INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO TEMA 9 : CONSTITUIÇÃO Arnaldo J Aguiar Jr. Mestrando do PCHS - UFABC

Tópicos Evolução Histórica e Características dos Estados. Poder Constituinte Poder Constituinte Supranacional Estado Pirâmide Hierárquica: Hans Kelsen Estrutura das Constituições Princípios fundamentais Objetivos Fundamentais Relações Internacionais Direitos Fundamentais Art. 5º

EVOLUÇÃO HISTÓRICA E CARACTERÍSTICAS DOS ESTADOS. IDADE ANTIGA: (4000 a.C até queda do Império Romano em 476d.C) > Início do ordenamento dos povos em civilizações (egípcia, grega, romana, persa, etc.); > Formação de Estados, com certa organização de território e nacionalidade; IDADE MÉDIA: (queda do Império Romano até tomada de Constantinopla 1453) > Feudalismo; > Inexistência de um poder único, sem imposição de normas ‘oficiais’; IDADE MODERNA: (após Constantinopla até a Rev.. Francesa 1789) > Unidade política; > Burguesia forte necessitava de um poder central fortalecido par defender seus interesses em um nascente capitalismo;

Poder Constituinte Poder Constituinte Originário (primeiro grau ou genuíno): é o poder de criar uma nova Constituição, apresenta as seguintes características: > Político: dá origem ao ordenamento jurídico; > Inicial: dá início a uma nova ordem jurídica, rompendo com a anterior; > Incondicionado: não se sujeita a qualquer forma ou procedimento predeterminado em sua manifestação; > Permanente: pode se manifestar a qualquer tempo, mesmo depois de elaborada uma Constituição; > Ilimitado ou autônomo: não se submete a limites determinados pelo direito anterior. Pode mudar completamente a estrutura do Estado ou os direitos dos cidadãos.

Poder Constituinte Poder Constituinte Derivado (segundo grau) é o poder de modificar a Constituição Federal bem como elaborar as Constituições estaduais. É fruto do poder constituinte originário. Tem como características: > Jurídico: é regulado pela Constituição; > Derivado: é fruto do poder constituinte originário; > Limitado ou Subordinado: é limitado pela Constituição, não podendo desrespeitá-la, sob pena de inconstitucionalidade; > Condicionado: a forma de seu exercício é determinada pela Constituição. Por ex. a aprovação de Emendas Constitucionais deve obedecer ao previsto no Art.60 da CF/88

Poder Constituinte Supranacional > onde vários Estados abriram mão de parte de sua soberania em prol de um poder central. Trata-se de uma manifestação do direito comunitário, reconhecido como hierarquicamente superior aos direitos internos de cada Estado

estado deve ser entendido como uma entidade organizada que surge das relações entre o povo e seus governantes dentro de um território, sempre com o objetivo de alcançar o bem comum. Constituição é um instrumento de organização política do estado e de limitação do poder estatal face aos cidadãos, pois a constituição disciplina a estrutura e a organização dos órgãos do Estado. A Constituição tem força normativa, impositiva sobre o ordenamento jurídico de acordo com a vontade do legislador constituinte, não podendo ser ignorada pela sociedade.

PIRÂMIDE HIERÁRQUICA: HANS KELSEN Esta pirâmide revela que a Constituição é mais “enxuta”, tem poucos detalhes e que dela irradiam todas as outras normas, que vão se incorporando mais no chamado “ordenamento jurídico” ( conjunto de normas em vigor). > Exemplo Hipotético: CONSTITUIÇÃO : É assegurado o direito à aposentadoria. Lei infraconstitucional: A aposentadoria poderá ser requerida por aqueles que trabalharam por 35 anos, recolhendo contribuição. Norma infralegal: O recolhimento da contribuição previdenciária deverá ser feito até o dia 10 de cada mês, através de guia especial

ESTRUTURA DAS CONSTITUIÇÕES Preâmbulo: antecede o texto constitucional, sintetiza a ideologia do poder constituinte originário, expondo valores e objetivos perseguidos Parte dogmática: prevê os direitos e deveres criados pelo poder constituinte, trata-se do corpo permanente da carta magna, pq essas normas não apresentam caráter transitório, embora possam ser modificadas pelo poder constituinte derivado, mediante EC. Parte transitória: visa integrar a ordem jurídica antiga à nova, garantindo segurança jurídica (ADCT= Ato das disposições Constitucionais Transitórias)

Princípios fundamentais Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.  

Objetivos Fundamentais Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.  

Princípios constitucionais básicos Legalidade: só fazer o que estiver autorizado em lei; Impessoalidade: tratamento igual, sem privilégios; Moralidade: de acordo com o espírito da lei, ética e lealdade; Publicidade: dar transparência à coisa pública; Eficiência: fazer as obrigações de forma ágil, com cortesia.

RELAÇÕES INTERNACIONAIS   Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I - independência nacional; II - prevalência dos direitos humanos; III - autodeterminação dos povos; IV - não-intervenção; V - igualdade entre os Estados; VI - defesa da paz; VII - solução pacífica dos conflitos; VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X - concessão de asilo político. Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

nacionalidade Direito do Solo: local do nascimento Direito do Sangue: em função da hereditariedade Nato: 1) nascido no Brasil, salvo se filho de pais a serviço de Estado estrangeiro; 2) filhos de pais brasileiros, nascidos no exterior, que trabalham para o Brasil; 3) filhos de pais brasileiros, nascidos no exterior, que a qquer tempo vier residir no país e optar pela nacionalidade. >Naturalizado: 1) p/ aquele que requerer e residir a mais de 15 anos (sem condenação penal); 2) p/ qquer cidadão de língua portuguesa que prove residência a mais de 1 ano e idoneidade moral; 3) p/ cidadãos portugueses, todos os direitos concebidos aos brasileiros (reciprocidade)

direitos fundamentais Os direitos fundamentais são os bens protegidos pela Constituição. É o caso da vida, da liberdade, da propriedade... Os direitos fundamentais são tradicionalmente classificados em gerações.   > Primeira geração: abrange os direitos relativos à liberdade, isto é, os civis e políticos, reconhecidos no final do século XVIII, com as Revoluções Francesa e Americana. Restringem a ação do Estado sobre o indivíduo, impedindo que este se intrometa de forma abusiva na vida privada das pessoas. > Segunda geração: abarca os direitos referentes à igualdade: econômicos, sociais e culturais. Em sua maioria, são representados por liberdades positivas, isto é, direitos de se receberem prestações do Estado (políticas e serviços públicos). É o caso do direito à educação, por exemplo. > Terceira geração: refere-se ao princípio da solidariedade Compreende os direitos difusos e os coletivos. Citam-se, como exemplos, o direito do consumidor e o direito ao desenvolvimento.

Art. 5º Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)   O dispositivo constitucional enumera cinco direitos fundamentais – os direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Apesar de referir-se apenas a “brasileiros e estrangeiros residentes no país”, há consenso na doutrina de que eles abrangem qualquer pessoa que se encontre em território nacional, mesmo que seja estrangeira residente no exterior.

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