Disciplina a oferta de produtos e serviços ao público Aluna: Ariane Felício Docente: Marilda Castelar

CONTEXTUALIZANDO A profissão da Psicologia é regulamentada pela Lei de 27/08/1962. Confere ao psicólogo o direito de utilizar, privativamente, métodos e técnicas psicológicas com os objetivos de diagnóstico psicológico, orientação e seleção profissional, orientação psicopedagógica e solução de problemas de ajustamento.

ATRIBUIÇÕES PROFISSIONAIS DO PSICÓLOGO NO BRASIL Aplica conhecimento teórico e técnico da psicologia, com o objetivo de identificar e intervir nos fatores determinantes das ações e dos sujeitos. O Psicólogo, dentro de suas especificidades profissionais, atua no âmbito da educação, saúde, lazer, trabalho, segurança, justiça, comunidades e comunicação com o objetivo de promover, em seu trabalho, o respeito à dignidade e integridade do ser humano.

ATRIBUIÇÕES PROFISSIONAIS DO PSICÓLOGO NO BRASIL Contribui para a produção do conhecimento científico da psicologia através da observação, descrição e análise dos processos de desenvolvimento, inteligência, aprendizagem, personalidade e outros aspectos do comportamento humano e animal; Analisa a influência de fatores hereditários, ambientais e psicossociais sobre os sujeitos na sua dinâmica intrapsíquica e nas suas relações sociais, para orientar-se no psicodiagnóstico e atendimento psicológico;

ATRIBUIÇÕES PROFISSIONAIS DO PSICÓLOGO NO BRASIL Promove a saúde mental na prevenção e no tratamento dos distúrbios psíquicos, atuando para favorecer um amplo desenvolvimento psicossocial; Elabora e aplica técnicas de exame psicológico, utilizando seu conhecimento e práticas metodológicas específicas, para conhecimento das condições do desenvolvimento da personalidade, dos processos intrapsíquicos e das relações interpessoais, efetuando ou encaminhando para atendimento apropriado, conforme a necessidade

ATRIBUIÇÕES PROFISSIONAIS DO PSICÓLOGO NO BRASIL O psicólogo desempenha suas funções e tarefas profissionais individualmente e em equipes multiprofissionais, em instituições privadas ou públicas, em organizações sociais formais ou informais, atuando em: hospitais, ambulatórios, centros e postos de saúde, consultórios, creches, escolas, associações comunitárias, empresas, sindicatos, fundações, varas da criança e do adolescente, varas de família, sistema penitenciário, associações profissionais e/ou esportivas, clínicas especializadas, psicotécnicos, núcleos rurais e nas demais áreas onde as questões concernentes à profissão se façam presentes e sua atuação seja pertinente.

DISCIPLINA A OFERTAS DE PRODUTOS E SERVIÇO AO PÚBLICO CONSIDERANDO a Resolução CFP 010/97, que estabelece critérios para divulgação, publicidade e o exercício profissional do Psicólogo, associados a práticas que não estejam de acordo com os critérios científicos estabelecidos no Campo da Psicologia;

DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR Art. 6º, alínea I: a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos. Art. 6º, alínea IV: a proteção contra publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusula abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; Art. 6º, alínea VI: a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

DISCIPLINA A OFERTAS DE PRODUTOS E SERVIÇO AO PÚBLICO Resolve: Art.1º § 1º - Entende-se como produto os testes psicológicos, inventários de interesses, material de orientação vocacional, jogos e outros instrumentos. § 2º - Entende-se como serviços as atividades profissionais de Psicólogo prestadas a uma ou mais pessoas, organizações ou comunidades.

DISCIPLINA A OFERTAS DE PRODUTOS E SERVIÇO AO PÚBLICO Art. 2º - Todo produto oferecido ao público deverá ter uma correspondente ficha técnica, constando obrigatoriamente, no mínimo, os seguintes itens: Nome do produto, fornecedor, data da edição ou fabricação, tipo, forma de apresentação, quantidade de fases, duração média de execução, forma de utilização, fundamentação teórica e responsáveis técnicos com CRP.

DISCIPLINA A OFERTAS DE PRODUTOS E SERVIÇO AO PÚBLICO Art. 3º - No rótulo de produtos de consumo restrito de psicólogos, deverá constar a indicação, de forma visível e facilmente identificável, de que o produto só pode ser adquirido por psicólogos mediante apresentação de sua carteira de identidade profissional e de que o descumprimento desta norma fere a legislação federal (Lei 4.119/62).

DISCIPLINA A OFERTAS DE PRODUTOS E SERVIÇO AO PÚBLICO § 1º- Os produtos psicológicos vinculados a métodos e técnicas privativas do psicólogo, somente poderão ser vendidos, comercializados ou cedidos a psicólogo devidamente registrado em um Conselho Regional, ou a pessoa jurídica, em todo ou em parte através de Psicólogo responsável. § 2º - A utilização dos produtos e a divulgação de seus resultados são atividades privativas de psicólogos.

DISCIPLINA A OFERTAS DE PRODUTOS E SERVIÇO AO PÚBLICO § 3º - Os produtos de consumo restrito aos psicólogos e os de consumo amplo ficam obrigados a apresentar resultados compatíveis com os objetivos propostos pelos mesmos e a estarem em acordo com as premissas teórico – técnicas que os fundamentam

DISCIPLINA A OFERTAS DE PRODUTOS E SERVIÇO AO PÚBLICO Art. 4º - É de responsabilidade das editoras de testes psicológicos e da instituição que os comercializa o zelo pela qualidade do produto, bem como da venda exclusiva destes produtos conforme art. 3º, parágrafo 1º, desta resolução. Art. 5º - Cabe aos Conselhos de Psicologia a fiscalização da comercialização dos serviços e produtos oferecidos por psicólogos.

ENTRAVES DA RESOLUÇÃO Segundo Souza (2008), grande parte dos instrumentos comercializados no Brasil não estão de acordo com as definições estabelecidas pelo CFP.

ÉTICA E DIREITOS HUMANOS Obrigação ética que a prática requer: o profissional precisa ter consciência da influência que ele exerce sobre a vida do cliente, seja ele indivíduo, família, grupo, comunidade, instituição ou organização. Exigência ética elementar: atualização profissional ao nível do conhecimento científico, familiarização com as várias técnicas e instrumentos específicos, potencialidades e limites interpretativos.

ÉTICA E DIREITOS HUMANOS Segundo afirma Coelho (2007), teorias e práticas psicológicas mobilizam processos e geram efeitos; novas formas de estar no mundo, propiciando, a partir de experiências intersubjetivas transformações importantes, em cada sujeito, nas formas de contato com o outro e consigo mesmo.

ÉTICA E DIREITOS HUMANOS “[...] toda técnica ‘deve’ ser ética. Não deveria ser possível separar ética de técnica. Mas para que isso se efetive parece ser necessário que cada um de nós (psicólogos e estudantes de psicologia) possa suportar as frustrações decorrentes dos limites (seus próprios e de seus objetos de escolha)” (Coelho, 2007).

REFERÊNCIAS Atribuições Profissionais do Psicólogo no Brasil. Disponível em Resolução CFP 11/2000. Disciplina a ofertas de produtos e serviços ao público. Disponível em CAMÕES, C., OLIVEIRA, M.F. A ética na avaliação psicológica: uma perspectiva psico-filosófica. Disponível em < COELHO, N.E.J. Ética & técnica em psicologia: Narciso e o avesso do espelho. Disponível em CRP-MG. Guia para o exercício profissional- Psicologia: Legislação, Orientação, Ética, Compromisso Social. 3ª edição, Disponível em SOUZA, C., at all. Proposta de Revisão do método zulliger- forma coletiva. Disponível em