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0800 570 0800 / www.sebrae.com.br. Brasil A importância da Micro e Pequena Empresa.

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2 Brasil A importância da Micro e Pequena Empresa

3 / Brasil Distribuição dos Municípios por Porte 46% dos municípios com menos de habitantes. 89% dos municípios com menos de habitantes. Fonte: IBGE

4 / •Constituição Federal:prevê o tratamento diferenciado para a MPE 1996 •Lei 9317/1996 : Simples Federal 2003 •PEC 42/2003: Lei Complementar para o tratamento diferenciado da MPE 2006 • Lei Complementar Federal 123/2006: Estatuto da MPE; Supersimples 2007 •Lei Complementar 127/2007 : Inclusão de novas categorias no Supersimples 2008 •Lei Complementar 128/2008: MEI e Agente de Desenvolvimento 2009 •Lei Complementar Federal 129/2009: Inclusão do setor cultural no Supersimples 2011 •Lei Complementar Federal 139/2011: Correção dos tetos do Supersimples; parcelamento de débitos e estímulo às exportações 2012 •PLP 237/2012: alterações em vários capítulos da Lei Geral 2013 •Designação de comissão especial para avaliação do PLP 221/2012 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa - Histórico

5 / 1.Desburocratização – legalização e funcionamento; 2.Desoneração tributária nos 3 níveis de governo; 3.Desoneração do emprego CPP (previdência) sobre faturamento; 4.Empreendedor Individual – formalização; 5.Mercado: compras governamentais, consórcios, exportação; 6.Acesso ao crédito:garantias, recursos FAT, linhas especiais; 7.Acesso à inovação e tecnologia; 8.Comitês Gestores para integração federativa; 9.Fiscalização orientadora e dupla visita; 10.Fortalecimento da representação; e 11.Acesso à justiça. Políticas que Compõem a Lei Geral – LC 123/06

6 / Simples Nacional Optantes

7 / UniãoEstadosMunicípiosTOTAL Arrecadação do Simples Nacional Médias Mensais de Arrecadação do Simples Nacional R$ milhões AnoUniãoEstadosMunicípiosTotal ,96357,77108, , ,71408,38136, , ,64418,65157, , ,80521,57214, , ,65594,31270, , ,14624,38312, , ,22713,28367, , ,17804,01412, ,19

8 / 8 SuperSimples Desconcentração regional: amostra (2008) José Roberto R.Afonso Gramado, 29/06/2012

9 / Reflexão Estratégica Efetivação das Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas como estratégia de desenvolvimento nos municípios... Como anda na prática?

10 / 73% dos municípios brasileiros possuem a Lei Geral Regulamentada e 30% a Lei Geral Implementada. Entre março/2013 e fevereiro/2014, após a formalização das parcerias com os Tribunais de Contas Estaduais, o número de municípios com a Lei Geral implementada cresceu 95%. Lei Geral nos Municípios

11 / Implementação da Lei Geral nos Municípios

12 / Realidade da Administração Pública Municipal As prioridades tradicionais dos gestores municipais são: • Saúde • Educação • Infraestrutura • Segurança Desafio:Incluir o desenvolvimento como prioridade adicional Temas com relevância e senso de urgência para a população e Administradores

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23 Saldo da Geração de Empregos nos Últimos 10 Anos. Brasil –2003 a Setembro/2013 Fonte: CAGED

24 / E um grande sonho dos brasileiros Fonte: GEM 2013 Empreendedores por oportunidade: 71,3%

25 / OBRIGADO! Prefeitos, em apoio aos empreendedores, construirão o Brasil da oportunidade, emprego e renda.


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