Aula 7 Bibliografia:  Laffont, 2005, Cap 2, 5.  Laffont e Tirole, 2000, Cap 3.

Instrumentos diferentes 1. Regulação ótima sem transferências:  caso frequente em telecom e energia; 2. Regulação ótima com transferências mas sem custos auditáveis:  Caso mais frequente em países em desenvolvimento;  Corrupção na auditoria dos custos; 3. Regulação ótima quando a comissão reguladora é corrupta:  Caso mais frequente em paises em desenvolvimento.

A existência de uma Comissão (benevolente) que aprimore as crenças do regulador:  reduz a renda da empresa eficiente;  contratos de incentivos mais fortes, com esforço da empresa menos eficiente maior que antes. Por outro lado, caso a Comissão seja corrupta:  O regulador deve propor um contrato às empresas que seja a prova de conluio;  Como o volume de renda informacional também é o objeto de cobiça da Comissão, o regulador vai achar ótimo reduzir esta renda: O esforço ótimo da empresa ineficiente é reduzido (função de k). Contratos de incentivo mais fracos tendendo a situação sem Comissão. Regulação otima quando a comissão reguladora é corrupta: Conclusões

Regulação ótima e as caracteristicas de países em desenvolvimento Países em desenvolvimento são caracterizados por: 1. Alto custo de fundos públicos; 2. Alta propensão à corrupção; 3. Outros.

1. Alto custo de fundos públicos  Sob informação completa, a regulação otima é:  Logo, um aumento em λ implica um preço regulado mais elevado para cobrir uma parcela maior dos custos fixos ou para obter renda da empresa regulada ao custo de reduzir a produção.

 No caso de assimetria de informação, o regulador é obrigado a transferir renda informacional à empresa regulada a um custo para a sociedade igual a:  A resposta do regulador é reduzir, i.e., reduzir incentivos e ainda mais se λ é elevado.

Proposição 1: Se custos são auditáveis e transferências são usadas como instrumento de regulação, o poder de incentivos na regulação reduz com o custo dos recursos publicos, λ.  Se custos não são auditáveis: o regulador é obrigado a deixar a empresa como responsável integral por seus custos, condicionando incentivos ao nivel de produção. Neste caso, incentivos são independentes de λ; Apreçamento de Ramsey é alterado.

 Se transferências são proibidas Uma das razões do governo proibir transferências entre regulador e empresa regulada é o alto custo dos recursos públicos; Quando transferências são proibidas, mas custos são auditáveis, o regulador deve garantir solvência da empresa regulada e controlar a renda informacional. A regulação ótima implica que:  a receita necessaria para cobrir os custos fixos é obtida via aumento de preços e contração da produção e  Incentivos também são enfraquecidos para reduzir renda informacional.

 Incentivos e estágios de desenvolvimento: São três os estágios de desenvolvimento de interesse para um regulador:  Estágio 1: auditoria de custos não é factível. O regulador não tem escolha senão deixar a empresa regulada como responsável integral por seus custos (price-caps ou contratos de receita fixa). Incentivos fortes a um custo alto de renda informacional.  Estágio 2: auditoria de custos torna-se factível, logo é possivel usar regras de reembolso de custos (cost-plus).  Estágio 3: com o aumento da eficiência do sistema de impostos, o regulador pode retornar a um esquema de incentivos mais forte.

 Histórico de regulação na Europa segue esta sequência: tempo Poder de incentivos Melhoria da Auditoria Redução do λ Durante sec. XIX, a maioria das empresas eram reguladas com price-caps, com crescente sofisticação. Nacionalizações implicaram mudanças radicais para regulação tipo cost-plus. Durante os anos 80, volta ao price cap visava implementar maiores incentivos.

2. Alta propensão à corrupção Do modelo, vimos que k alto implica alta propensão à corrupção, que leva a redução dos incentivos; Isso porque o regulador se vê obrigado a reduzir a renda informacional a ser dividida entre Comissão e empresa. Proposição 2: Sob regulação e auditoria perfeita de custos, um aumento da propensão à corrupção leva a uma redução no poder dos incentivos. Proposição 3: Colusão na auditoria dos custos implica uma regulação com alto poder de incentivos.

3. Outras características de países em desenvolvimento Contratos não necessariamente são garantidos pelo Poder Judiciario:  Fraqueza ou corrupção ou viés pró-devedor, por exemplo; Baixo poder de barganha de agências regulatórias frente a grandes investidores; Pouco controle institucional para evitar oportunismo político.

Regulação de serviços públicos com segmento competitivo Como regular acesso a infra-estrutura?

Motivação Partes de antigos monópolios naturais são vistos como segmento competitivo:  Telecom: ligações de longa distância;  Eletricidade: geração;  Gás: geração;  Ferrovias: operação de transportes. Enquanto outros permanecem monopólios naturais, os chamados bottlenecks:  Telecom: rede local;  Eletricidade: rede de transmissão e distribuição;  Gás: rede de dutos ou gasodutos;  Ferrovias: linhas de trem.

Diferentes estruturas de mercado:  Caso 1: separação total entre segmento não competitivo e segmento competitivo: A empresa que atua no segmento não competitivo é proibida de atuar no segmento competitivo.  Caso 2: a empresa que atua no segmento não competitivo pode ser um dos competidores no segmento competitivo;  Caso 3: Competição entre estruturas verticalmente integradas.

A escolha entre as diferentes estruturas:  Caso 1 vs Caso 2: Trade-off entre economias de escopo de uma estrutura integrada e problema de favoritismo. Em países em desenvolvimento, favoritismo é mais dificil de combater. Recomendação: separação total.  Caso 2 vs Caso 3: Custos fixos são multiplicados na competição entre estruturas verticalmente integradas: competição na provisão do bottleneck; Ganhos de competição reduzem a renda informacional a ser capturada pelo regulador. Em países em desenvolvimento, λ alto implica: alto custo fixo mas também alto custo da renda informacional. Qual custo é mais relevante?

Configurações regulatorias O bottleneck pode ser regulador por:  agência regulatoria;  Usuários ou competidores, que decidem entre si as regras de preço e acesso. Trade-off entre regulação ineficiente e probabilidade de carona na manutenção e expansão da rede.

O sucesso das reformas industriais depende da relação entre segmento competitivo e não competitivo (bottleneck): Esta relação é dada pelo preço de acesso ao monopólio natural (o segmento não competitivo). A regulação do preço de acesso deve vislumbrar:  o uso eficiente da rede;  a entrada de empresas eficientes;  encorajar investimentos, minimizando custos.... ao menor custo regulatorio possivel.

Nível de preços:  Preço alto: Nenhuma empresa entra no seg. compet.:  o incumbente fica em posição de monopolio; Induzir o uso ineficiente da rede: duplicação ou bypass (uso de outra tecnologia) da rede.  Preço baixo: Entrada de empresas ineficientes; Desincentivo ao investimento; Induzir o incumbente a criar barreiras à entrada de novas empresas no seg. competitivo.

Exemplo de preço de acesso inadequado: A atual razão qualidade/preço do uso de aeroportos em SP capital leva um grupo de empresas que atuam no transporte de executivos a propor construir um novo aeroporto em SP de menor porte. Orçamento do projeto: 150 milhões de reais. Executivos estão dispostos a pagar 150 milhões de reais para duplicar a infra-estrutura com um aeroporto menor (custo médio mais elevado). Perda de bem estar de uma regulação inadequada: 150 milhões de reais (assumindo que infra-estrutura não esta saturada).

Uma estrutura de preços incorreta pode:  lançar sinais errados ao incumbente sobre investimentos;  Afetar a entrada de competidores. Algumas restrições relevantes para o regulador:  Assimetria de informação;  Intenso lobby de incumbente e entrantes sobre o regulador. (renda é alta)

Aula 8 Bibliografia:  Laffont, 2005, 5;  Laffont e Tirole, 2000, Cap 3;  Viscusi et al., 1995, Cap 14.

Empresa Pública Solução para monopólio natural Bibliografia: Laffont, 2005, 5; Laffont e Tirole, 2000, Cap 3; Viscusi et al., 1995, Cap 14.

Empresa Pública Até então, soluções para o problema de monopólio natural visavam influenciar a função objetivo da empresa com vistas a implementar o otimo social.  Regulação faz isto pelo poder coercitivo das agências regulatórias;  Leilão de concessão, através de competição ex-ante; A empresa pública é uma solução direta:  mudar a função objetivo do monopolista. Maximização dos lucros é substituída pela maximização do bem-estar social.

Intuição: empresas públicas respondem à sociedade e não a acionistas privados. Modelo comum de gestão de monopólios na Europa. (em voga na AL.)  Nos EUA, regulação. Uma comparação entre regulação e empresa pública exige uma teoria de como uma empresa pública se comporta:  Como ela é pública, é improvável que maximize lucros.  De fato, empresas públicas podem atender a diferentes objetivos: Razões ideológicas ou políticas: sem renda para a iniciativa privada; Falência de empresa privada: governo compra e reestrutura a indústria; Aumento da receita do Estado: caso do petróleo ou jogos de azar.  Ideal: maximiza o bem estar, mas isso implica dizer que empresa pública é solução para monopólio natural.

Diferença entre teoria normativa e positiva:  Perspectiva normativa: a empresa pública é desenhada para resolver o problema do monopólio natural, i.e., maximização de bem estar social;  Perspectiva positiva: como a empresa pública de fato se comporta.

Modelo gerencial da empresa Característica comum em organizações é a separação entre propriedade e controle gerencial:  Empresa privada moderna: Propriedade: acionistas; Controle: gerente escolhido por acionistas.  Empresa pública: Propriedade: população da jurisdição política relevante; Controle: gerente escolhido pelo governo.

Modelo da Empresa Baseado na contratação de empregado pago para gerenciar a empresa. Problema de controle do gerente:  Se proprietários tem tanta informação quanto o gerente, separação entre propriedade e controle não tem importância;  Caso a distribuição de informação seja assimétrica, o monitoramento do gerente é imperfeito.

Monitoramento imperfeito é problemático quando gerentes e proprietários têm objetivos distintos: Desalinhamento de interesses é a hipótese central do modelo gerencial da firma.

Diferenças entre empresa pública e privada:  Instrumentos para induzir o gerente a agir corretamente (mecanismos de controle);  Interesses dos proprietários (objetivos).

Proprietários querem maximizar lucro; Gerentes são controlados por:  Mecanismos explícitos e  Mecanismos implícitos. Mecanismos explícitos: compensação financeira sob performance da empresa.  Bonus, ações da empresa; Modelo gerencial da empresa privada

Mecanismos implícitos:  Reputação no mercado de trabalho;  Ameaça de demissão, comprometendo renda presente e futura (reputação), mas de difícil implementação, devido a pulverização da propriedade em centenas de acionistas;  Ameaça de take-over por outra empresa, visando a reestruturação da empresa. Tais restrições de mercado de capital e trabalho + esquemas de incentivo induzem gerentes a agirem aproximadamente como maximizadores de lucro.

As restrições sofridas por gerentes de empresas públicas são as mesmas? Modelo gerencial da empresa pública

Problemas: Objetivos e mecanismos de controle.  Bem-estar, diferente do lucro, é dificil de mensurar; gerentes podem fazer uso de indicadores imperfeitos para seguir agenda própria, em detrimento dos objetivos da sociedade;  Ameaças de takeover e demissão são inexistentes; Maior discrição para as ações dos gerentes de empresas públicas.

Proxies para o bem estar que podem ser usadas por eleitores e governadores:  Preço; e  Qualidade dos serviços. Problema de uso dessas variáveis:  gerentes em empresas públicas maximizam seu apoio politico: Preço pode ser subsidiado, não refletindo os custos; Provisão de níveis de qualidade excessiva, independente dos custos.

Modelo gerencial da empresa pública: O Modelo de Peltzman Hipótese: o gerente maximiza sua função de apoio político. M(P, Π)  Π é o lucro da empresa, Π < 0 implica que empresa deve ser subsidiada, mas subsídio fere contribuintes (eleitores);  P é o preço final ao consumidor. M Π > 0, ie, maior o lucro, maior o apoio político. M P < 0, ie, maior o preço, menor o apoio político.

Π P P1P1 Suponha que o retorno deva ser tal que maximize lucros ou: p deve ser tal que π´= 0. Redução pequena em p, i.e., para p-ε, implica dois efeitos: Efeito direto positivo sob os consumidores, Efeito indireto negativo sob os contribuintes. O efeito nos contribuintes: negligível se mudança for pequena o suficiente (π´= 0 na vizinhança de p). |Efeito direto| > |Efeito indireto| Logo, diminuir preço abaixo de p 0 aumenta apoio político. P0P0 M 0 (P, Π) M 1 (P, Π) M 1 (P, Π) >M 0 (P, Π)

Dois outros resultados emergem do modelo: 1. Se empresa pública também atende a consumidores não contribuintes, preço será mais baixo para consumidores contribuintes: Suponha que empresa sob jurisdição A atua também em B; Logo os eleitores estão localizados em A; Preço maior em B pode reduzir impostos em A sem alterar preço em A; Limites no aumento de preço:  consumidores de B podem migrar para A;  Consumidores de B podem formar empresa própria. 2. Empresa pública pratica menos discriminação de preço que empresa privada: Tratamento diferenciado pode afastar eleitores.

Outros objetivos além de maximizar apoio político: Maximizar benefícios não pecuniários e lazer. Nenhum mecanismo de controle (ou disciplinador) factível de transferência da propriedade da empresa pública; Gerentes de empresas publicas têm maior autonomia que gerentes de empresas privadas para seguir agenda própria:  aumento de salários;  minimizar esforço;  investir excessivamente em capacidade.

Empresa pública versus Empresa privada regulada Empresa pública, em relação a empresa privada, é:  Menos eficiente: investimento excessivo em qualidade;  Preço inferior; lucros inferiores;  Discrimina menos; No caso da empresa privada regulada tem-se dois problemas diferentes: Maximização do bem estar versus Maximização do lucro sujeito a restrição regulatória.

Se a restrição orçamentária é muito fraca (não ativa), então a análise acima é válida.  Caso contrário, regulação também gera preços e lucros baixos. Por outro lado, regulação baseada em taxa de retorno incentiva capitalização excessiva, mas risco moral é limitado pelas restrições do mercado de capital (takeover). Comparação entre estruturas industriais é questão empírica.

Evidência empírica confirma:  Preços inferiores;  Não discriminação de preços. Não discriminação de preços implica ineficiência alocativa (VVH pag 466). Evidência empírica ambígua sobre ineficiência produtiva.

O Problema do Monopólio Natural Regulação econômica deve maximizar o bem-estar da sociedade. Discutimos que a regulação pode ser motivada por outros fatores (problema de controle entre sociedade e políticos e políticos e reguladores) Indústrias com tecnologia tal que custos são sub- aditivos implicam:  ineficiência produtiva; e  ineficiência alocativa.

Soluções:  Empresa Pública;  Regulação;  Contrato de concessão. Todas as soluções sofrem algum tipo de restrição:  Informacionais,  Institucionais,  Transacionais. O nível de desenvolvimento de um país pode favorecer uma solução em detrimento de outras. Nível de restrição competitiva

Empresa pública:  Muita discrição conferida ao gerente da empresa;  Nenhum mecanismo de controle externo;  Não resolve bem o problema de maximização do bem estar: Ineficiência produtiva e alocativa.  Mas controle total do lucro da empresa. Solução para países pobres, com uma base de contribuintes reduzida.

Regulação:  Restrição informacional implica desenho de mecanismos de incentivo que atribuem renda (informacional) às empresas reguladas visando eficiência alocativa: Menu de contratos lançados pelo regulador visam a auto- seleção das empresas de acordo com a tecnologia delas.  Restrições institucionais implicam contratos de maior ou menor poder de incentivos.

Leilões de concessão:  criam competição pelo mercado: ganha a empresa mais eficiente. Mas em países com instituições fracas, empresas podem se aproveitar da fraqueza do regulador para pedir renegociação. Resultado: empresas ineficientes podem ganhar a concessão. A complexidade do serviço leiloado implica monitoramento, logo, regulação. Perda da atratividade.

Se restrição regulatória ou processo de seleção gerado por leilões não são eficazes, a comparação que se faz é entre a solução de empresa privada e empresa publica. Vimos que empresa privada (não regulada) vai praticar:  preços maiores, mas pode discriminar preços e é mais eficiente (sujeita a mecanismos de controle).  Se renda informacional não tem muito valor ao governo, pode ser uma solução.

Recentemente, tem se estudado o que leva um país a decidir por um formato de reforma em detrimento de outro.  Privatização ou Estatização?  Separação ou integração?  Eficiência ou renda informacional?  Grupos de interesse,  Qualidade institucional,  Restrições financeiras,  Restrições informacionais.