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Conselho Nacional de Imigração – CNIg Coordenação Geral de Imigração - CGIg Audiência Pública na Câmara Federal Brasília 09_04_2013.

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1 Conselho Nacional de Imigração – CNIg Coordenação Geral de Imigração - CGIg Audiência Pública na Câmara Federal Brasília 09_04_2013

2 Legislação e Direitos Estatuto do Estrangeiro – Lei 6815/80 –Atende à seguran ç a nacional –Mecanismos migrat ó rios burocr á ticos e complexos –Permite cria ç ão de canais migrat ó rios Define a situa ç ão jud í dica do estrangeiro –Tipos de vistos - Vitem V - T é cnico ou profissional –Cria o CNIg – Conselho Nacional de Imigra ç ão

3 Decreto 84/1993, alterado pelo 3574/2000 Dispõe sobre o funcionamento do CNIg VI - Estabelecer Normas de sele ç ão de imigrantes, visando proporcionar mão de obra especializada Visão do MTE –Defesa do trabalhador brasileiro –Não necessariamente contr á ria ao trabalhador estrangeiro

4 Modelo Brasileiro: Imigração por Demanda Empresa brasileira identifica necessidade e protocola pedido com justificativa MTE analisa e decide atrav é s da CGIg – Coord. –Canais migrat ó rios regulares e transparentes –Consultas ao Sistema P ú blico de Emprego Em caso de concessão, MRE emite visto no exterior, PF registra, faz o controle e fiscaliza

5 Em que bases se dá a decisão do MTE Conselho Nacional de Imigra ç ão – CNIg –9 Minist é rios, 5 Confedera ç ões Patronais, 5 Centrais Sindicais e Comunidade Cient í fica Resolu ç ões Normativas do CNIg – RNs –Evita substitui ç ão do trabalhador nacional –CGIg pode obrigar oferta p ú blica da vaga –Acordo de Coopera ç ão com o CONFEA

6 Resolução Normativa 99 – RN 99 /2012 Disciplina a concessão de autoriza ç ão de trabalho com v í nculo empregat í cio no Brasil Escolaridade M í nima Experiência Profissional Justificativa pelo requerente Avalia ç ão considera necessidade deste trabalhador Evolu ç ão da propor ç ão entre nacionais e estrangeiros

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8 ANÁLISE DE AUTORIZAÇÕES DE TRABALHO 2009201020112012 Estrangeiro para trabalho a bordo de embarcação ou plataforma estrangeira – RN72 13371152061773815554 Estrangeiro na condição de artista ou desportista, sem vínculo empregatício – RN69 661784701200111408 Assistência Técnica por prazo até 90 dias, sem vínculo empregatício – RN61 580680281071512851 Assistência técnica, até 1 ano (transferência de tecnologia) sem vínculo empregatício – RN61 3238423255407139 Trabalhador com contrato de trabalho no Brasil RN99 2460352146155832 Marítimo estrangeiro empregado a bordo de embarcação de turismo estrangeira que opere em águas brasileiras – RN71 8354128381451210336 Outros614114615691562 TOTAL DE TEMPORÁRIOS40460534416669064682

9 Temporários: Trabalhador Estrangeiro com contrato

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11 Escolaridade: 86% pelo menos nível superior Escolaridade 2009201020112012 Superior Completo 1961281531963984 Mestrado/Doutorado 1132678561050 Ensino Médio Completo 378426443769 Não Informado 0221 OUTROS 81111828 Total2460352146155832

12 ANÁLISE DE AUTORIZAÇÕES DE TRABALHO PARA ENGENHEIROS201020112012 Indef. Trabalhador com contrato de trabalho no Brasil – RN99279437466 41 Assistência Técnica por prazo até 90 dias, sem vínculo empregatício – RN619931373131218 Assistência técnica por prazo até 1 ano (transferência de tecnologia) sem vínculo empregatício – RN 6153082791840 Estrangeiro para trabalho a bordo de embarcação ou plataforma estrangeira – RN7220162144221903 Diretores e Executivos – RN 62.0926199 Investidor Pessoal Física – RN 840520428 Outros19928125609 TOTAL DE TEMPORÁRIOS403151115233131

13 Rinaldo Almeida Membro do MTE no Conselho Nacional de Imigração – Suplente Auditor Fiscal do Trabalho rinaldo.almeida@mte.gov.br 021 - 22631438 Obrigado


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