Aula 3 Prof.ª: Jéssica Gonçalves ORÇAMENTO PÚBLICO Aula 3 Prof.ª: Jéssica Gonçalves

Orçamento Público (Espécies, Tipos e Técnicas de Orçamento) Temas da Aula de hoje Orçamento Público (Espécies, Tipos e Técnicas de Orçamento)

Orçamento Público  “Estima Receita e Fixa Despesa”

Orçamento Público – é um instrumento de planejamento adotado pela Administração Pública, em todas as esferas e por todos os entes, onde são previstas as receitas e fixadas as despesas a serem realizadas no exercício financeiro seguinte, objetivando a continuidade, eficácia, eficiência, efetividade e economicidade na qualidade dos serviços prestados à sociedade.

Tipos de Orçamentos Legislativo – a elaboração, a votação e a aprovação do orçamento são de competência do Poder Legislativo, cabendo ao Executivo a execução. Executivo – a elaboração, a aprovação, a execução e o controle, são de competência do Poder Executivo. Misto – a elaboração e a execução são de competência do Poder Executivo, cabendo ao Legislativo sua votação e seu controle. Este é modelo utilizado atualmente no Brasil, confirmado na Constituição de 1988.

O desvio na realização dos Gastos Públicos costuma ocorrer por meio dos seguintes expedientes:   Superestimação de Receitas – visa possibilitar gastar mais do que o tesouro comporta; Contingenciamento de Despesas – estratagema para gastar em outros setores que não previstos no orçamento; Anulação de Valores Empenhados – esses valores são transformados em “restos a pagar”, comprometendo o orçamento do ano seguinte, que terá de sofrer “cortes” para acomodar as despesas; Instituição de Fundos – são práticas utilizadas visando o esvaziamento da peça orçamentária a criação de fundos, para atender objetivos genéricos, vagos e imprecisos.

TIPOS DE ORÇAMENTO TRADICIONAL OU CLÁSSICO DESEMPENHO – REALIZAÇÕES - FUNCIONAL BASE ZERO (OBZ) / ESTRATÉGIA PROGRAMA PARTICIPATIVO

ORÇAMENTO TRADICIONAL FUNÇÃO: Controle político Através do controle contábil FUNÇÃO: Controle político Classificações para instrumentalizar o controle das despesas: Por unidades administrativas (órgãos responsáveis pelo gasto); Por objeto ou item da despesa.

ORÇAMENTO DESEMPENHO - REALIZAÇÕES GASTO RESULTADO Preocupa-se agora em saber as coisas que o governo faz e não as coisas que o governo compra. GASTO RESULTADO DESVINCULADO A UM PLANEJAMENTO CENTRAL DAS AÇÕES DO GOVERNO

ORÇAMENTO BASE ZERO - OBZ Esse tipo de orçamento foi uma evolução do orçamento tradicional, constituindo-se numa técnica para a elaboração do orçamento-programa. No OBZ não existem direitos adquiridos sobre verbas autorizadas em exercícios anteriores, zerando-se tecnicamente, ao final de cada exercício financeiro, os programas existentes e obrigando os administradores às demonstrações de custos e benefícios referentes às novas solicitações orçamentárias, definidas por ordem de prioridades. Técnica OP OBZ

ORÇAMENTO-PROGRAMA Orçamento-programa ou orçamento por programas é uma modalidade de orçamento em que, do ponto de vista de sua apresentação, os recursos financeiros para cada unidade orçamentária vinculam-se direta ou indiretamente aos objetivos a serem alcançados. O orçamento-programa caracteriza-se pelos três aspectos abaixo: - Relaciona programas e atividades significativos para cada função confiada a uma organização ou entidade, a fim de indicar os objetivos perseguidos; - O sistema de contas e de gestão financeira passa a correlacionar-se com essa classificação de funções, programas e atividades; - São estabelecidas medidas de trabalho que permitem avaliar o rendimento.

ATENÇÃO !!!!! A partir de 1964, com a edição da Lei 4.320/64 – marco divisor entre os orçamentos clássicos e os de desempenho ou realizações, o governo brasileiro começa a utilizar o orçamento-programa. O orçamento-programa é uma concepção gerencial do orçamento público. E expressão orçamento-programa é usada genericamente para designar o fato do orçamento conter o programa de trabalho da Administração Pública. Foi somente após a edição do Decreto Federal nº 2.829/98 e das demais normas que disciplinaram a elaboração do PPA (2000-2003) e dos orçamentos anuais a ele vinculados que os esforços de implantação do orçamento-programa na área federal tiveram efetivamente o seu início.

ATENÇÃO !!!!! Decreto Federal nº 2.829/98 Estabelece normas para a elaboração e execução do Plano Plurianual e dos Orçamentos da União, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, da Constituição, D E C R E T A : Art. 1o Para elaboração e execução do Plano Plurianual 2000-2003 e dos Orçamentos da União, a partir do exercício financeiro do ano de 2000, toda ação finalística do Governo Federal DEVERÁ SER ESTRUTURADA EM PROGRAMAS orientados para a consecução dos objetivos estratégicos definidos para o período do Plano. Parágrafo único. Entende-se por ação finalística aquela que proporciona bem ou serviço para atendimento direto a demandas da sociedade.

ORÇAMENTO PARTICIPATIVO CIDADÃO INVESTIMENTOS GOVERNO LOA EM DEFESA DA LEGITIMIDADE DAS DECISÕES COMUNITÁRIAS, ATRIBUÍ-SE AO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO O MÉRITO DE CONFERIR MAIOR FIDELIDADE À PROGRAMAÇÃO DE INVESTIMENTO, AO CONTRÁRIO DA FLEXIBILIDADE QUE CARACTERIZA O PROCESSO CONVENCIONAL DE PROGRAMAÇÃO.

ORÇAMENTO TRADICIONAL X ORÇAMENTO PROGRAMA Orçamento Tradicional Orçamento Moderno O processo orçamentário é dissociado dos processos de planejamento e programação. O orçamento é o elo entre o planejamento e as funções executivas da organização. A alocação do recursos visa à aquisição de meios. A alocação de recursos visa à consecução de objetivos e metas. As decisões orçamentárias são tomadas tendo em vista as necessidades das unidades organizacionais. As decisões orçamentárias são tomadas com base em avaliações e análises técnicas das alternativas possíveis. Na elaboração do orçamento são consideradas as necessidades financeiras das unidades organizacionais. Na elaboração do orçamento são considerados tosos os custos dos programas, inclusive os que extrapolam o exercício. A estrutura do orçamento dá ênfase aos aspectos contábeis de gestão. A estrutura do orçamento está voltada para os aspectos administrativos e de planejamento.

ORÇAMENTO TRADICIONAL X ORÇAMENTO PROGRAMA Orçamento Tradicional Orçamento Moderno Principais critérios classificatórios: unidades administrativas e elementos. Principal critério de classificação: funcional-programático. Inexistem sistemas de acompanhamento e medição do trabalho, assim como dos resultados. Utilização sistemática de indicadores e padrões de medição do trabalho e dos resultados. O controle visa avaliar a honestidade dos agentes governamentais e a legalidade no cumprimento do orçamento. O controle visa avaliar a eficiência, a eficácia, a efetividade e a economicidade das ações governamentais.