LIMITES À IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES PECUNIÁRIAS POR DESCUMPRIMENTO DA NORMA TRIBUTÁRIA POR FORMANDO EM DIREITO DA UEFS

2 1. O OBJETO DE ESTUDOS Focaliza-se o DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO, NO QUE PERTINE À IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES PECUNIÁRIAS. Penalidades pecuniárias aplicáveis Instrumentos hábeis à introdução de normas instituidoras de penalidades Princípios Constitucionais Tributários Gradação das penalidades e limites

3 2. O TEMA E SUA DELIMITAÇÃO NORMA TRIBUTÁRIA DESCUMPRIMENTO SANÇÃO MULTA LIMITES Limites à imposição de penalidades pecuniárias por descumprimento da norma tributária

4 3. A PROBLEMATIZAÇÃO DO TEMA Existe respaldo jurídico para a fixaçãode penalidades pecuniárias em valores exorbitantes? Ao fixar a penalidade pecuniária, fica o legislador vinculado ao princípio da capacidade contributiva? Ao fixar a penalidade pecuniária, fica o legislador vinculado ao princípio da vedação de confisco? A gradação de penalidade pecuniária por via de regulamento expedido pelo Executivo encontra respaldo jurídico?

5 4. RESPOSTAS PROVÁVEIS O descumprimento da norma tributária, ao lado do prejuízo causado à comunidade pelo não pagamento do tributo, implica, sempre num enriquecimento ilícito do infrator. Isto posto, os valores das multas devem mesmo ser muito altos, para se atingir o objetivo de desestimular a sonegação fiscal. A vinculação do legislador ao princípio da capacidade contributiva ocorre somente em relação ao quantitativo do tributo. A gradação da penalidade pecuniária pode ser veiculada no regulamento, desde que a lei assim autorize. A penalidade pecuniária é somente para desestimular a práica do ilícito e não para fins arecadatórios, ou de expropriação da propriedade particular. Isto posto, a fixação das multas encontra limites no princípio da capacidade contributiva e no princípio da vedação do confisco. A fixação da penalidade é matéria reservada à lei. O ordenamento não aquiesce com a remessa de tal incumbência ao chefe do executivo.

6 5. OBJETIVOS DA PESQUISA A pretensão é de oferecer contributo ao debate em torno da razoabilidade das multas vigentes na legislação tributária de um Estado cuja carga fiscal é julgada pela sociedade como assaz elevada. Para tanto, será preciso analisar: O sentido do tributo na estadualidade fiscal Os direitos e deveres fundamentais no âmbito do Estado democrático de direito Os princípios informadores da convivência no referido Estado A natureza jurídica e a função social da sanção, no âmbito tributário

7 6. RAZÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA A sociedade brasileira, nos dias atuais, reclama da elevada carga tributária, que se tem tornado em fator de inviabilidade de investimento e emprego. Simultaneamente, é perceptível um sentimento de revolta, na sociedade civil que paga tributos elevados, enquanto políticos profissionais promovem amplos desvios de dinheiros públicos, impunemente. Ao lado dessas realidades, é dado que as administrações tributárias, nas três esferas, acumulam carteiras de créditos que se tornaram irrealizáveis por conta do elevado tamanho das multas. Além das multas previstas na legislação, existem, ainda, as chamadas “sanções políticas”.

8 7. OS INSTRUMENTOS DE PESQUISA UTILIZADOS Foram consultados Foram consultados: Livros Periódicos Documentos públicos Anais do Congresso Nacional Decisões de Tribunais Documentos particulares: balanços de empresas, etc.

9 8. O CAMINHO LÓGICO PERCORRIDO 1.Obter compreensão do que é tributo e de sua função na estadualidade fiscal 2.Obter compreensão do sentido do tributo no Estado brasileiro atual, em correlação com os direitos e deveres fundamentais consagrados na Carta Política 3.Visualizar, no âmbito da legislação tributária vigente, as diversas sanções pecuniárias 4.Obter compreensão do sentido da aplicação da penalidade no âmbito tributário

A ESTRUTURA DO DISCURSO DESCRITIVO DO OBJETO Introdução Capítulo I – O Estado Fiscal e o tributo Capítulo II – Direitos e deveres fundamentais no Estado brasileiro: determinantes racionais do tributo Capítulo III – Sanções tributárias: Natureza e função Capítulo IV- Sanções tributárias no ordenamento jurídico brasileiro e os princípios constitucionais tributários Considerações Finais

11 9. AS REVELAÇÕES DO TESTE DAS HIPÓTESES 1.O sentido a imposição de penalidades pecuniárias no âmbito tributário é tão somente o de desestimular a sonegação e induzir o contribuinte ao cumprimento espontaneo da OT. 2.A penalidade pecuniária em de ser limitada, sob pena de inviabilizar o cumprimento da prestação tributária propriamente dita. 3.A penalidade pecuniária está limitada em face dos princípios da propriedade privada, da proibição de confisco, da capacidade contributiva. 4.A gradação das multas, por se tratar de fixação de penalidade (ferem-se a liberdade e o patrimônio) está sujeita ao princípio da reserva legal, não podendo ser remetida ao regulamento baixado mpelo Poder executivo.

O SENTIMENTO DO AUTOR, APÓS O TRABALHO Avaliação da experiência: Quais as contribuições do trabalho, Para o crescimento intelectual do autor? Para o crescimento pessoal do autor? Para o aperfeiçoamento do direito? Considerações finais do autor : Críticas, agradecimentos e sugestões