Audiência Pública Senado Federal Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária – Pronater Brasília – DF, 16/07/2015.

SISTEMA DE CONTROLE INTERNO (CGU) CONTROLE EXTERNO (Congresso Nacional, TCU ) CONTROLE INTERNO Órgãos e Instituições SISTEMA DE CONTROLE DO GOVERNO FEDERAL Prevenção da Corrupção e Transparência OuvidoriaCorreiçãoAuditoria FUNÇÕES DA CGU

Controladoria-Geral da União (Valdir Moysés Simão) Secretaria Federal de Controle Interno (Francisco Eduardo de Holanda Bessa) Diretoria de Auditoria da Área de Produção e Comunicações (Cláudio Antônio de Almeida Py) Coordenação-Geral de Auditoria da Área de Desenvolvimento Agrário (Cristiano Paulo Soares Pinto)

Cobertura da Coordenação-Geral de Auditoria da Área de Desenvolvimento Agrário - CGU Orçamento MDA 2015 – Ações (67,28% de cobertura do orçamento) 0359 – Contribuição ao Fundo Garantia-Safra 210O – Assistência Técnica e Extensão Rural para Agricultura Familiar 210V – Promoção e Fortalecimento da Agricultura Familiar 152M – Aquisição de Máquinas e Equipamentos para Infraestrutura Municipal Orçamento INCRA 2015 – Ações ( 82,72 % de cobertura do orçamento) 211B – Obtenção de Imóveis Rurais para Criação de Assentamentos da Reforma Agrária 0427 – Concessão de Crédito-Instalação às Famílias Assentadas 211A – Desenvolvimento de Assentamentos Rurais

Evolução das metas físicas e financeiras ATER – 2012 a 2014

Principais ações de controle no âmbito do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural

1 - Auditoria Anual de Contas – AAC, exercício 2014 (em andamento) Escopo delimitado em conjunto com o Tribunal de Contas da União – TCU: Verificação do atingimento dos resultados quantitativos e qualitativos da Ação 210O – Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar, especialmente sobre a avaliação do Siater, avaliação do rendimento quantitativo em comparação ao ano anterior e média histórica e a avaliação da evolução após a emissão do Acórdão TCU n° 2.395/2013. Avaliação da consistência e sistemática de coleta, armazenamento e utilização dos indicadores apresentados no relatório de gestão.

 Acompanhamento do Acórdão nº 2395/2013 – TCU - Plenário – TC / Ainda serão objeto de monitoramento pela CGU as seguintes deliberações: -Item desenvolver alternativas capazes garantir efetivamente a natureza de continuidade do serviço de Ater; -Item – na elaboração das próximas chamadas públicas: ajustar o tamanho dos lotes, tanto em número de famílias quanto em número de municípios, de modo a melhorar a eficiência da prestação do serviço de Ater; incluir mecanismos de incentivo à realização de atividades de mobilização (atividades iniciais prévias à realização do diagnóstico das famílias) e à inclusão das famílias em programas e serviços públicos, principalmente aqueles relacionados com a área agrícola, mas também nos de saúde, educação e assistência social; determinar o número total de atividades a executar nos contratos de Ater, estabelecendo número mínimo de cada tipo de atividade (individual ou coletiva) e definindo novos e aperfeiçoados procedimentos de controle de execução dessas atividades; Status das DeliberaçõesQuantidade Implementadas6 Parcialmente implementadas6 Não implementadas2

-Item consultar os estados-membros antes das chamadas públicas, de modo a aperfeiçoar a lista dos municípios a serem atendidos e das famílias beneficiárias; -Item recomendar ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e ao Ministério da Integração Nacional que busquem realizar as ações de Ater da forma mais articulada possível com os programas e ações de fornecimento de água. -Item aperfeiçoar os Sistemas Siater e Siga Livre BSM, para que apresentem maior integração, melhor desempenho, ferramentas para uso gerencial das informações e vinculação de mais de um técnico a um único grupo de famílias; -Item – na elaboração das próximas chamadas públicas, revisar o questionário de diagnóstico aplicado nas chamadas do PBSM, de modo a simplificá-lo e adaptá-lo à linguagem e à realidade do público-alvo, bem como as ferramentas disponíveis para acompanhamento, por meio de indicadores e outros instrumentos, da situação inicial e final de todos os beneficiários após a execução dos contratos de Ater.

2 - Auditoria de Avaliação dos Resultados da Gestão : (encaminhado ao gestor)  Objetivo: Avaliar o processo de acompanhamento e fiscalização do Pronater e analisar o processo de contratação de três empresas para apoio à fiscalização dos contratos de Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater).  Resultados dos trabalhos: a) Insuficiência dos recursos empregados no acompanhamento, monitoramento e fiscalização dos contratos de Ater: - Recursos de TI (Siater e SigaLivre) - Ausência de módulo para inserção de dados levantados em campo pelas entidades executoras em relação aos beneficiários e à produção, e de módulo para sistematização dos dados levantados nas fiscalizações in loco realizadas pelo MDA - Recursos Humanos - Escassez de servidores na Unidade.

b) Contratação de empresas para subsidiar as fiscalizações da execução dos contratos de Ater - Procedimento adotado pelas empresas não está normatizado pelo Manual de Acompanhamento de Contratos de Ater; - Uso da modalidade pregão para contratação de empresas “subsidiárias”; - Ausência de delimitação da atividade a ser executada por cada profissional; - Fragilidades nos controles quanto à equipe técnica que executou os trabalhos; - Falha no planejamento do tempo de execução dos trabalhos pelas contratadas; e - Pagamento por etapas que não geraram produtos passíveis de medição quanto à execução c) Controle Social da Ação - Impossibilidade de acesso aos dados sobre as especificidades do contrato (objeto, valores, atividades, vigência, etc.) - A busca no Sistema ocorre somente por meio do nome do Beneficiário. - Não está disponível na página do MDA o relatório de execução do Pronater (incluindo nome, CNPJ e endereço das Entidades Executoras, bem como valor dos respectivos contratos e a descrição sucinta das atividades desenvolvidas conforme determina a Lei de Ater)

d) Aprovação pelo fiscal do MDA da prestação do serviço de Ater e do serviço de subsídio à fiscalização por empresas contratadas - Necessidade de parâmetro de qualidade objetivo/específico para aceitação por parte dos fiscais do MDA dos serviços de Ater prestados pelas entidades executoras e pelas empresas contratadas para apoio às atividades de fiscalização. e) Indicadores de qualidade para avaliação do Programa - Carência de indicadores de qualidade e de efetividade específicos do Programa de Ater

Avanços: a) Utilização do Manual de Acompanhamento dos contratos de Ater, b) Utilização do sistema Siater para monitoramento à distância. Aprimoramentos Propostos: a) Aprimorar o manual de acompanhamento de contratos de Ater, sistematizando o processo de trabalho das empresas de apoio à fiscalização e incluindo procedimentos de acompanhamento à distância da qualidade do trabalho realizado pelas entidades executoras. b) Criar sistema informatizado ou módulo de registro de informações de campo das entidades de Ater e dos fiscais de Ater. c) Implementar rotinas de controle mais rígidas quanto ao trabalho das empresas de apoio à fiscalização. d) Construir indicadores de qualidade e de eficiência do programa de Ater.

3 - Avaliação da Execução de Programa de Governo – AEPG (planejada para 2015/2016) A ação de controle tem como objetivo geral responder as seguintes questões estratégicas: 1) Em que medida o processo de credenciamento de Entidades de ATER, realizado pelos Conselhos Estaduais de Desenvolvimento Rural Sustentável e Agricultura Familiar (CEDRS) e, subsidiariamente, pelo MDA, possui controles adequados e suficientes para mitigar o risco de irregularidades e/ou impropriedades? 2)Em que medida a metodologia de elaboração das chamadas públicas é adequada para evitar falhas na prestação dos serviços de ATER? 3)Em que medida o processo de análise da proposta é adequado para selecionar a entidade de melhor capacidade técnica para o tipo de serviço a ser executado, obedecendo aos princípios da eficiência, isonomia e impessoalidade?

3. Avaliação da Execução de Programa de Governo – AEPG (planejada para 2015/2016) 4) Em que medida o procedimento de acompanhamento e monitoramento da execução dos serviços de ATER é adequado e suficiente para que as condições contratuais sejam cumpridas? 5) Em que medida o procedimento de fiscalização in loco da execução dos serviços de ATER é adequado e suficiente para que as condições contratuais sejam cumpridas? 6) Qual a adequabilidade do sistema de avaliação do programa de ATER para identificar em que medida os objetivos da Pnater estão sendo alcançados?

CLÁUDIO ANTÔNIO DE ALMEIDA PY Diretor de Auditoria da Área de Produção e Comunicações Secretaria Federal de Controle Interno Controladoria-Geral da União Tel: (61)