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Conselho Nacional de Imigração – CNIg Coordenação Geral de Imigração - CGIg Audiência Pública na Câmara Federal Brasília 09_04_2013.

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1 Conselho Nacional de Imigração – CNIg Coordenação Geral de Imigração - CGIg Audiência Pública na Câmara Federal Brasília 09_04_2013

2 Legislação e Direitos Estatuto do Estrangeiro – Lei 6815/80 –Atende à seguran ç a nacional –Mecanismos migrat ó rios burocr á ticos e complexos –Permite cria ç ão de canais migrat ó rios Define a situa ç ão jud í dica do estrangeiro –Tipos de vistos - Vitem V - T é cnico ou profissional –Cria o CNIg – Conselho Nacional de Imigra ç ão

3 Decreto 84/1993, alterado pelo 3574/2000 Dispõe sobre o funcionamento do CNIg VI - Estabelecer Normas de sele ç ão de imigrantes, visando proporcionar mão de obra especializada Visão do MTE –Defesa do trabalhador brasileiro –Não necessariamente contr á ria ao trabalhador estrangeiro

4 Modelo Brasileiro: Imigração por Demanda Empresa brasileira identifica necessidade e protocola pedido com justificativa MTE analisa e decide atrav é s da CGIg – Coord. –Canais migrat ó rios regulares e transparentes –Consultas ao Sistema P ú blico de Emprego Em caso de concessão, MRE emite visto no exterior, PF registra, faz o controle e fiscaliza

5 Em que bases se dá a decisão do MTE Conselho Nacional de Imigra ç ão – CNIg –9 Minist é rios, 5 Confedera ç ões Patronais, 5 Centrais Sindicais e Comunidade Cient í fica Resolu ç ões Normativas do CNIg – RNs –Evita substitui ç ão do trabalhador nacional –CGIg pode obrigar oferta p ú blica da vaga –Acordo de Coopera ç ão com o CONFEA

6 Resolução Normativa 99 – RN 99 /2012 Disciplina a concessão de autoriza ç ão de trabalho com v í nculo empregat í cio no Brasil Escolaridade M í nima Experiência Profissional Justificativa pelo requerente Avalia ç ão considera necessidade deste trabalhador Evolu ç ão da propor ç ão entre nacionais e estrangeiros

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8 ANÁLISE DE AUTORIZAÇÕES DE TRABALHO Estrangeiro para trabalho a bordo de embarcação ou plataforma estrangeira – RN Estrangeiro na condição de artista ou desportista, sem vínculo empregatício – RN Assistência Técnica por prazo até 90 dias, sem vínculo empregatício – RN Assistência técnica, até 1 ano (transferência de tecnologia) sem vínculo empregatício – RN Trabalhador com contrato de trabalho no Brasil RN Marítimo estrangeiro empregado a bordo de embarcação de turismo estrangeira que opere em águas brasileiras – RN Outros TOTAL DE TEMPORÁRIOS

9 Temporários: Trabalhador Estrangeiro com contrato

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11 Escolaridade: 86% pelo menos nível superior Escolaridade Superior Completo Mestrado/Doutorado Ensino Médio Completo Não Informado 0221 OUTROS Total

12 ANÁLISE DE AUTORIZAÇÕES DE TRABALHO PARA ENGENHEIROS Indef. Trabalhador com contrato de trabalho no Brasil – RN Assistência Técnica por prazo até 90 dias, sem vínculo empregatício – RN Assistência técnica por prazo até 1 ano (transferência de tecnologia) sem vínculo empregatício – RN Estrangeiro para trabalho a bordo de embarcação ou plataforma estrangeira – RN Diretores e Executivos – RN Investidor Pessoal Física – RN Outros TOTAL DE TEMPORÁRIOS

13 Rinaldo Almeida Membro do MTE no Conselho Nacional de Imigração – Suplente Auditor Fiscal do Trabalho Obrigado


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