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Secretaria de Comércio Exterior - SECEX Departamento de Operações de Comércio Exterior – DECEX DRAWBACK INTEGRADO Normas, Procedimentos e Dúvidas DRAWBACK.

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1 Secretaria de Comércio Exterior - SECEX Departamento de Operações de Comércio Exterior – DECEX DRAWBACK INTEGRADO Normas, Procedimentos e Dúvidas DRAWBACK INTEGRADO

2 DEINTDECOMDEPLADENOC SECEX DECEX

3 CGEX Coordenação-Geral de Mecanismos de Exportação Todos os capítulos de drawback, excetuando operações para fornecimento no mercado interno DRAWBACK INTEGRADO

4 MODALIDADES DE DRAWBACK Restituição (SRFB) – Exportação usando insumos importados com pagamento de tributos. Opção adequada em casos de descontinuidade de processo produtivo.Restituição (SRFB) – Exportação usando insumos importados com pagamento de tributos. Opção adequada em casos de descontinuidade de processo produtivo. Isenção (SECEX) - Exportação usando insumos importados ou adquiridos no mercado interno com pagamento de tributos. Visa reposição de estoque. Alternativa adequada para produção em série e setores onde o controle dos insumos seja mais complexo e custoso.Isenção (SECEX) - Exportação usando insumos importados ou adquiridos no mercado interno com pagamento de tributos. Visa reposição de estoque. Alternativa adequada para produção em série e setores onde o controle dos insumos seja mais complexo e custoso. Suspensão (SECEX) – Importação ou compra no mercado interno com suspensão de tributos e compromisso de uso em futura exportação. Há relação de confiança (produção futura).Suspensão (SECEX) – Importação ou compra no mercado interno com suspensão de tributos e compromisso de uso em futura exportação. Há relação de confiança (produção futura). DRAWBACK INTEGRADO

5 DRAWBACK INTEGRADO SUSPENSÃO Estímulo à exportação que compreende a suspensão dos tributos incidentes nas importações e aquisições no mercado interno para emprego ou consumo na industrialização de produto a ser exportado ou emprego em reparo, criação, cultivo ou atividade extrativista de produto a ser exportado. Ao desonerar essas importações e aquisições no mercado interno, o produto nacional se torna mais competitivo no mercado externo. É um regime aduaneiro especial, instrumento de política de comércio exterior. DRAWBACK INTEGRADO

6 FISCAL: redução de encargos fiscais FISCAL: redução de encargos fiscais FINANCEIRO: redução de custos financeiros e melhora no fluxo de caixa FINANCEIRO: redução de custos financeiros e melhora no fluxo de caixa PREÇO: Comparação de preços nos mercados interno e externo PREÇO: Comparação de preços nos mercados interno e externo QUALIDADE: agregação de valor, tecnologia... QUALIDADE: agregação de valor, tecnologia... NEGOCIAÇÃO INTERNACIONAL: atender exigências do importador NEGOCIAÇÃO INTERNACIONAL: atender exigências do importador FATORES PARA UTILIZAÇÃO

7 A PARTICIPAÇÃO DA EXPORTAÇÃO AMPARADA PELO DRAWBACK EM RELAÇÃO À EXPORTAÇÃO TOTAL SITUA-SE ENTRE 25 A 30%. EM 2010, MAIS DE US$ 50 BILHÕES FORAM EXPORTADOS POR DRAWBACK, DENTRO DO UNIVERSO DE US$ 201 BILHÕES. DRAWBACK INTEGRADO PARTICIPAÇÃO DO DRAWBACK / EXPORTAÇÃO TOTAL

8 A RELAÇÃO ENTRE OS VALORES IMPORTADOS E EXPORTADOS AMPARADOS PELO DRAWBACK É HISTORICAMENTE DA ORDEM DE 20%; ISTO É, PARA CADA DÓLAR IMPORTADO, CINCO SÃO EXPORTADOS DRAWBACK INTEGRADO ÍNDICE DE AGREGAÇÃO (% IMP/EXP)

9 O DRAWBACK É UTILIZADO POR TODOS OS SEGMENTOS INDUSTRIAIS. DENTRE AS 25 MIL OPERAÇÕES ENCERRADAS ATÉ 2008, OS SETORES DE MÁQUINAS (3.858), CALÇADISTA (1.775) E DE ELETRO-ELETRÔNICOS (1543) FORAM OS MAIORES BENEFICIÁRIOS. DRAWBACK INTEGRADO UTILIZAÇÃO DE DRAWBACK POR SEGMENTO

10 O regime de drawback não se confunde com subsídios acionáveis, pois apresenta alcance geral e democrático: Não discrimina segmentos industriais; Não discrimina segmentos industriais; Não faz distinção da qualificação do beneficiário; Não faz distinção da qualificação do beneficiário; Não faz restrição quanto à destinação do produto final. Não faz restrição quanto à destinação do produto final. DRAWBACK INTEGRADO

11 MERCADORIA II IPIPIS COFINSTOTALTOT S/ II Fio de aço 14,0015,001,657,6038,25 24, Parte máq. lavar roupa 14,0020,001,657,6043,25 29, Revestimento sintético 35,0010,001,657,6054,25 19, Chassis com motor35,0025,002,009,6071,60 36,60 DRAWBACK INTEGRADO SIMULADOR DE DESONERAÇÃO DE TRIBUTOS DRAWBACK INTEGRADO

12 DRAWBACK NO BRASIL - BASE LEGAL Decreto-Lei nº 37/66 - Art.78;Decreto-Lei nº 37/66 - Art.78; Portaria MEFP nº 594/92;Portaria MEFP nº 594/92; Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro);Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro); § 1º e 2º do Art. 59 da Lei nº , de 29/12/2003; Portaria Conjunta SRFB/SECEX nº 1.460, de 18/09/2008; Portaria SECEX nº 10, de e alterações;Portaria SECEX nº 10, de e alterações; Medida Provisória 451/2008;Medida Provisória 451/2008; Portaria Conjunta SRFB/SECEX 1/2009;Portaria Conjunta SRFB/SECEX 1/2009; Lei nº , de 4/6/2009;Lei nº , de 4/6/2009; Lei nº , de 12/10/2009;Lei nº , de 12/10/2009; Portaria Conjunta SRFB/SECEX nº 467/2010, de 25/03/2010;Portaria Conjunta SRFB/SECEX nº 467/2010, de 25/03/2010; Lei nº , de 20/12/2010;Lei nº , de 20/12/2010; Portaria Conjunta SRFB/SECEX nº 3/2010, de 17/12/2010; ePortaria Conjunta SRFB/SECEX nº 3/2010, de 17/12/2010; e Legislações específicas sobre os tributos envolvidos ( II, IPI, ICMS e AFRMM).Legislações específicas sobre os tributos envolvidos ( II, IPI, ICMS e AFRMM). DRAWBACK INTEGRADO

13 ATRIBUIÇÕES SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (SECEX) – ADMINISTRAÇÃO –Concede e encerra os processos (concessão, acompanhamento e baixa). SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL –Durante a validade – aplica suspensão nas importações (desembaraço) e nas aquisições no mercado interno e autoriza exportações (conferência física/averbação); –Após a baixa – verificação e autuação; –Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) – analisa recursos fora da alçada do DECEX. MARINHA MERCANTE – AFRMM –Aplica suspensão dos tributos e aguarda baixa pelo DECEX. FAZENDA ESTADUAL – ICMS –Aplica suspensão e acompanha baixa pelo DECEX. DRAWBACK INTEGRADO SUSPENSÃO

14 SISCOMEX Drawback Suspensão e INTEGRADO SUSPENSÃO Integração total com SISCOMEX Importação e Exportação Integração total com SISCOMEX Importação e Exportação DRAWBACK WEB 1- Solicitar AC 2- Vincular LI/DI 3- Cadastrar NF compra no mercado interno 4- Vincular RE (Anexo “G” da Portaria SECEX nº 10/10) 5- Ajustar para baixa DRAWBACK INTEGRADO SUSPENSÃO

15 Facilidade X Controle DRAWBACK INTEGRADO SUSPENSÃO

16 Registro e efetivação do ato concessório (AC) no sistema;Registro e efetivação do ato concessório (AC) no sistema; Aprovação da licença de importação, registro da importação e respectivo desembaraço com migração automática dos dados para o AC;Aprovação da licença de importação, registro da importação e respectivo desembaraço com migração automática dos dados para o AC; Compra no mercado interno e cadastro de NF;Compra no mercado interno e cadastro de NF; Produção e efetivação do RE após verificação de compatibilidade com o AC;Produção e efetivação do RE após verificação de compatibilidade com o AC; Averbação do RE com migração automática dos dados para o AC;Averbação do RE com migração automática dos dados para o AC; Baixa automática do ato se as operações realizadas forem idênticas às compromissadas. Caso contrário, o pedido será examinado por técnico do DECEX.Baixa automática do ato se as operações realizadas forem idênticas às compromissadas. Caso contrário, o pedido será examinado por técnico do DECEX. DRAWBACK INTEGRADO SUSPENSÃO DRAWBACK WEB – ROTEIRO BÁSICO

17 A concessão do ato é condicionada à realização do compromisso de exportar, no prazo estipulado, os produtos previstos (mesma NCM) na quantidade e valor determinados, preparados com a utilização das mercadorias importadas e adquiridas no mercado interno. Comum Intermediário DRAWBACK INTEGRADO SUSPENSÃO

18 O titular do ato concessório importa, compra no mercado interno e exporta a mercadoria. Pode ele mesmo fabricar/embalar ou encomendar a terceiros. Para solicitar AC, a empresa deve basear-se em laudo técnico. Porém, cabe somente a ela a comprovação das exportações, que pode ser feita por intermédio de : RE do titular do AC (81101); NF de venda a trading (DL 1.248/72); ou NF de venda a comercial exportadora + RE da comercial exportadora (81101). COMUM DRAWBACK INTEGRADO SUSPENSÃO

19 Neste ato concessório, intermediário é o produto, e não o titular do compromisso. Aqui, o titular do ato concessório importa e/ou compra no mercado interno matéria-prima que comporá ou embalará produto intermediário. Fornece o produto intermediário a outro fabricante, que o incluirá no produto final de exportação. A comprovação é feita através de Notas Fiscais do titular do AC para o fabricante final e de Registros de Exportação do produto final (81103), ambos documentos vinculados ao AC. INTERMEDIÁRIO DRAWBACK INTEGRADO SUSPENSÃO

20 O regime pode ser concedido a empresa industrial ou comercial. Prazo de análise: até 30 dias – Art. 76 da Portaria SECEX nº 10/10. No Integrado pode haver somente importação, somente compra no mercado interno ou ambos. Importações não podem ser embarcadas ao amparo do benefício antes do AC deferido. Compra no mercado interno não pode ocorrer antes do deferimento do AC. É dispensada LI prévia ao embarque e exame de similaridade. DRAWBACK INTEGRADO CARACTERÍSTICAS GERAIS

21 A NF de compra no mercado interno deve conter NCM, descrição da mercadoria, quantidade na medida estatística, cláusula com nº do ato concessório e data de seu deferimento, valor de venda e código CFOP (modalidade suspensão). A NF de compra no mercado interno deve conter NCM, descrição da mercadoria, nº do ato concessório e cláusula referente à saída de mercadoria nos termos do drawback integrado (modalidade isenção). DRAWBACK INTEGRADO CARACTERÍSTICAS GERAIS

22 Nota Fiscal de compra no mercado interno deve ser cadastrada em até 60 dias de sua emissão. O AC de drawback integrado suspensão será específico, ficando vedada a transferência para outros atos e vice- versa. A alimentação de correlação de NCM é determinada pelo DECEX. DRAWBACK INTEGRADO SUSPENSÃO CARACTERÍSTICAS GERAIS

23 FASE DA CONCESSÃO DRAWBACK INTEGRADO SUSPENSÃO

24 Histórico da empresa Empresa centralizada – motivo – inadimplementos Empresa centralizada – motivo – inadimplementos Regularização fiscal de todos os atos inadimplentes ou apresentação de certidão conjunta PGFN e RFB Regularização fiscal de todos os atos inadimplentes ou apresentação de certidão conjunta PGFN e RFB Índice importação x exportação É analisado caso a caso, considerando a NCM dos produtos para exportação. A gregação de valor e resultado da operação A gregação de valor e resultado da operação Importação CIF x Exportação FOB – comissão de agente Importação CIF x Exportação FOB – comissão de agente Compras no Mercado Interno x Exp. FOB – comissão de agente Compras no Mercado Interno x Exp. FOB – comissão de agente (Importação + MI) x Exportação FOB – comissão de agente (Importação + MI) x Exportação FOB – comissão de agente DRAWBACK INTEGRADO SUSPENSÃO CRITÉRIOS DE ANÁLISE - CONCESSÃO

25 Resíduos e Subprodutos Preenchimento obrigatório, independente do montante apurado. Preenchimento obrigatório, independente do montante apurado. Calculado em valor (vendido no mercado nacional), considerando apenas os produtos importados. Calculado em valor (vendido no mercado nacional), considerando apenas os produtos importados. Compatibilidade de produtos importados/adquiridos no mercado interno e exportados Laudos Técnicos - Alimentação do SISCOMEX ou centralização. Laudos Técnicos - Alimentação do SISCOMEX ou centralização. Prazo de validade Um ano a partir da data do primeiro deferimento, prorrogável por mais um ano. Um ano a partir da data do primeiro deferimento, prorrogável por mais um ano. DRAWBACK INTEGRADO SUSPENSÃO CRITÉRIOS DE ANÁLISE - CONCESSÃO

26 FASE DE AJUSTES DRAWBACK INTEGRADO SUSPENSÃO

27 AJUSTES OPCIONAIS AJUSTES OBRIGATÓRIOS - -Prorrogação – é admitida a solicitação de uma prorrogação dentro da validade do ato. - -Inclusão – mercadoria não prevista inicialmente, mas que será utilizada na industrialização do produto a exportar. ALTERAÇÕES SOMENTE SÃO ACEITAS DENTRO DA VALIDADE DO ATO CONCESSÓRIO Corrigir os campos do AC, ajustando a coluna autorizada à realizada (efetiva) – Supressão de eventuais diferenças e cadastramento dos resíduos e subprodutos não exportados. DRAWBACK INTEGRADO SUSPENSÃO

28 COMPROVAÇÃO DRAWBACK INTEGRADO SUSPENSÃO

29 COMPROVAÇÃO (OU BAIXA) A comprovação do Regime deverá ser solicitada diretamente no SISCOMEX WEB pelo próprio exportador. No módulo SISCOMEX WEB, os Registros de Exportação e as Declarações de Importação, migram automaticamente para o AC. A empresa deverá enviar o AC para baixa em até 60 dias após o seu vencimento. Caso a empresa não o faça, o AC será enviado para baixa pelo sistema e encerrado na forma em que estiver. Não será aceita documentação em papel para espelhar documentos já existentes em meio eletrônico (RE, DI, AC). Somente serão aceitos os documentos solicitados pelo DECEX (Laudos Técnicos, Notas Fiscais, comprovantes, documentos de sinistro etc...). DRAWBACK INTEGRADO SUSPENSÃO

30 O módulo SISCOMEX WEB INTEGRADO permite: –Baixa regular; –Baixa com nacionalização total ou parcial; –Baixa com recolhimento total ou parcial de tributos; –Baixa com sinistro; –Baixa com devolução; –Baixa com destruição. ERRO FREQUENTE: Solicitação de “Baixa regular” quando ela não é regular. DRAWBACK INTEGRADO SUSPENSÃO COMPROVAÇÃO (OU BAIXA)

31 O Sistema Drawback Eletrônico Suspensão e INTEGRADO estão disponíveis a todas as empresas exportadoras na INTERNET – O SISCOMEX WEB.O Sistema Drawback Eletrônico Suspensão e INTEGRADO estão disponíveis a todas as empresas exportadoras na INTERNET – O SISCOMEX WEB. Para acessá-lo, basta estar credenciado pela RFB no Perfil Exportador do SISCOMEX.Para acessá-lo, basta estar credenciado pela RFB no Perfil Exportador do SISCOMEX. Informações e link de acesso estão disponíveis no site do MDIC, no seguinte endereço:Informações e link de acesso estão disponíveis no site do MDIC, no seguinte endereço: HABILITAÇÃO E ACESSO DRAWBACK INTEGRADO SUSPENSÃO

32 Acesso ao SISCOMEX

33 DRAWBACK INTEGRADO SUSPENSÃO Acesso ao SISCOMEX

34 DRAWBACK INTEGRADO SUSPENSÃO Acesso ao SISCOMEX

35 DRAWBACK INTEGRADO SUSPENSÃO Acesso ao SISCOMEX

36 DRAWBACK INTEGRADO SUSPENSÃO Acesso ao SISCOMEX

37 DRAWBACK INTEGRADO SUSPENSÃO Acesso ao SISCOMEX

38 DRAWBACK INTEGRADO SUSPENSÃO Acesso ao SISCOMEX

39 DRAWBACK INTEGRADO SUSPENSÃO Acesso ao SISCOMEX

40 DRAWBACK INTEGRADO SUSPENSÃO Acesso ao SISCOMEX

41 DRAWBACK INTEGRADO ISENÇÃO Estímulo à exportação que compreende a isenção do II e a redução a zero do IPI, PIS/PASEP e COFINS incidentes nas importações e aquisições no mercado interno de mercadoria equivalente à empregada ou consumida na industrialização de produto exportado ou empregada em reparo, criação, cultivo ou atividade extrativista de produto já exportado. DRAWBACK INTEGRADO

42 Pode haver somente importação, somente compra no mercado interno ou ambos para reposição de MERCADORIA EQUIVALENTE no estoque, considerada a QUANTIDADE TOTAL anteriormente adquirida ou importada com pagamento de tributos. Considera-se como mercadoria equivalente: 1) a mercadoria nacional ou estrangeira da MESMA ESPÉCIE, QUALIDADE e QUANTIDADE daquela anteriormente adquirida no mercado interno ou importada sem desoneração de tributos; e 2) a mercadoria adquirida no mercado interno ou importada com desoneração dos tributos permitidos no regime, desde que se constitua em REPOSIÇÃO NUMA SUCESSÃO em que a primeira aquisição ou importação desta mercadoria não tenha sido desonerada. DRAWBACK INTEGRADO ISENÇÃO CARACTERÍSTICAS GERAIS

43 Somente poderá ser utilizada declaração de importação e/ou nota fiscal com data de registro ou emissão, conforme o caso, não anterior a 2 (dois) anos da data de apresentação do respectivo pedido de ato concessório de drawback integrado isenção. Está permitido, até 180 dias a contar de 21/02/2011 (data de entrada em vigor da Portaria SECEX n° 8, de 15/02/2011), aditivo aos atos concessórios na modalidade isenção já concedidos, para incluir mercadorias adquiridas no mercado interno, desde que dentro da validade do AC, observadas as demais normas do regime. DRAWBACK INTEGRADO ISENÇÃO CARACTERÍSTICAS GERAIS

44 O prazo de validade do ato concessório de drawback integrado isenção, determinado pela data-limite estabelecida para a realização das importações ou aquisições no mercado interno vinculadas, será de 1 (um) ano, contado a partir da data de sua emissão. Poderá ser solicitada durante a validade do ato concessório de drawback uma única prorrogação de seu prazo, desde que devidamente justificado e examinadas as peculiaridades de cada caso, respeitado o limite de 2 (dois) anos da data de sua emissão. DRAWBACK INTEGRADO ISENÇÃO CARACTERÍSTICAS GERAIS

45 FASE DA CONCESSÃO DRAWBACK INTEGRADO ISENÇÃO

46 Mercadorias equivalentes Somente poderão ser reconhecidas como equivalentes, em espécie e qualidade, quando:Somente poderão ser reconhecidas como equivalentes, em espécie e qualidade, quando: 1) classificáveis no mesmo código da NCM; 2) realizem as mesmas funções; 3) obtidas a partir dos mesmos materiais; e 4) observada a evolução tecnológica, os modelos ou versões sejam de tecnologia similar. Fluxo físico São comparados os volumes de importação e de aquisição no mercado interno em relação ao volume exportado.São comparados os volumes de importação e de aquisição no mercado interno em relação ao volume exportado. DRAWBACK INTEGRADO ISENÇÃO CRITÉRIOS DE ANÁLISE - CONCESSÃO

47 Resultado da operação Importações CIF + aquisições no MI x Exportações FOB – comissão de agente Importações CIF + aquisições no MI x Exportações FOB – comissão de agente Agregação de valor Também será considerada a variação cambial das moedas de negociação e a oscilação dos preços dos produtos importados e exportados. Também será considerada a variação cambial das moedas de negociação e a oscilação dos preços dos produtos importados e exportados. Poderão ser acatadas ALTERAÇÕES, para mais, NO PREÇO DA MERCADORIA A SER ADQUIRIDA no mercado interno ou importada, DE ATÉ 5% (cinco por cento) em relação ao valor das mercadorias originalmente adquiridas no mercado interno ou importadas, sem prejuízo da reposição integral da quantidade destas mercadorias. Poderão ser acatadas ALTERAÇÕES, para mais, NO PREÇO DA MERCADORIA A SER ADQUIRIDA no mercado interno ou importada, DE ATÉ 5% (cinco por cento) em relação ao valor das mercadorias originalmente adquiridas no mercado interno ou importadas, sem prejuízo da reposição integral da quantidade destas mercadorias. DRAWBACK INTEGRADO ISENÇÃO CRITÉRIOS DE ANÁLISE - CONCESSÃO

48 Mercadorias idênticas São IGUAIS EM TUDO São IGUAIS EM TUDO à mercadoria a ser adquirida para sua reposição, inclusive em suas características físicas e qualidades, admitidas pequenas diferenças na aparência. No caso de reposição de quantidade integral de mercadoria idêntica, poderão ser submetidas a exame do DECEX justificativas apresentadas pela empresa beneficiária para alterações superiores a 5% (cinco por cento) no preço da mercadoria a ser adquirida no mercado interno ou importada, observadas as demais normas do regime. DRAWBACK INTEGRADO ISENÇÃO CRITÉRIOS DE ANÁLISE - CONCESSÃO


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