CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL DESPESA EXECUTADA NO 1º QUADRIMESTRE DE 2012.

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JOÃO BARBOSA DE SOUZA SOBRINHO PREFEITO MUNICIPAL

Transcrição da apresentação:

CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL DESPESA EXECUTADA NO 1º QUADRIMESTRE DE 2012

PRINCIPAIS ASPECTOS QUE FORAM OBSERVADOS NA DEFINIÇÃO DA DESPESA DA CÂMARA. LIMITES DEFINIDOS PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LEI COMPLEMENTAR 101/2000) E PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 25/2000 E 58/2009. LEGISLAÇÃO PRÓPRIA RELATIVA A PESSOAL E A OUTRAS DESPESAS. NECESSIDADES PARA A MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE LEGISLATIVA.

PRIMEIRO LIMITE: Emendas Constitucionais 25/2000 e 58/2009 O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar 7% do somatório da receita tributária e transferências constitucionais não vinculadas do município, efetivamente realizado no exercício anterior. Receitas Tributárias e Transferências Constitucionais de 2011: ,44 Limite de 7%: ,05 Despesa da Câmara realizada em 2012: ,40 (2,64%)

SEGUNDO LIMITE: Emenda Constitucional nº 25/2000. A Câmara não gastará mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores. Receita da Câmara em 2012: ,00 Limite de 70%: ,00 Folha de pagamento executada em 2012: ,85 (63,63%)

TERCEIRO LIMITE: Lei Complementar nº 101/2000. A Câmara não gastará mais de 6% da receita corrente líquida do município com despesa total de pessoal. RCL do município nos últimos 12 meses: ,46 Limite de 6%: ,71 Total de despesa líquida com pessoal realizada nos últimos 12 meses: ,51 (2,64%)

QUADRO SINTÉTICO DOS LIMITES IMPOSTOS À CÂMARA PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS NO EXERCÍCIO DE NATUREZABASE DE CÁLCULOLIMITEDESPESA DA CÂMARA Despesa total , , ,40 da Câmara (ARRECADADO EM 2011 E.C. 25/2000 E 58/2009) 7%2,64% em 2012 Despesa com , , ,85 pessoal em 2012 (Receita da Câmara70%63,63% em 2012) Despesa Líquida , , ,51 com pessoal (RCL ULTIMOS 12 MESES) 6%2,64% nos últimos 12 meses

Fixado: ,00 Alterações: (+) ,00 Fixado atualizado: ,00 Realizado: ,40 Saldo: ,60 TOTAL DA DESPESA DA CÂMARA EMPENHADA EM 2012

MATERIAL PERMANENTE ADQUIRIDO NO 1º QUADRIMESTRE DE 2012 AÇÕESPREVISÃO INICIAL ALTERAÇÕESPREVISÃO ATUAL REALIZADO NO 1º QUADRIMESTRE PERCENTUAL Realização de Obras de Construção , , ,000,000,00% Manutenção dos serviços administrativos ,000, ,000,000,00% Informática27.000, , ,00678,005,65% Manutenção e conservação de bens imóveis ,000, ,000,000,00% Manutenção dos serviços de transporte 5.000,000, ,0070,000,14% TOTAL , , ,00748,000,20%

CONCLUSÃO A Câmara Municipal de Cacoal tem procurado cumprir a legislação vigente e zelar pela transparência de suas atividades.