C IÊNCIA POLÍTICA Prof.ª Dra. Teodolina Batista da Silva Cândido Vitório Outubro/ 2015 Fonte:

O que são políticas públicas e como são produzidas?

Política pública: origem Europa – Desdobramento das Teorias que buscam entender o papel do Estado EUA – Estudo das Instituições para limitar a tirania e as paixões (Madison) – Estudo das organizações locais como espaços capazes de promover o bom governo (Tocqueville) – Estudo sobre os processos de tomadas de decisões

Política pública: definição É um conjunto articulado de decisões orientadas para a resolução de um problema ou para a realização de um objetivo considerado de interesse público. As decisões constituem um padrão de atividade governamental a respeito do assunto. Aquilo que é de fato realizado e não um conjunto de intenções.

Entende-se por Políticas Públicas: 1) “o conjunto de ações coletivas voltadas para a garantia dos direitos sociais, configurando um compromisso público que visa dar conta de determinada demanda, em diversas áreas. Expressa a transformação daquilo que é do âmbito privado em ações coletivas no espaço público” (Guareschi et al., 2004). 2) o campo de conhecimentos que analisa o governo à luz de grandes questões públicas (Mead, 1995, apud Souza 2006). 3) a soma das atividades dos governos, que agem diretamente ou através de delegação e que influenciam a vida dos cidadãos (Peters, 1986, apud Souza 2006). 4) o que o governo escolhe fazer ou não fazer (Dye, 1984, apud Souza 2006). Em última instância, pode-se dizer que os temas relativos às políticas públicas dizem respeito a entender quem ganha o quê, por que e que diferença isso faz.

Características As PP são desenvolvidas por instituições governamentais e seus responsáveis por meio de processos políticos. Sua implementação pode ou não envolver organizações da sociedade, empresas etc. As PP envolvem não somente a decisão de elaboração legal, mas os atos subsequentes relacionados à implementação, interpretação e cumprimento da lei.

Um problema é considerado público quando um grupo considerável de pessoas considera que deve receber atenção por parte do governo.e o governo passa a prestar atenção no referido problema

O ciclo das Políticas Públicas Formação do problema Inclusão na agenda Formulação de política Decisão da política Implementação da política Avaliação da política Será que este ciclo é realmente linear?

O contexto da política pública Cultura política Opinião pública Sistema social ( diferentes interesses) Sistema econômico Contexto institucional Relações federativas Separação de poderes Sistema partidário

Quem faz parte do jogo? Formuladores Implementadores Interessados Beneficiários Políticos Burocratas Imprensa

O NDE SE J OGA ? Movimentos Sociais Conselhos e Conferências Câmaras e Assembléias Poder Judiciário Ministério Público Secretarias de Governo Comunidades Epistêmicas Outros

PPs e direitos Direitos são construções sociais, fruto das disputas entre diversos setores da sociedade. As políticas públicas podem ser instrumento de afirmação e materialização de direitos: – Provendo o acesso direto aos direitos – Removendo barreiras ao acesso aos direitos: Políticas de ações afirmativas. Construção de infra-estruturas físicas e institucionais. Acesso à informação sobre acesso a direitos.

Cuidado! Nem sempre uma política amplia os direitos As políticas podem ser excludentes quando: – Restringem o acesso aos serviços públicos. – Criam serviços de segunda categoria para setores com menos poder. – São apropriadas por setores específicos em detrimento de objetivos universalizantes.

Debate: Qual é a relação entre políticas públicas e direitos? Exemplos de políticas que ampliam e que restringem direitos.

Como são feitas as salsichas, as leis... e as políticas públicas?

A formação da agenda Nem todos os problemas para os quais as pessoas buscam apoio governamental atraem atenção suficiente para entrar na agenda. Há uma disputa. Para isso é preciso que os grupos sejam numerosos, poderosos e/ou tenham status. Dirigentes políticos tem papel central na conversão de problemas em agenda.

Formulação e adoção de uma política Envolve a escolha de caminhos de ação/estratégias. A questão do conhecimento: A dificuldade na formulação do diagnóstico sobre o problema, complexidade dos problemas sociais. Atores que dão sustentação à política e mecanismos de concertação, dominação e negociação.

Implementação de políticas As organizações da administração pública são os atores implementadores mais importantes das PP. A própria burocracia também desempenha um papel importante e colabora para o sucesso ou fracasso da PP. Redes de implementação: agentes governamentais e não-governamentais A implementação é um palco ativo de negociação e barganha entre agentes e beneficiários.

Políticas Públicas e conflito social Podemos ver as PPs como reflexo nas ações do Estado dos conflitos e disputas por recursos no interior da sociedade: – Quem será o beneficiário direto e indireto? – Que recursos irão para onde? – Quem deixará de receber esses recursos?

Um exemplo: Passe Livre no Transporte Coletivo para estudantes Quem lucra com ele? Quem paga a conta? Que argumentos são utilizados a favor e contra?

Cuidado com a nova tecnocracia! O discurso “técnico” das políticas públicas pode mascarar as disputas sociais: – As escolhas de método, dados e critérios para formulação do diagnóstico influenciam o rumo que a política tomará: o diagnóstico não é isento. Diagnósticos implicam escolhas. – Por trás da frieza técnica dos números, estão preconceitos, ideologias, interesses etc. Não há neutralidade. – Quem pode dizer que uma política é melhor que outra? Com que critérios? É melhor para quem? – É possível falar de uma política tecnicamente perfeita?

Quais são os argumentos para que uma posição prevaleça no processo das PPs? Promoção do bem comum. Defesa de setores vulneráveis. Defesa de interesses difusos. Promoção da justiça e igualdade. Aumento de eficiência do uso dos recursos.

Os argumentos reacionários (Hirschmann) Ameaça: podemos fazer, mas há um sério risco de perdermos Direitos já conquistados por causa dessa tentativa de ampliá-los... Futilidade: podemos fazer, mas é desnecessária nossa ação. Quando a situação tiver que ser resolvida, ela será... Por enquanto, o problema continuará o mesmo... Perversidade: efeito adverso. Se fizermos isso, o problema que queremos resolver vai piorar. As conquistas sociais aumentam a indolência... Além dos argumentos apresentados por Hirschmann Impossibilidade: a idéia é boa, mas não vai ser possível implementá-la por conta de dificuldades jurídicas, econômicas, políticas, culturais, técnicas, administrativas etc.

Trabalho em grupo Para uma política pública, analisar os principais argumentos favoráveis e contrários. O que está por trás deles?

Avaliação de PP O que se quer saber ao avaliar uma política: – Eficiência na aplicação dos recursos – Eficácia na realização dos objetivos prescritos – Efetividade em termos de transformação da realidade: resultados e impactos. A avaliação não é neutra, também... O fetiche dos indicadores.

Controle social e participação Controle social: – Está diretamente associado à transparências dos atos dos agentes públicos. – Deve estar presente ao longo de todo o ciclo das políticas públicas. – Cria condições para o estabelecimento de relações de confiança. – Exige a existência de mecanismos de prestação de contas.

P RINCIPAIS I NSTRUMENTOS DE C ONTROLE S OCIAL Fiscalização de contratações. Acompanhamento da execução orçamentária. Estudos orçamentários sobre assuntos específicos. Monitoramento de projetos. Acompanhamento permanente de políticas. Participação em conselhos gestores de políticas públicas.

O P APEL DA S OCIEDADE C IVIL O RGANIZADA Fóruns de políticas públicas Fóruns de acompanhamento do orçamento público. Redes de monitoramento de políticas. Iniciativas de avaliação independente de políticas públicas. Participação em conselhos gestores de políticas públicas e de unidades

P ARTICIPAÇÃO Participação individual ou por meio de organizações representativas de interesses. Muitas vezes, a participação é apenas superficial ou de fachada, para legitimar as ações dos agentes públicos. Efetividade da participação exige institucionalidades: ferramentas e instâncias.

P RINCIPAIS I NSTRUMENTOS DE P ARTICIPAÇÃO Conselhos gestores de políticas públicas. Audiências públicas. Conferências de políticas públicas.

D IFICULDADES Assimetria de informações governo-sociedade civil. Capacidade de processamento de informações pelas organizações da sociedade. Articulação de iniciativas de controle social de vários setores. Participação setorizada: cada um puxa a sardinha para sua brasa… Resistência governamental e burocrática à participação e controle social.

D ISCUSSÃO EM G RUPO Quais são as principais possibilidades de participação e controle social em políticas públicas de interesse da juventude? Quais são as maiores dificuldades enfrentadas?