FSA 2013

Não compete ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), desde a sua criação, deliberar sobre aposentadoria de magistrado por interesse público, atribuição não mais conferida ao tribunal a que o magistrado se vincula, questionou o aluno.

Nas obrigações negativas, o devedor não é considerado inadimplente desde o dia em que o credor tomou ciência da prática do ato de que o devedor devia abster-se.

A autorização a que se refere o artigo anterior deverá ser afixada na parte interna do veículo, em local visível, com inscrição da lotação permitida, sendo vedada a condução de escolares em número superior à capacidade estabelecida pelo fabricante.

Constitui crime permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança.

O condutor sempre que quiser diminuir a velocidade de seu veículo deverá antes certificar-se de que pode fazê-lo sem risco nem inconvenientes para os outros condutores, a não ser que haja perigo iminente.

O CONTRAN fixará os requisitos mínimos e a forma de proteção das cargas de que trata este artigo, de acordo com a sua natureza.

O alistando apresentará em cartório ou local previamente designado, requerimento em fórmula que obedecerá ao modelo aprovado pelo Tribunal Superior. No caso de indeferimento do pedido, o Cartório devolverá ao requerente, mediante recibo, as fotografias e o documento com que houver instruído o seu requerimento.

O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.

QUAL A REGÊNCIA COMUM AOS VERBOS? Alberto, que já ostentava condenação anterior transitada em julgado por crime de furto, praticou outro crime de furto, foi preso em flagrante, confessou o delito e, posteriormente, foi condenado a pena privativa de liberdade de um ano e três meses de reclusão sob o regime fechado. Ao prolatar a sentença, o juiz agravou a pena base tão somente por força da condenação anterior.

Está correto o emprego de ambos os elementos sublinhados na frase: (A) A argumentação na qual se valeu o ministro baseava-se numa analogia em cuja pretendia confundir função técnica com função política. (B) As funções para cujo desempenho exige-se alta habilitação jamais caberão a quem se promova apenas pela aclamação do voto. continua

( C) Para muitos, seria preferível uma escolha baseada no consenso do voto do que a promoção pelo mérito onde nem todos confiam. (D) A má reputação de que se imputa ao "assembleísmo" é análoga àquela em que se reveste a "meritocracia". (E) A convicção de cuja não se afasta o autor do texto é a de que a adoção de um ou outro critério se faça segundo à natureza do caso.