES FASES DA LICITAÇÃO (CABM) EXTERNA Edital Habilitação Julgamento e Classificação Homologação Adjudicação