Emenda Constitucional nº 42 – 19/12/03

Apresentação em tema: "Emenda Constitucional nº 42 – 19/12/03"— Transcrição da apresentação:

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2 Emenda Constitucional nº 42 – 19/12/03
Evolução Emenda Constitucional nº 42 – 19/12/03 Art. 37 da Constituição Federal: (...) XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, (...) e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio. 2

3 Evolução 2003 2004 2005 2006 2007 I ENAT – Salvador – 17/07/04
I ENAT – Salvador – 17/07/04 Assinatura de Protocolos com o objetivo de buscar soluções conjuntas nas três esferas de Governo. 3

4 Evolução 2003 2004 2005 2006 2007 II ENAT – São Paulo – 27/08/05
II ENAT – São Paulo – 27/08/05 Assinatura dos Protocolos de Cooperação: Sped e NF-e 4

5 Evolução 2003 2004 2005 2006 2007 III ENAT – Fortaleza – 10/11/06
III ENAT – Fortaleza – 10/11/06 Assinatura dos Protocolos de Cooperação: Sped e NF-e 5

6 Evolução 2003 2004 2005 2006 2007 Decreto nº 6.022 - 22/01/07
Decreto nº /01/07 Institui o Sistema Público de Escrituração Digital - Sped. Unifica as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração comercial e fiscal dos empresários e das sociedades empresárias, mediante fluxo único, computadorizado, de informações. O documento eletrônico é oficial com validade jurídica para todos os fins; Utilização da Certificação Digital padrão ICP Brasil (MP /2001). 6

7 Evolução PAC /01/07 Propiciar melhor ambiente de negócios para as empresas no País; Eliminar a concorrência desleal entre as empresas. IV – ENAT de BH Protocolo de cooperação para implantação da NFS-e Criação da Sefin Virtual e Ambiente Nacional da NFS-e SPED Modelo Conceitual Aderente ao SPED 7

8 SPED - Premissas Promover a atuação integrada dos fiscos federal, estaduais e municipais e dos órgãos fiscalizadores. Eliminação da redundância de informações por meio da padronização, uniformização e racionalização das obrigações acessórias. Base de dados única e compartilhada; Acesso compartilhado à escrituração digital de contribuintes por órgãos ou entidades legalmente autorizadas. Integração Padronização Compartilhamento

9 NFS-e Institucionalização
Protocolo de Cooperação ENAT nº – III ENAT Desenvolvimento de uma solução para a geração de um documento fiscal eletrônico como instrumento de controle de arrecadação e fiscalização do ISS Compartilhamento de informações entre os fiscos municipais, estaduais e federais – Ambiente único. Visa o benefício das administrações tributárias Padroniza e melhora a qualidade das informações Racionaliza custos Maior eficácia Aumento da competitividade das empresas brasileiras pela racionalização das obrigações acessórias Dispensa da emissão e guarda de documentos em papel IV – ENAT de BH Protocolo de cooperação para implantação da NFS-e Criação da Sefin Virtual e Ambiente Nacional da NFS-e SPED Modelo Conceitual Aderente ao SPED

10 NFS-e / Descrição - Premissas
Documenta uma prestação de serviço Existência exclusivamente digital; emissão e armazenamento Validade jurídica garantida Assinatura digital do emitente Somente será gerada através dos serviços informatizados disponibilizados pelas Secretarias Municipais de Fazenda Em momentos esporádicos pode ocorrer indisponibilidade Recibo Provisório de Serviços (RPS): documento de posse e responsabilidade do contribuinte que deverá ser gerado manualmente ou por alguma aplicação local Deverá ser convertido em NFS-e no prazo estipulado pela legislação tributária municipal

11 NFS-e / Padrões Técnicos
Meio físico de comunicação: Internet Padrão XML Padrão de Web Services definido pelo WS-I Basic Profile. Certificado Digital Emitidos por Autoridade Certificadora credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil Tipos A1 ou A3 Exigido em dois momentos da comunicação: Assinatura de Mensagens Na Transmissão Assinatura Digital Utiliza um certificado digital que contenha o CNPJ do estabelecimento matriz ou o CNPJ do estabelecimento emissor da NFS-e objeto do pedido

12 NFS-e / Arquitetura de Comunicação com o Contribuinte
Serviços disponibilizados ao contribuinte Recepção de Lote de RPS serviço assíncrono Consulta de Situação de Lote de RPS Consulta de NFS-e por RPS Consulta de Lote de RPS Consulta de NFS-e Cancelamento de NFS-e serviços síncronos

13 NFS-e / Arquitetura de Comunicação com o Contribuinte
Serviços síncronos Serviços assíncronos Secretaria da Fazenda Processamento Web Services Prestador <XML> Solicitação <XML> Resultado Secretaria da Fazenda Web Service Fila de Processos Prestador <XML> Solicitação <XML> Resultado

14 Notas Fiscais de Serviço
NFS-e / Cenário Atual Volumes Mensais de Alguns Municípios Município Notas Fiscais de Serviço Manaus Belo Horizonte Salvador Natal Rio de Janeiro São Paulo Brasília, Recife e Porto Alegre

15 NFS-e / Portal Nacional
Objetivo Solução robusta para realização de serviços diversos, como emissão de NFS-e, envio de lote de RPS, consulta situação de NFS-e, etc. Download de aplicativos Publicação de notícias e legislação municipal vigente Integrar no Portal do SPED as informações sobre a NFS-e

16 FIM