- Lei Nacional nº. 12.527/2011 – Lei Geral de Acesso à Informação; - Lei Estadual nº. 15.175/2012 – Define regras específicas para a implementação da.

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Transcrição da apresentação:

- Lei Nacional nº /2011 – Lei Geral de Acesso à Informação; - Lei Estadual nº /2012 – Define regras específicas para a implementação da LAI no Estado; - Decreto nº /2013 – Dispõe sobre a organização e funcionamento dos Comitês Setoriais de Acesso à Informação e do Serviços de Informações ao Cidadão. -Decreto nº /2013 – Dispõe sobre a organização e funcionamento do Comitê Gestor de Acesso à Informação. -Resolução nº. 001/ Aprova o regulamento que dispõe sobre a organização e funcionamento do Conselho Estadual de Acesso à Informação. Acesso à Informação - Legislação

CONSELHO ESTADUAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO PODER EXECUTIVO – PODER LEGISLATIVO – TCE – TCM PODER JUDICIÁRIO – MINISTÉRIO PÚBLICO COMITÊ GESTOR DE ACESSO À INFORMAÇÃO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL COMITÊS SETORIAIS DE ACESSO À INFORMAÇÃO 1 (UM) EM CADA ÓRGÃO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL GABGOV CASA CIVIL CASA MILITAR CGEPGESEFAZSEPLAG Estrutura do Sistema Estadual de Acesso à Informação

Quantidade de Solicitações de Informação por Ano

Órgãos e Entidades mais Demandados em 2014

Exemplos de Órgãos e Assuntos mais Demandados em 2014 Ó rgãoAssuntos mas DemandadosQuantidade % no ó rgão/entidad e CAGECE Informa ç ão sobre endere ç o e telefone dos ó rgãos, entidades e equipamentos p ú blicos e hor á rio de atendimento ao p ú blico % Falta de á gua467 5% Vazamento no im ó vel331 4% SESA Informa ç ão sobre endere ç o e telefone dos ó rgãos, entidades e equipamentos p ú blicos e hor á rio de atendimento ao p ú blico % Aten ç ão B á sica 22 8% Manifesta ç ão incompleta (falta de informa ç ões que Inviabilizam a apura ç ão/ atendimento) 166% DETRAN Informa ç ão sobre endere ç o e telefone dos ó rgãos, entidades e equipamentos p ú blicos e hor á rio de atendimento ao p ú blico % Informa ç ão relativa à CNH (Carteira Nacional de Habilita ç ão) % Informa ç ão relativa a ve í culos %

Solicitações de Informações por Macrorregião e por Meio de Entrada registradas no SOU Macrorregião Quantidade de Solicitação de Informação % por população Meio de entrada Região Metropolitana de Fortaleza ,36% Internet: 18% Telefone: 82% Presencial: 0,06 Carta: 0,04% 0,06% Twitter: 0,01% Cariri-Centro Sul1.2840,09% Internet: 57% Telefone: 43% Sobral-Ibiapaba7790,07% Internet: 48% Telefone: 51% Presencial: 0,13% 0,13% Litoral Oeste5320,08% Internet: 42% Telefone: 39%

Ferramenta utilizada para registro Meio escolhido para resposta

Resolutividade das Solicitações de Informação – 2014 Situação de AtendimentoQuantidade % de Pedidos Respondidas no prazo ,9% Respondidas fora do prazo3261,3% Total ,2%

EXPEDIENTE Secretário de Estado Chefe da Controladoria e Ouvidoria Geral José Nelson Martins de Sousa Secretário Adjunto da Controladoria e Ouvidoria Geral Antônio Marconi Lemos da Silva Secretário Executivo Paulo Roberto de Carvalho Nunes Coordenador da Coordenadoria de Fomento ao Controle Social Ítalo José Brígido Coelho Articulador Daniel Freitas de Oliveira Orientadora da Célula de Acesso à Informação Maria Denise de Souza Gimenes Assessora Técnica Michelli Gaspar Hitzschky Fernandes Colaboradores da Célula de Acesso à Informação Estefânia da Silva Pinho - Assistente Técnica I Hélio Feitosa Alves Júnior - Assistente Técnico I