1º Seminário de Gestores Municipais de Assistência Social de Minas Gerais ASSISTÊNCIA SOCIAL - antes e depois da LOAS - Maria Ângela Rocha Pereira Presidente do Conselho Estadual de Assistência Social 2005

Política de Assistência Social e sua implementação: direito fundamental na sociedade inclusiva

A Política de Assistência Social é Política de Seguridade Social e integra um conjunto de políticas sociais básicas que compõem o Sistema de Proteção Social Brasileiro: educação, saúde, trabalho, assistência social, previdência social, justiça, agricultura, saneamento, habitação popular, meio ambiente, que visam assegurar à população o exercício dos seus direitos de cidadania.

Assistência Social como Seguridade Social Olhar a questão da assistência social, sob o foco da Seguridade Social, supõe estabelecer qual é o padrão básico de qualidade com que será provida uma necessidade, quais as necessidades a serem providas dentro da assistência social,com qual padrão de segurança social e padrão de relações civilizatórias esta sociedade irá operar na busca da igualdade, da equidade e da justiça social entre os seus semelhantes.” (Sposati,1997)

Assistência Social: do trânsito da benemerência para o campo do direito. A política de assistência social está inserida em um contexto mais abrangente, de mão dupla, e vai se afirmando na medida em que se afirma, como um todo, a sociedade inclusiva, onde o estado não se afaste de seu papel de provedor dos direitos sociais universais.

Assistência Social: do trânsito da benemerência para o campo do direito. Dezessete anos de implantação do Estado Democrático de Direito no país, oriundo da CF/88 e doze anos de regulamentação e implementação da assistência social como política de seguridade social, através da LOAS/93, trouxeram ganhos expressivos no campo da legislação e do debate conceitual e político, mas ainda tímidos na oferta de serviços, programas e projetos de impacto que alterem a realidade social dos seus beneficiários, em se tratando do volume de necessidades da população usuária dessa política. Assim se expressa a mudança de paradigmas:

Assistencialismo Mecanismo de perpetuação da pobreza: política compensatória. Atenção, proteção social, defesa de direitos: política pública. Ação isolada, pontual, emergencial, residual. X Política Pública Ação planejada, programada técnica e financeiramente,articulada a ações das diversas políticas setoriais e econômica. Ação paliativa, temporária,irregular. Ação de cobertura dos mínimos sociais, com rede de serviços constantes, contínuos e regulares.

Ação clientelista, de concessão de favores e privilégios, fisiológica. Atenção, proteção social, defesa de direitos: política pública. Assistencialismo X Política Pública Ação que cria vínculos de dependência, subordinação e atrelamento político/ideológico. Ação de interesse particular, familiar, escuso. Ação de direito, passível de cobrança judicial, que permite o acesso a bens e serviços sociais, de caráter universalizante Ação de cobertura dos mínimos sociais, com rede de serviços constantes, contínuos e regulares.

Assistencialismo Ação promotora de baixa auto-estima e sentimento de inferioridade. Ação promotora da conquista da cidadania X Política Pública Ação pulverizada, imediatista, desordenada, com caráter centralizador. Ação baseada em princípios e diretrizes da CF/88 e da LOAS/93, executada através da Política Nacional de Assistência Social na perspectiva SUAS, com participação popular e controle social.

Segundo Sposati, o trânsito histórico da assistência social como prática social e institucional para o patamar de política social pública no campo da seguridade social, é complexo por inúmeros motivos:  Implica numa decisão da sociedade em assumir a universalidade da socialização dos riscos sociais.  Assegurar a assistência social como política social pública, supõe retirar a assistência social do campo privado, e até mesmo coletivo das práticas sociais tradicionais, e alçá-la a uma concepção e operação unificada e asseguradora dos direitos sociais;

 Configurar a assistência social como dever do Estado não significa estatizar a ação, mas construir esta responsabilidade pública em parceria entre o governo e as organizações sem fins lucrativos. Estamos falando de um dos grandes paradigmas que é a questão da gestão democrática compartilhada entre o poder público e a sociedade civil.

A NOVA MATRIZ DA ASSISTÊNCIA SOCIAL Os marcos normativos da política de assistência social- a LOAS 93, a PNAS 98 e a 2004, a NOB 98 e a 2005 e o SUAS constituem-se uma construção coletiva da sociedade brasileira e consolidam o trânsito da assistência social do campo da benemerência para o campo do direito. As bases políticas e institucionais do Sistema Único de Assistência Social-SUAS demandam desafios à sua constituição e podem se ater a quatro eixos fundamentais:

1- Concepção da Política de Assistência Social reconhecer a assistência social como política de seguridade social. superar padrões assistenciais tradicionais. reconhecer a assistência social como política de seguridade social. superar padrões assistenciais tradicionais. construir critérios de elegibilidade compatíveis com o exercício do direito social e publicizar informações sobre eles. integrar a política de assistência social às demais políticas públicas.

2- Gestão e Descentralização otimizar a gestão da assistência social. ter clareza das competências de cada esfera de governo. proceder à qualificação dos órgãos gestores para assumir as novas atribuições. elaborar diagnósticos locais para assumir a organização da política. criar sistemas de informações gerenciais. implantar sistema nacional de informações sobre as famílias, publico alvo da política, e das entidades executoras das ações sócio-assistenciais, possibilitando viabilizar parcerias.

3- Comando único e Controle social capacitar de forma sistemática e permanente todos os atores envolvidos nas diferentes dimensões da política de assistência social. capacitar de forma sistemática e permanente todos os atores envolvidos nas diferentes dimensões da política de assistência social. Propiciar a representação dos diferentes segmentos sociais nos conselhos de assistência social. Propiciar a representação dos diferentes segmentos sociais nos conselhos de assistência social. democratizar o processo de formulação, execução e divulgação da política de assistência social. democratizar o processo de formulação, execução e divulgação da política de assistência social. Viabilizar a integração entre o planejamento, a execução e controle social da política. Viabilizar a integração entre o planejamento, a execução e controle social da política.

4- Financiamento implementar o piso mínimo para o orçamento da assistência social. implementar o piso mínimo para o orçamento da assistência social. reduzir exigências para acesso aos recursos financeiros para a área. reduzir exigências para acesso aos recursos financeiros para a área. fortalecer a autonomia dos municípios. fortalecer a autonomia dos municípios. rever critérios de destinação de recursos pela renda “per capita”. rever critérios de destinação de recursos pela renda “per capita”. garantir quadro técnico qualificado para a gestão e execução de programas sociais. garantir quadro técnico qualificado para a gestão e execução de programas sociais. cumprir cronograma de repasse de recursos. cumprir cronograma de repasse de recursos.