CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO Conceitos, Campo de Atuação e Regimes Contábeis

CONCEITO Contabilidade aplicada ao setor público é o ramo da ciência contábil que aplica, no processo gerador de informações, os Princípios Fundamentais de Contabilidade e as normas contábeis direcionados ao controle patrimonial de entidade do setor público. Fonte: NBC T 16.1 – Norma Brasileira de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – Conceituação, Objeto e Campo de Atuação

CONCEITO Lei 4.320/64 NBC T 16.6 Balanço Patrimonial Balanço Orçamentário Balanço Financeiro Demonstração das Variações Patrimoniais Lei 4.320/64 Demonstração do Fluxo de Caixa Demonstração do Resultado Econômico Notas Explicativas NBC T 16.6

CAMPO DE ATUAÇÃO União, Estados, DF e Municípios ADMINISTRAÇÃO DIRETA Poder Executivo Poder Legislativo Poder Judiciário ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Autarquias Fundações Públicas Empresas estatais dependentes (quando a empresa controlada receba do controlador $ para pagamento de despesas com pessoal, custeio ou de capital)

Campo de Atuação da Contabilidade Pública Contabilidade Pública (Lei 4.320/64) Adm. Direta Público Direito Público Dependentes Adm. Indireta Direito Privado Órgão ou Entidade Independentes Privado Contabilidade Empresarial ( Lei 6.404/76)

CAMPO DE ATUAÇÃO O campo de aplicação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público abrange todas as entidades do setor público. 8. As entidades abrangidas pelo campo de aplicação devem observar as normas e as técnicas próprias da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, considerando-se o seguinte escopo: (a) integralmente, as entidades governamentais, os serviços sociais e os conselhos profissionais; (b) parcialmente, as demais entidades do setor público, para garantir procedimentos suficientes de prestação de contas e instrumentalização do controle social. Fonte: NBC T 16.1 – Norma Brasileira de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – Conceituação, Objeto e Campo de Atuação

REGIMES CONTÁBEIS Qual a metodologia para o registro da receita e da despesa? A Contabilidade Aplicada ao Setor Público adota 02 Regimes: Um regime pelo enfoque Orçamentário Um regime pelo enfoque Contábil

REGIMES CONTÁBEIS Regime pelo enfoque Orçamentário: De acordo com a Lei 4.320/1964, em seu art. 35, está o regime misto: Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:         I - as receitas nele arrecadadas;         II - as despesas nele legalmente empenhadas. De caixa – para as receitas arrecadas De competência – para as despesas empenhadas

REGIMES CONTÁBEIS Regime pelo enfoque Contábil: Resoluções do CFC, Manual da Receita e Despesa da STN obrigam: O registro contábil de receita e despesa pelo Regime de competência, ou seja, a receita e a despesa serão reconhecidas quando ocorrer seu fato gerador.

REGIMES CONTÁBEIS A administração pública não pode ir de encontro à lei, pois segue o princípio da legalidade; Também não pode ir de encontro à padronização dos registros contábeis, não pode ir de encontro á uma ciência contábil que prevê padrões internacionais; Entendimento legal com o entendimento da doutrina contábil.

Finalizando... Existem peculiaridades na aplicação da contabilidade no setor público; Houve várias mudanças na contabilidade aplicada ao setor público visando a padronização das informações contábeis para que essas informações sejam comparáveis, fidedignas e preditivas.