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Sistema Público de Escrituração Digital. Emenda Constitucional nº 42 – 19/12/03 Evolução  Art. 37 da Constituição Federal: (...) XXII - as administrações.

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1 Sistema Público de Escrituração Digital

2 Emenda Constitucional nº 42 – 19/12/03 Evolução  Art. 37 da Constituição Federal: (...) XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, (...) e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.  Art. 37 da Constituição Federal: (...) XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, (...) e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio

3 Sistema Público de Escrituração Digital I ENAT – Salvador – 17/07/04 Evolução  Assinatura de Protocolos com o objetivo de buscar soluções conjuntas nas três esferas de Governo

4 Sistema Público de Escrituração Digital II ENAT – São Paulo – 27/08/05 Evolução  Assinatura dos Protocolos de Cooperação: Sped e NF-e  Assinatura dos Protocolos de Cooperação: Sped e NF-e

5 Sistema Público de Escrituração Digital III ENAT – Fortaleza – 10/11/06 Evolução  Assinatura dos Protocolos de Cooperação: Sped e NF-e  Assinatura dos Protocolos de Cooperação: Sped e NF-e

6 Sistema Público de Escrituração Digital Evolução  Decreto nº /01/07  Institui o Sistema Público de Escrituração Digital - Sped.  Unifica as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração comercial e fiscal dos empresários e das sociedades empresárias, mediante fluxo único, computadorizado, de informações.  O documento eletrônico é oficial com validade jurídica para todos os fins;  Utilização da Certificação Digital padrão ICP Brasil (MP /2001).  Decreto nº /01/07  Institui o Sistema Público de Escrituração Digital - Sped.  Unifica as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração comercial e fiscal dos empresários e das sociedades empresárias, mediante fluxo único, computadorizado, de informações.  O documento eletrônico é oficial com validade jurídica para todos os fins;  Utilização da Certificação Digital padrão ICP Brasil (MP /2001).

7 Sistema Público de Escrituração Digital PAC /01/07  Propiciar melhor ambiente de negócios para as empresas no País;  Eliminar a concorrência desleal entre as empresas.  Propiciar melhor ambiente de negócios para as empresas no País;  Eliminar a concorrência desleal entre as empresas. Evolução IV – ENAT de BH  Protocolo de cooperação para implantação da NFS-e  Criação da Sefin Virtual e Ambiente Nacional da NFS-e SPED  Modelo Conceitual Aderente ao SPED  Protocolo de cooperação para implantação da NFS-e  Criação da Sefin Virtual e Ambiente Nacional da NFS-e SPED  Modelo Conceitual Aderente ao SPED

8 Sistema Público de Escrituração Digital  Promover a atuação integrada dos fiscos federal, estaduais e municipais e dos órgãos fiscalizadores.  Eliminação da redundância de informações por meio da padronização, uniformização e racionalização das obrigações acessórias.  Base de dados única e compartilhada;  Acesso compartilhado à escrituração digital de contribuintes por órgãos ou entidades legalmente autorizadas.  Promover a atuação integrada dos fiscos federal, estaduais e municipais e dos órgãos fiscalizadores.  Eliminação da redundância de informações por meio da padronização, uniformização e racionalização das obrigações acessórias.  Base de dados única e compartilhada;  Acesso compartilhado à escrituração digital de contribuintes por órgãos ou entidades legalmente autorizadas. Padronização Integração SPED - Premissas Compartilhamento

9 Sistema Público de Escrituração Digital  Protocolo de Cooperação ENAT nº – III ENAT  Desenvolvimento de uma solução para a geração de um documento fiscal eletrônico como instrumento de controle de arrecadação e fiscalização do ISS  Compartilhamento de informações entre os fiscos municipais, estaduais e federais – Ambiente único.  Visa o benefício das administrações tributárias  Padroniza e melhora a qualidade das informações  Racionaliza custos  Maior eficácia  Aumento da competitividade das empresas brasileiras pela racionalização das obrigações acessórias  Dispensa da emissão e guarda de documentos em papel IV – ENAT de BH  Protocolo de cooperação para implantação da NFS-e  Criação da Sefin Virtual e Ambiente Nacional da NFS-e SPED  Modelo Conceitual Aderente ao SPED  Protocolo de Cooperação ENAT nº – III ENAT  Desenvolvimento de uma solução para a geração de um documento fiscal eletrônico como instrumento de controle de arrecadação e fiscalização do ISS  Compartilhamento de informações entre os fiscos municipais, estaduais e federais – Ambiente único.  Visa o benefício das administrações tributárias  Padroniza e melhora a qualidade das informações  Racionaliza custos  Maior eficácia  Aumento da competitividade das empresas brasileiras pela racionalização das obrigações acessórias  Dispensa da emissão e guarda de documentos em papel IV – ENAT de BH  Protocolo de cooperação para implantação da NFS-e  Criação da Sefin Virtual e Ambiente Nacional da NFS-e SPED  Modelo Conceitual Aderente ao SPED NFS-e Institucionalização

10 Sistema Público de Escrituração Digital  Documenta uma prestação de serviço  Existência exclusivamente digital; emissão e armazenamento  Validade jurídica garantida  Assinatura digital do emitente  Somente será gerada através dos serviços informatizados disponibilizados pelas Secretarias Municipais de Fazenda  Em momentos esporádicos pode ocorrer indisponibilidade  Recibo Provisório de Serviços (RPS): documento de posse e responsabilidade do contribuinte que deverá ser gerado manualmente ou por alguma aplicação local  Deverá ser convertido em NFS-e no prazo estipulado pela legislação tributária municipal  Documenta uma prestação de serviço  Existência exclusivamente digital; emissão e armazenamento  Validade jurídica garantida  Assinatura digital do emitente  Somente será gerada através dos serviços informatizados disponibilizados pelas Secretarias Municipais de Fazenda  Em momentos esporádicos pode ocorrer indisponibilidade  Recibo Provisório de Serviços (RPS): documento de posse e responsabilidade do contribuinte que deverá ser gerado manualmente ou por alguma aplicação local  Deverá ser convertido em NFS-e no prazo estipulado pela legislação tributária municipal NFS-e / Descrição - Premissas

11 Sistema Público de Escrituração Digital  Meio físico de comunicação: Internet  Padrão XML  Padrão de Web Services definido pelo WS-I Basic Profile.  Certificado Digital  Emitidos por Autoridade Certificadora credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil  Tipos A1 ou A3  Exigido em dois momentos da comunicação:  Assinatura de Mensagens  Na Transmissão  Assinatura Digital  Utiliza um certificado digital que contenha o CNPJ do estabelecimento matriz ou o CNPJ do estabelecimento emissor da NFS-e objeto do pedido  Meio físico de comunicação: Internet  Padrão XML  Padrão de Web Services definido pelo WS-I Basic Profile.  Certificado Digital  Emitidos por Autoridade Certificadora credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil  Tipos A1 ou A3  Exigido em dois momentos da comunicação:  Assinatura de Mensagens  Na Transmissão  Assinatura Digital  Utiliza um certificado digital que contenha o CNPJ do estabelecimento matriz ou o CNPJ do estabelecimento emissor da NFS-e objeto do pedido NFS-e / Padrões Técnicos

12 Sistema Público de Escrituração Digital  Serviços disponibilizados ao contribuinte  Recepção de Lote de RPS serviço assíncrono  Consulta de Situação de Lote de RPS  Consulta de NFS-e por RPS  Consulta de Lote de RPS  Consulta de NFS-e  Cancelamento de NFS-e  Serviços disponibilizados ao contribuinte  Recepção de Lote de RPS serviço assíncrono  Consulta de Situação de Lote de RPS  Consulta de NFS-e por RPS  Consulta de Lote de RPS  Consulta de NFS-e  Cancelamento de NFS-e serviços síncronos NFS-e / Arquitetura de Comunicação com o Contribuinte

13 Sistema Público de Escrituração Digital Prestador Secretaria da Fazenda Processamento Web Services Solicitação Resultado  Serviços síncronos  Serviços assíncronos Prestador Resultado Solicitação Secretaria da Fazenda Web Service Fila de Processos NFS-e / Arquitetura de Comunicação com o Contribuinte

14 Sistema Público de Escrituração Digital MunicípioNotas Fiscais de Serviço Manaus Belo Horizonte Salvador Natal Rio de Janeiro São Paulo Brasília, Recife e Porto Alegre Volumes Mensais de Alguns Municípios NFS-e / Cenário Atual

15 Sistema Público de Escrituração Digital  Objetivo  Solução robusta para realização de serviços diversos, como emissão de NFS-e, envio de lote de RPS, consulta situação de NFS-e, etc.  Download de aplicativos  Publicação de notícias e legislação municipal vigente  Integrar no Portal do SPED as informações sobre a NFS-e  Objetivo  Solução robusta para realização de serviços diversos, como emissão de NFS-e, envio de lote de RPS, consulta situação de NFS-e, etc.  Download de aplicativos  Publicação de notícias e legislação municipal vigente  Integrar no Portal do SPED as informações sobre a NFS-e NFS-e / Portal Nacional

16 Sistema Público de Escrituração Digital FIM


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