Direito Administrativo

Slides:

Advertisements

Apresentações semelhantes

MEIOS PARA O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA

Advertisements

DIREITO ADMINISTRATIVO

Escola Nacional de Administração Pública -ENAP maio de 2005

Controle Externo e Interno da Administração Pública

Atividades e atos administrativos

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

REGISTROS PÚBLICOS AULA 3

Tribunal de Contas da União Ministério Público Federal

O controle Externo no TCE

IMPLANTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO

PODERES DA ADMINISTRAÇÃO

Prefeitura Municipal de Paracatu - MG

PROF. MARCELINO FERNANDES DIREITO ADMINISTRATIVO

Direito Administrativo – Professora Amanda Almozara

I Workshop de Legislação de Trânsito

Justiça Pública e Poder Judiciário

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Estrutura Organizacional da Administração Pública

DIREITO ADMINISTRATIVO

Como nasceu a idéia de Prestação de Contas?

Unidade VI: Controle dos atos de Administração Pública

Cronograma de Aulas Sábados: 22/01 22/01 29/01 29/01 12/02 12/02 19/02 19/02 Horário: 08h00 às 09h40 09h50 às 11h30.

Definição  Direito Administrativo: “ramo do direito público que tem por objetivo os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a.

Profª.: Luciene 8ºP. Enfermagem.  CGU  TCU  Ministério Público Federal e estaduais  Tribunais de contas de Estados e Municípios  Conselho Nacional.

Profª.: Luciene 8ºP. Enfermagem.  CGU  TCU  Ministério Público Federal e estaduais  Tribunais de contas de Estados e Municípios  Conselho Nacional.

O Tribunal de Contas da União na promoção da cidadania e do controle social no terceiro setor.

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

Tema: “O Tribunal de Contas da União na promoção da cidadania e do controle social no Terceiro Setor” Porto Alegre, 26 e 27 de setembro de 2006.

Direito Administrativo I Professora Veronice Alves Ribeiro

DIREITO ADMINISTRATIVO I

Poder de Polícia Art. 78 CTN. Poder de Polícia é a Atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse público concernente.

O Tribunal de Contas da União na promoção da cidadania e do controle social no terceiro setor.

DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSORA: GIOVANA GARCIA

1 UNIDADE 2 PODERES ADMINISTRATIVOS PODERES ADMINISTRATIVOS 1. Conceito. “Expressão genérica que corresponde aos instrumentos próprios de que dispõe a.

Direito Administrativo

Prof. Audálio Ferreira Sobrinho

AULA 5 – Poderes Administrativos

IMPOSTO Código Tributário Nacional Art. 16

AULA 3 – Atos Administrativos

Controle da Administração Pública

PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

AULA 06 – PODERES ADMINISTRATIVOS – continuação

Processo Coletivo AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Poderes Administrativos

Tópicos Especiais em ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

AULA 05 – PODERES ADMINISTRATIVOS

MANIFESTAÇÃO/DECLARAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO ATOS ADMINISTRATIVOS ATUAÇÃO MATERIAL/AÇÃO CONCRETA.

facebook.com/profmarcelino88 Fanpage:facebook.com/profmarcelino instagram.com/profmarcelino DIREITO.

DIREITO ADMINISTRATIVO I Prof. Anderson Rosa Turma 2015 / 2.

PODERES ADMINISTRATIVOS Curso de Direito – CEAP Direito Administrativo I Professora Veronice Alves.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

PROAB 2013 DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSOR: JOSÉ MADEIRA Aula 4.

ADMINISTRADOR PÚBLICO

DIREITO Definição 1. Aquilo que é justo.

FINANÇAS PÚBLICAS E ORÇAMENTO CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA 1988.

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

INSTRUÇÃO NORMATIVA 07/2012 ORLANDO ALVES DA SILVA Auditor Substituto de Conselheiro.

Profa. Helane Cabral DIREITO I E INSTITUIÇÕES DE DIREITO RAMOS DO DIREITO.

TEORIA GERAL DO PROCESSO II. Ministério Público É instituição estatal destinada ao zelo do interesse público no processo. No Capítulo IV – Das Funções.

ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.

Poderes da Administração Pública  O Regime jurídico-administrativo  Poder e faculdade  Poder-dever  Conceito de José dos Santos:  “conjunto de prerrogativas.

REPRESENTAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA – DEPCONT / PGF.

AS INSTITUIÇÕES DO ESTADO, O TRIBUNAL DE CONTAS E O CIDADÃO Conselheiro Valter Albano Corregedor Geral TCE MT Lucas do Rio Verde - Maio de 2009.

O Tribunal de Contas da União na promoção da cidadania e do controle social no terceiro setor.

Poderes e deveres do administrador público

DIREITO ADMINISTRATIVO I Prof. Anderson Rosa Turma 2016 / 1.

Administração Pública  Em sentido amplo: a) Função política (fixação de políticas públicas) b) Função somente administrativa (execução)  Em sentido.

DIREITO PENITENCIÁRIO- UNIDADE V Prof. Me. Euripedes Ribeiro.

Transcrição da apresentação:

Direito Administrativo Profa. Patrícia Newley Kopke Resende

Poderes da Administração Controle da Administração

Poderes da Administração 1. CONCEITO E CARACTERÍSTICAS dever de agir irrenunciáveis limites legais 2. PODER VINCULADO E PODER DISCRICIONÁRIO

3. PODER REGULAMENTAR: a) Chefes do Poder Executivo b) Regulamento Executivo (art. 84, IV) - art. 84, IV - hierarquicamente subordinado a lei c) Regulamento Autônomo/ Independente - pode inovar na ordem jurídica - art. 84, VI (EC 32/2001) d) Controle: CN (art. 49, V)/ PJ

4. PODER HIERÁRQUICO - distribuir e escalonar funções - ordenar e rever atuação agentes - poder comando = dever obediência - delegação e avocação (Lei 9.784/99) 5.PODER DISCIPLINAR - servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina - ato vinculado: instaurar apuração condescendência criminosa - discricionariedade - Responsabilidade: adm / civil / penal

b) Preventivo / Fiscalizatório / Punitivo c) Atributos/características 6. PODER DE POLÍCIA a) condicionar e restringir uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais (art. 78 CTN) b) Preventivo / Fiscalizatório / Punitivo c) Atributos/características - discricionariedade auto-executoriedade: exigibilidade executoriedade imperatividade/ coercibilidade d) Delegação

7. DEVERES DO ADMINISTRADOR: Dever de eficiência Dever de probidade Dever de prestar contas 8. USO DE ABUSO DE PODER

CONTROLE ADMINISTRAÇÃO 1. OBJETO: legalidade e mérito 2. ESPÉCIES: a) Órgão: administrativo, legislativo ou judicial b) Momento: prévio/ concomitante/ posterior c) Âmbito: interno / externo d) Iniciativa: “de ofício” / provocação

3. CONTROLE ADMINISTRATIVO a) Poder de Auto-tutela: Legalidade e mérito b) Súmulas 346 e 473 STF c) Recursos administrativos: - Representação - Reclamação - Pedido de Reconsideração - Recurso Hierárquico próprio e impróprio - Revisão

4. CONTROLE LEGISLATIVO a) Hipóteses previstas na CF/88 b) controle político: legalidade e mérito. c) controle financeiro: - CF/88 art. 70 a 75 - fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e de pessoal. - prestação de contas - Tribunais de Contas

5. CONTROLE JUDICIAL - controle posterior / legalidade - Ações constitucionais - é possível o controle dos atos discricionários pelo legislativo, mas somente sob o aspecto da legalidade.