Legislação sanitária

CONTROLE SANITÁRIO DE ALIMENTOS Vigilância Sanitária (VS) Ministério da agricultura, pecuária e abastecimento (MAPA)

CONTROLE SANITÁRIO DE ALIMENTOS SNVS Controle dos estabelecimentos comerciais → serviços de alimentação, supermercados, dentre outros. Controle das indústrias processadoras de → amendoim e derivados, água mineral, conservas vegetais, gelados comestíveis, sal para consumo humano, dentre outros. Controle de todos os produtos alimentícios expostos à venda. Inspeções nas Indústrias de Alimentos processadoras de produtos de origem Vegetal e Mineral e as Indústrias de Embalagens para alimentos.

A INSPEÇÃO NO COMÉRCIO É DE ATRIBUIÇÃO E COMPETÊNCIA DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA PARA TODOS OS PRODUTOS.

DIVS Diretoria de Vigilância Sanitária Nutrizes lactantes

CONTROLE SANITÁRIO DE ALIMENTOS MAPA Responsável pela regulamentação, registro e inspeção dos estabelecimentos produtores de: Produção primária (produtos in natura). Processamento de produtos de origem animal. Indústrias de processamento bebidas alcoólicas e sucos.

COMPETÊNCIAS COMPARTILHADAS CONFLITO DE COMPETÊNCIAS https://www.google.com.br/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=5&cad=rja&uact=8&ved=0ahUKEwiMzs-Y8ODLAhWIF5AKHSRQDoMQFgg5MAQ&url=http%3A%2F%2Fwww.anvisa.gov.br%2Falimentos%2Ffiscalizacao_alimentos.pps&usg=AFQjCNFzqWGGQIGGzB5ukOzsGaHbbKKgEA&bvm=bv.117868183,d.Y2I

Documentação e POPs para BPF Requisitos gerais BPF Portaria nº 326, de 30 de junho de 1997 – MS/SVS Portaria nº 368, de 04 de setembro de 1997 – MAPA Aprovam Regulamento Técnico “Condições Higiênico - Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Produtores Industrializadores de Alimentos”. Âmbito: federal Documentação e POPs para BPF Portaria 275/2002 – ANVISA Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados aplicados aos Estabelecimentos Produtores / Industrializadores de Alimentos e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação em Estabelecimentos Produtores / Industrializadores de Alimentos.

LEGISLAÇÃO SANITÁRIA Produtos de Origem Vegetal Serviço de Inspeção Vegetal – SIV/MAPA → bebidas alcoólicas ou não, vinagre, feijão, arroz, canjica, sagu, alho, soja.... → produção primária. Comercialização em todo o país. Registro deve ser solicitado (com ofício) na Superintendência do MAPA, em cada estado. Registro do produto no MAPA.

LEGISLAÇÃO SANITÁRIA Produtos de Origem Vegetal Vigilância Sanitária → demais produtos de origem vegetal. Frutas e/ou Hortaliças em conserva. Amendoim e derivados, café, chá, erva-mate e produtos solúveis, farinhas, farelos. Produtos de frutas e cogumelos comestíveis. Óleos vegetais, gorduras vegetais e creme vegetal. Solicitar o registro na Vigilância Sanitária em cada município ou Estado.

LEGISLAÇÃO SANITÁRIA Produtos de Origem Animal → Ministério da Agricultura: Serviço de Inspeção Federal – SIF Sem restrição de área de comercialização. Ofício dirigido à Superintendência do MAPA no respectivo estado, junto com plantas e memorial descritivo para a construção, ou das instalações existentes.

LEGISLAÇÃO SANITÁRIA Memorial descritivo arquitetônico → destina-se fornecer informações dos principais serviços e materiais utilizados na construção de uma Agroindústria.

LEGISLAÇÃO SANITÁRIA Produtos de Origem Animal → Ministério da Agricultura: Serviço de Inspeção Estadual – SIE Somente comercialização no respectivo estado. Ofício dirigido ao SIE (Secretaria de Agricultura/CIDASC) do respectivo estado, junto com plantas e memorial descritivo para a construção, ou das instalações existentes.

LEGISLAÇÃO SANITÁRIA Produtos de Origem Animal → Órgãos de Agricultura: Serviço de Inspeção Municipal – SIM Somente comercialização no respectivo município. Atrelado diretamente as legislações de cada município. Lages.

LEGISLAÇÃO SANITÁRIA Estrangulamentos para pequenas agroindústrias. Restrição geográfica ara o acesso ao mercado e alto índice de informalidade. Grande volume de investimento em instalações e equipamentos. Processo demorado e oneroso para o registro dos estabelecimentos e dos produtos.

Como superar essas restrições para a agroindústria rural de pequeno porte da agricultura familiar? Decisão → regulamentar o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – SUASA → criado em 30 de março de 2006.

SUASA Unificação e descentralização dos serviços de inspeção com a regulamentação do SUASA. Coordenado pela União → instância central e superior. Estados e Distrito Federal → instância Intermediária. Municípios → instância local → adesão voluntária.

SUASA Objetivo Garantir: Saúde dos animais e a sanidade dos vegetais. Idoneidade dos insumos e dos serviços. Identidade, a qualidade e a segurança higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos destinados ao consumo.

SUASA Produtos inspecionados por qualquer uma das instâncias do SUASA (central, intermediária, local) → comercializados em todo o território nacional. Facilita a produção e a inserção dos produtos da agricultura familiar no mercado formal → local, regional e nacional. Venda para a alimentação escolar. Impulsionar a implantação de novas agroindústrias.

SUASA Própria legislação do estado ou do município que definirá os critérios e procedimentos de inspeção e de aprovação de plantas de instalações e o registro dos estabelecimentos, desde que não fira os princípios legais do SUASA.

Os documentos deverão ser enviados à Superintendência Federal de Agricultura – SFA do respectivo Estado, iniciando os procedimentos de adesão. Se a documentação estiver de acordo com o previsto, ela será enviada ao MAPA, em Brasília/DF, para a continuidade dos demais passos para a adesão.

Legislação Ambiental

Como redigir um projeto Agroindustrial !!!!!!

Perfis Agroindustriais Programa de Agroindústria da Secretaria de Agricultura Familiar do MDA → disponibiliza perfis agroindustriais → auxiliar a elaboração de projetos de agroindústrias. Informações sobre equipamentos e processos tecnológicos → 31 perfis. Agricultores e técnicos poderão utilizá-los como fonte de informação sobre as características técnicas e econômicas do modelo de agroindústria que se pretende implantar.

Capacitação e manuais Livro Recomendações básicas de BPA e BPF 1ª Edição 2006 Manual de orientações para concepção de projetos agroindustriais Manual de uso do "software para elaboração de projetos agroindustriais Manual de orientações sobre formas associativas e redes de agroindústrias da agricultura familiar - Veja mais em: http://www.mda.gov.br/sitemda/secretaria/saf-agro/capacita%C3%A7%C3%A3o-e-manuais#sthash.4TgTXb3X.dpuf http://www.mda.gov.br/sitemda/secretaria/saf-agro/legisla%C3%A7%C3%A3o

Perfis Agroindustriais São duas séries disponíveis. 15 perfis → elaborada a partir de uma parceria do MDA com o Departamento de Tecnologia de Alimentos da Universidade Federal de Viçosa - DTA/UFV. Na outra série → 16 perfis → parceria do Programa de Agroindústria do MDA com a Associação de Pequenos Agricultores do Oeste Catarinense – APACO.

Perfis Agroindustriais A descrição do projeto agroindustrial e sua análise financeira → caracterização de todo o empreendimento. Informações sobre os principais usos e finalidades do(s) produto(s) e considerações sobre o potencial de mercado. Caracterização técnica da matéria-prima principal, sua disponibilidade e épocas de safra.

Perfis Agroindustriais Explica as etapas de processamento, incluindo fluxogramas do processo. Descreve as práticas de tratamento e aproveitamento de resíduos mais empregadas e justifica a escolha do tamanho proposto no perfil. Indica os principais condicionantes para a localização da agroindústria (disponibilidade de água, energia elétrica, proximidade da matéria prima, etc.) e especifica as necessidades de equipamentos e instalações físicas para esta finalidade.