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II SEMINÁRIO NACIONAL DO SIMPLES NACIONAL Assunto: Ambiente Comum PALESTRANTE: Tasso Luiz Rodrigues da Cruz Porto Alegre, 23 de abril de 2009.

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1 II SEMINÁRIO NACIONAL DO SIMPLES NACIONAL Assunto: Ambiente Comum PALESTRANTE: Tasso Luiz Rodrigues da Cruz Porto Alegre, 23 de abril de 2009.

2 Fundamentação legal Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte – LC 123/2006: Art. 2º, I - Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, vinculado ao Ministério da Fazenda - aspectos tributários Art. 2º, II - Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, no MDIC – aspectos não tributários. Art. 2º, III – Comitê Gestor da Redesim – aspectos relacionados à abertura, funcionamento e baixa de empresas, no MDIC (LC 128/2008) Art. 2º, III – Comitê Gestor da Redesim – aspectos relacionados à abertura, funcionamento e baixa de empresas, no MDIC (LC 128/2008) Art. 3º Define microempresa e empresa de pequeno porte Arts. 12 a 41 – Institui o Simples Nacional Histórico: Fundamentação legal

3 Abrangência do Simples Nacional LC 123/2006 Pessoas Jurídicas Simples Nacional (arts. 12 a 41) Vedações - art. 17 Efeitos Gerais ME e EPP (art. 3º) fora da LC 123/2006 MEI

4 Gestão do Simples Nacional Comitê-Gestor do Simples Nacional (CGSN) – órgão colegiado do Ministério da Fazenda União: Receita Federal do Brasil (RFB) Estados: Confaz Municípios: Abrasf e CNM Secretaria-Executiva: Órgão executor do CGSN. Composição similar à do Comitê Gestor. Grupos Técnicos (15) Preparação e operacionalização das decisões do CGSN Gestão do Simples Nacional

5 Pontos fortes: Filosofia administrativa Gestão compartilhada Integração efetiva entre União, Estados e Municípios Uso intensivo de soluções tecnológicas Competências ampliadas Poder envolve responsabilidades: o contencioso administrativo é de conta de quem edita o ato respectivo, seja de indeferimento de pedido, de exclusão do regime ou de ação fiscal

6 LC 128/2008 – ALTERAÇÕES NA LC 123/2006 INCLUSÃO DE NOVAS ATIVIDADES NO SIMPLES NACIONAL INCLUSÃO DE NOVAS ATIVIDADES NO SIMPLES NACIONAL (§§ 5 º -B a 5 º -E do art. 18). a.ANEXO III EDUCA Ç ÃO – Ensino M é dio EDUCA Ç ÃO – Ensino M é dio COMUNICA Ç ÕES – Retirando-se o ISS e acrescentado-se o ICMS COMUNICA Ç ÕES – Retirando-se o ISS e acrescentado-se o ICMS INSTALA Ç ÃO, REPARA Ç ÃO E MANUTEN Ç ÃO EM GERAL, usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais INSTALA Ç ÃO, REPARA Ç ÃO E MANUTEN Ç ÃO EM GERAL, usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais b.ANEXO I ou II: com é rcio atacadista ou fabrica ç ão de bebidas não alco ó licas diferentes de refrigerantes e á guas saborizadas gaseificadas. c.ANEXO IV DECORA Ç ÃO E PAISAGISMO DECORA Ç ÃO E PAISAGISMO d.NO NOVO ANEXO V LABORAT Ó RIOS EM GERAL LABORAT Ó RIOS EM GERAL PR Ó TESE PR Ó TESE NOVA VEDA Ç ÃO: aluguel de im ó veis pr ó prios, salvo quanto vinculados a servi ç os tributados pelo ISS. NOVA VEDA Ç ÃO: aluguel de im ó veis pr ó prios, salvo quanto vinculados a servi ç os tributados pelo ISS.

7 LC 128/2008 – ALTERAÇÕES NA LC 123/2006 MUDANÇA NA TRIBUTAÇÃO DE ATIVIDADES (§§ 5 º -B a 5 º -E do art. 18). VIGILÂNCIA, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO. TRANSFERIDAS DO ANEXO V (ANTIGO) PARA O ANEXO IV APESAR DO INSS CONTINUAR SENDO PAGO À PARTE, DEIXA DE SE SUBMETER AO FATOR R. ESCRITÓRIOS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS ESCRITÓRIOS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS TRANSFERIDOS DO ANEXO V PARA O ANEXO III Criadas obrigações especificas para adesão pelo Simples Nacional. EMPRESAS MONTADORAS DE ESTANDES PARA FEIRAS, PRODUÇÃO CULTURAL E ARTÍSTICA E PRODUÇÃO CINEMATOGRÁFICA E DE ARTES CÊNICAS TRANSFERIDAS DO ANEXO IV PARA O ANEXO V (que foi reformulado)

8 LC 128/2008 – ALTERAÇÕES NA LC 123/2006 ATIVIDADES COM INSS À PARTE – ANEXO IV APENAS DOIS GRUPOS DE ATIVIDADE PERMANECEM COM O INSS (COTA PATRONAL PREVIDENCIÁRIA) PAGO FORA DO SIMPLES NACIONAL, TRIBUTADAS PELO ANEXO IV: CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS E OBRAS DE ENGENHARIA EM GERAL, INCLUSIVE SOB A FORMA DE SUBEMPREITADA, EXECUÇÃO DE PROJETOS E SERVIÇOS DE PAISAGISMO, BEM COMO DECORAÇÃO DE INTERIORES. SERVIÇO DE VIGILÂNCIA, LIMPEZA OU CONSERVAÇÃO.

9 LC 128/2008 – ALTERAÇÕES NA LC 123/2006 NOVO ANEXO V – MUDANÇA DE PARADIGMA INSS INCLUÍDO MENORES ALÍQUOTAS PARA QUEM EMPREGA MAIS INCENTIVA O EMPREGO INCENTIVA A FORMALIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO TRABALHADOR, INCLUSIVE DO PRÓ-LABORE DO EMPRESÁRIO. MENORES ALÍQUOTAS PARA QUEM FATURA MENOS, BENEFICIANDO AS EMPRESAS DE MENOR PORTE. PROTEÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PARA EMPRESAS QUE EMPREGAM MAIS, A MAIOR PARTE DO VALOR RECOLHIDO É DIRECIONADA AO INSS. PARA EMPRESAS COM BAIXO ÍNDICE DE MÃO-DE-OBRA, A MAIOR PARTE DO VALOR RECOLHIDO É DIRECIONADA AO IMPOSTO DE RENDA

10 LC 128/2008 – ALTERAÇÕES NA LC 123/2006 NOVO ANEXO V (início da tabela)

11 LC 128/2008 – ALTERAÇÕES NA LC 123/2006 REDUÇÃO NO VALOR DAS MULTAS MÍNIMAS (arts. 36, 36-A e 38). PARA O MEI: DE R$ 500,00 PARA R$ 50,00 PARA AS DEMAIS OPTANTES: DE R$ 500,00 PARA R$ 200,00 ASSOCIATIVISMO – Art. 56 Empresas optantes poderão formar Sociedades de propósito específico – SPE A medida visa proporcionar ganho de escala em compras e vendas, inclusive no mercado externo. NOVAS HIPÓTESES DE DEDUÇÕES NA BASE DE CÁLCULO (art. 18, § 4º, IV). Serão segregadas as receitas decorrentes da venda de mercadorias sujeitas a substituição tributária e tributação concentrada em uma única etapa (monofásica), bem como, em relação ao ICMS, antecipação tributária com encerramento de tributação.

12 LC 128/2008 – ALTERAÇÕES NA LC 123/2006 MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL Inscrição Inscrição Será regulamentada pelo Comitê Gestor da Redesim Terá trâmite especial simplificado Haverá simultânea adesão ao SIMEI Papel dos Escritórios de Serviços Contábeis Papel dos Escritórios de Serviços Contábeis Promover, gratuitamente, orientação fiscal, contábil e tributária, bem como atendimento para inscrição, opção e primeira declaração da microempresa individual Contribuir para o processo de sensibilização, formalização, capacitação e proteção social do microempreendedor individual

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14 Resultado dos pedidos de Op ç ão realizados em janeiro e fevereiro de 2009

15 CURSO A DISTÂNCIA ON LINE – SIMPLES NACIONAL A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) oferecem ao cidadão o curso de ensino a distância sobre o Simples Nacional. O curso visa oferecer maiores conhecimentos sobre o regime simplificado, propiciando um melhor entendimento do sistema pela pessoa jurídica optante ou para aquela que pretende optar. A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) oferecem ao cidadão o curso de ensino a distância sobre o Simples Nacional. O curso visa oferecer maiores conhecimentos sobre o regime simplificado, propiciando um melhor entendimento do sistema pela pessoa jurídica optante ou para aquela que pretende optar. O objetivo é esclarecer o funcionamento do Simples Nacional para os cidadãos. Ao final do curso, o aluno será capaz de compreender a sistemática de cálculo, como fazer a opção, como cumprir as obrigações tributárias e as vantagens da adesão ao regime. O objetivo é esclarecer o funcionamento do Simples Nacional para os cidadãos. Ao final do curso, o aluno será capaz de compreender a sistemática de cálculo, como fazer a opção, como cumprir as obrigações tributárias e as vantagens da adesão ao regime. Trata-se de um curso aberto, ou seja, não contará com acompanhamento e orientação de tutores e atividades avaliativas. Há exercícios de fixação que testam o conhecimento adquirido nos módulos. Trata-se de um curso aberto, ou seja, não contará com acompanhamento e orientação de tutores e atividades avaliativas. Há exercícios de fixação que testam o conhecimento adquirido nos módulos. O acesso ao curso é feito por meio de download, no item "Cursos para o Cidadão", dentro do e-CAC, o portal do atendimento virtual da Receita Federal do Brasil. Este é mais um curso que a RFB oferece ao cidadão, cumprindo a sua missão de prestar um serviço de excelência à sociedade brasileira. O acesso ao curso é feito por meio de download, no item "Cursos para o Cidadão", dentro do e-CAC, o portal do atendimento virtual da Receita Federal do Brasil. Este é mais um curso que a RFB oferece ao cidadão, cumprindo a sua missão de prestar um serviço de excelência à sociedade brasileira.Cursos para o CidadãoCursos para o Cidadão

16 CARTILHA ON LINE – SIMPLES NACIONAL O Comitê Gestor oferece ao cidadão mais uma opção para adquirir conhecimentos básicos sobre o Simples Nacional. O Comitê Gestor oferece ao cidadão mais uma opção para adquirir conhecimentos básicos sobre o Simples Nacional. Trata-se da Cartilha On Line sobre o Simples Nacional, que pode ser acessada clicando-se em banner específico disponível no Portal do Simples Nacional. Trata-se da Cartilha On Line sobre o Simples Nacional, que pode ser acessada clicando-se em banner específico disponível no Portal do Simples Nacional. A cartilha traz instruções sobre a opção, cálculo dos valores devidos, exclusão e muitos outros assuntos de interesse das microempresas e empresas de pequeno porte. A cartilha traz instruções sobre a opção, cálculo dos valores devidos, exclusão e muitos outros assuntos de interesse das microempresas e empresas de pequeno porte. Após abrir o arquivo, é possível melhorar a qualidade da visualização aumentando-se o zoom. Após abrir o arquivo, é possível melhorar a qualidade da visualização aumentando-se o zoom. Para aqueles que pretendem adquirir conhecimentos mais aprofundados, é aconselhável que façam o Curso On Line sobre o Simples Nacional, que pode ser localizado por meio de banner específico no Portal do Simples Nacional. Para aqueles que pretendem adquirir conhecimentos mais aprofundados, é aconselhável que façam o Curso On Line sobre o Simples Nacional, que pode ser localizado por meio de banner específico no Portal do Simples Nacional.

17 Aspectos críticos a superar em 2008/ /11/2008, em Brasília/DF 19/11/2008, em Brasília/DF Realização: CGSN, SEBRAE, CFC, FENACON, MDIC, MPS Realização: CGSN, SEBRAE, CFC, FENACON, MDIC, MPS Participantes: Participantes: RFB, Confaz, Abrasf, CNM RFB, Confaz, Abrasf, CNM MDIC, MPS, Juntas Comerciais MDIC, MPS, Juntas Comerciais Representantes regionais dos organizadores Representantes regionais dos organizadores Pauta: Pauta: Simples Nacional Simples Nacional REDESIM REDESIM MEI – Microempreendedor Individual MEI – Microempreendedor Individual Resultados, propostas e apresentações: Resultados, propostas e apresentações: AGENDA 2009: Por um Brasil mais simples

18 Aspectos críticos a superar em 2008/2009 Ações de orientação ao contribuinte e de combate à informalidade, em conjunto com os demais parceiros, órgãos e entidades: Ações de orientação ao contribuinte e de combate à informalidade, em conjunto com os demais parceiros, órgãos e entidades: Capacitação de empresários e contadores Capacitação de empresários e contadores Convênios com/entre Sebrae, CFC e Fenacon Convênios com/entre Sebrae, CFC e Fenacon Responsáveis: Empresas e profissionais de contabilidade, com convênios e apoios do Sebrae, CFC, Fenacon, MPS, MDIC, CGSN, RFB, Estados e Municípios. Direção regional das ações: direção regional da área contábil, Sebrae, RFB, Sefaz, Sefin etc. AGENDA 2009 – SIMPLES NACIONAL - Propostas

19 Prioridades em Soluções de Tecnologia SoluçãoSituaçãoPrevisão Disponibilização dos arquivos da DASN 2008HomologadoProdução – 20/03/2009 SemáforoHomologadoProdução – 25/03/2009 Disponibilização dos arquivos da DASN 2009Em desenvolvimentoProdução – Abril/2009 MEI (Opção e Recolhimento)Em especificaçãoProdução – 01/07/2009 Controle dos débitos (conta corrente e cobrança)Em especificaçãoProdução – Agosto/2009 Geração sob demanda de arquivos com DASEspecificadoInício desenvolvimento – abril/2009 Inscrição em Dívida AtivaEm especificaçãoEspecificação – dezembro/2009 Sistema Eletrônico Único de Fiscalização – AINFEm especificaçãoProdução – até final de 2009 Exclusão em Lote pelos Entes FederativosA especificarEspecificação – Julho/2009 Alteração PGDAS - premissa aprovada CGSN (não cobrar multa no caso de inclusão retroativa) EspecificadoA definir Aplicativo que permitirá ao contribuinte recolher no PGDAS sem multa e juros no caso de consulta desfavorável A especificarEspecificação – julho/2009 Aplicativo que disponibilizará os processos de consulta do SN a todos os Entes A especificarEspecificação – 2010 Controle de processos do SN (numeração única)A especificarEspecificação

20 AMBIENTE COMUM M E U S N

21 AMBIENTE COMUM MUNICÍPIO ESTADO UNIÃO S N

22 AMBIENTE COMUM M UNICÍPIO E STADO U NIÃO S N

23 AMBIENTE COMUM Conseq ü ência l ó gica: CIDADANIA!

24 AMBIENTE COMUM Conseq ü ência l ó gica: Profissionalismo!

25 AMBIENTE COMUM "Algo s ó é imposs í vel at é que algu é m duvide e acabe provando o contr á rio." [ Albert Einstein ]

26 Aspectos Gerais FIM


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