Audiência Pública na Câmara Federal

Apresentação em tema: "Audiência Pública na Câmara Federal"— Transcrição da apresentação:

1 Audiência Pública na Câmara Federal
Conselho Nacional de Imigração – CNIg Coordenação Geral de Imigração - CGIg Audiência Pública na Câmara Federal Brasília 09_04_2013 1

2 Estatuto do Estrangeiro – Lei 6815/80 Atende à segurança nacional
Legislação e Direitos Estatuto do Estrangeiro – Lei 6815/80 Atende à segurança nacional Mecanismos migratórios burocráticos e complexos Permite criação de canais migratórios Define a situação judídica do estrangeiro Tipos de vistos - Vitem V - Técnico ou profissional Cria o CNIg – Conselho Nacional de Imigração 2

3 Decreto 84/1993, alterado pelo 3574/2000
Dispõe sobre o funcionamento do CNIg VI - Estabelecer Normas de seleção de imigrantes, visando proporcionar mão de obra especializada Visão do MTE Defesa do trabalhador brasileiro Não necessariamente contrária ao trabalhador estrangeiro 3

4 Modelo Brasileiro: Imigração por Demanda
Empresa brasileira identifica necessidade e protocola pedido com justificativa MTE analisa e decide através da CGIg – Coord. Canais migratórios regulares e transparentes Consultas ao Sistema Público de Emprego Em caso de concessão, MRE emite visto no exterior, PF registra, faz o controle e fiscaliza 4

5 Em que bases se dá a decisão do MTE
Conselho Nacional de Imigração – CNIg 9 Ministérios, 5 Confederações Patronais, Centrais Sindicais e Comunidade Científica Resoluções Normativas do CNIg – RNs Evita substituição do trabalhador nacional CGIg pode obrigar oferta pública da vaga Acordo de Cooperação com o CONFEA 5

6 Resolução Normativa 99 – RN 99/2012
Disciplina a concessão de autorização de trabalho com vínculo empregatício no Brasil Escolaridade Mínima Experiência Profissional Justificativa pelo requerente Avaliação considera necessidade deste trabalhador Evolução da proporção entre nacionais e estrangeiros 6

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8 ANÁLISE DE AUTORIZAÇÕES DE TRABALHO 2009 2010 2011 2012
Estrangeiro para trabalho a bordo de embarcação ou plataforma estrangeira – RN72 13371 15206 17738 15554 Estrangeiro na condição de artista ou desportista, sem vínculo empregatício – RN69 6617 8470 12001 11408 Assistência Técnica por prazo até 90 dias, sem vínculo empregatício – RN61 5806 8028 10715 12851 Assistência técnica, até 1 ano (transferência de tecnologia) sem vínculo empregatício – RN61 3238 4232 5540 7139 Trabalhador com contrato de trabalho no Brasil RN99 2460 3521 4615 5832 Marítimo estrangeiro empregado a bordo de embarcação de turismo estrangeira que opere em águas brasileiras – RN71 8354 12838 14512 10336 Outros 614 1146 1569 1562 TOTAL DE TEMPORÁRIOS 40460 53441 66690 64682 8

9 Temporários: Trabalhador Estrangeiro com contrato
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10 Temporários: Trabalhador Estrangeiro com contrato
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11 Temporários: Trabalhador Estrangeiro com contrato
Escolaridade: 86% pelo menos nível superior Escolaridade 2009 2010 2011 2012 Superior Completo 1961 2815 3196 3984 Mestrado/Doutorado 113 267 856 1050 Ensino Médio Completo 378 426 443 769 Não Informado 2 1 OUTROS 8 11 118 28 Total 2460 3521 4615 5832 11

12 2010 2011 2012 Indef. TOTAL DE TEMPORÁRIOS 4031 5111 5233 131
ANÁLISE DE AUTORIZAÇÕES DE TRABALHO PARA ENGENHEIROS 2010 2011 2012 Indef. Trabalhador com contrato de trabalho no Brasil – RN99 279 437 466 41 Assistência Técnica por prazo até 90 dias, sem vínculo empregatício – RN61 993 1373 1312 18 Assistência técnica por prazo até 1 ano (transferência de tecnologia) sem vínculo empregatício – RN 61 530 827 918 40 Estrangeiro para trabalho a bordo de embarcação ou plataforma estrangeira – RN72 2016 2144 2219 03 Diretores e Executivos – RN 62. 09 26 19 9 Investidor Pessoal Física – RN 84 05 20 42 8 Outros 199 281 256 TOTAL DE TEMPORÁRIOS 4031 5111 5233 131 12

13 Membro do MTE no Conselho Nacional de Imigração – Suplente
Obrigado Rinaldo Almeida Membro do MTE no Conselho Nacional de Imigração – Suplente Auditor Fiscal do Trabalho 13