AUDIÊNCIA PÚBLICA APRESENTAÇÃO E DISCUSSÃO SOBRE AS METAS PARA A LDO 2017

Audiência Pública uma questão de transparência e responsabilidade fiscal.

Base Legal Constituição Federal; Lei Federal 4320/64; Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); Lei Orgânica do Município; Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado e da Secretaria do Tesouro Nacional.

CONVITE A administração Municipal de Videira, através da Secretaria de Finanças, tem a honra de convidar V.Sª, para participar da Audiência Pública para discussão e elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017, estabelecidas para o Município de Videira em cumprimento ao estabelecido no § único do art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Local: Câmara de Vereadores de Videira Dia: 20 de junho de 2016 Horário: 14:00 horas

PLANO DE AÇÃO Instrumentos de Planejamento PPAPPALDOLDO LOALOA PlanejarOrientarExecutar Políticas Públicas e Programas de Governo Políticas Públicas e Programas de Governo

PPA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LEI LOA

LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Prevista no Art. 165, inciso II da CF, a LDO é o elo entre o Plano Plurianual - PPA e a Lei Orçamentária Anual - LOA. Principal função da LDO - selecionar, dentre as ações previstas no PPA, aquelas que terão prioridade na execução do orçamento do ano seguinte.

OBJETIVOS DA LDO  Estabelecimento de diretrizes, metas e prioridades da administração;  Orientar a elaboração da proposta orçamentária;  Compatibilizar as políticas, objetivos e metas estabelecidas no PPA;  Adequação entre receitas e despesas.

Disporá também a LDO sobre: equilíbrio entre receitas e despesas; critérios e formas de limitação de empenhos; avaliação dos resultados; condições para transferências para o setor privado.

Contém o Anexo de Metas Fiscais onde são estabelecidas: as metas anuais para receitas e despesas; resultado nominal e primário; montante da dívida pública para o exercício a que se referirem; avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior; evolução do patrimônio líquido, destacando a origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação dos ativos; demonstrativo da estimativa e compensação da renuncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

METAS ANUAIS PARA RECEITAS Previsão ReceitaAno % 2017 Receitas Correntes ,00 98,37 Receita Tributária ,00 17,66 Receita de Contribuições ,00 4,71 Receita Patrimonial ,80 11,50 Receita de Serviços ,00 0,11 Transferências Correntes ,755,2053,96 Outras Receitas Correntes ,00 2,19 Rec. Intra-Orçamentária ,00 8,24 Receitas de Capital ,001,63 Operações de Crédito ,00 0,06 Alienação de Bens ,00 0,01 Amortização de Empréstimos ,00 0,10 Transferências de Capital ,00 1,46 TOTAL ,00 100,00

METAS ANUAIS PARA DESPESAS Previsão DespesaAno % 2017 Despesas Correntes ,00 78,10 Pessoal e Encargos Sociais ,00 46,22 Juros e Encargos da Dívida ,00 3,47 Outras Despesas Correntes ,00 28,41 Despesas de Capital ,00 10,06 Investimentos ,00 8,52 Inversões Financeiras 500,00- Amortização da Dívida ,00 1,54 Reservas ,0011,84 Reserva do RPPS ,00 11,75 Reserva de Contingência ,00 0,09 TOTAL ,00 100,00

META DE RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL Especificação Ano 2017 Receita Total ,00 Receitas Primárias(I) ,20 Despesa Total ,00 Despesas Primárias (II) ,00 Resultado Primário = (I-II) ,80 Resultado Nominal ,00 Dívida Pública Consolidada ,00 Dívida Consolidada Líquida ,00

RESULTADO PRIMÁRIO Resultado Primário > Indica se os níveis de gastos orçamentários dos entes são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as Receitas Primárias são capazes de suportar as Despesas Primárias. Receitas Primárias > Corresponde ao total da receita orçamentária deduzidas as operações de crédito, os rendimentos de aplicações financeiras, as alienações de ativos e as amortização de empréstimos. Despesas Primárias > Corresponde ao total da despesa orçamentária, deduzidas as despesas com juros e amortização da dívida interna e externa.

RESULTADO NOMINAL Resultado Nominal > Representa a diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida em 31 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior. Dívida Consolidada > Refere-se o montante total apurado das obrigações financeiras decorrentes de emissão de títulos, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados, operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses ou que, embora de prazo de doze meses, tenham constado como receitas no orçamento e precatórios judiciais emitidos a partir de 05 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos; Dívida Consolidada Líquida > Correspondem à dívida pública consolidada menos as deduções, que compreendem o ativo disponível e os haveres financeiros, líquidos dos Restos a Pagar Processados.

UNIDADE/FUNDOS/AUTARQUIA VALOR Gabinete do Prefeito ,00 Secretaria da Assessoria Jurídica ,00 Secretaria de Administração ,00 Secretaria de Finanças ,00 Secretaria de Desenvolvimento Econômico ,00 Secretaria de Planejamento e Urbanismo ,00 Secretaria de Educação ,00 Secretaria de Saúde e Ação Social ,00 Secretaria de Infraestrutura ,00 Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente ,00 Secretaria de Turismo e Cultura ,00 Fundo p/ Reequipamentos Bombeiros Voluntários ,00 Fundo Municipal de Saneamento Básico ,00 Fundo Rotativo Habitacional ,00 Fundo Municipal Direitos da Criança e Adolescência ,00 Fundo Municipal Assistência Social ,00 Fundo Municipal de Saúde ,00 Fundo de Assistência Médica ,00 Fundação Municipal de Esportes ,00 Instituto de Previdência do Município de Videira ,00 Câmara Municipal de Videira ,00 TOTAL LDO ,00

FUNÇÕES DE GOVERNO VALOR % 01 – Legislativo ,000,99 04 – Administração ,006,72 06 – Segurança Pública ,000,64 08 – Assistência Social ,003,12 09 – Previdência Social ,006,56 10 – Saúde ,0012,97 12 – Educação ,0025,05 13 – Cultura ,001,35 15 – Urbanismo ,0014,05 16 – Habitação ,000,27 17 – Saneamento ,000,42 18 – Gestão Ambiental ,000,29 20 – Agricultura ,002,61 22 – Indústria ,000,35 26 – Transportes ,003,68 27 – Desporto e Lazer ,001,15 28 – Encargos Especiais ,008,54 99 – Reserva de Contingência ,0011,24 TOTAL LDO ,00100

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS RELATIVAS AO ANO ANTERIOR Previsão ReceitaMetas Previstas 2015 Realizado 2015 Diferença % Receitas Correntes , ,69 14,66 Receita Tributária , ,65 31,91 Receita de Contribuições , ,30 46,50 Receita Patrimonial , ,23 33,55 Receita de Serviços , ,37 -13,86 Transferências Correntes , ,34 3,89 Outras Receitas Correntes , ,71 129,83 Rec. Intra-Orçamentária , ,09 17,55 Receitas de Capital , , ,46 Operações de Crédito ,00 0,00-100,00 Alienação de Bens , , ,98 Amortização de Empréstimos , ,29 -19,65 Transferências de Capital , ,51 -87,04 TOTAL , ,59 6,85

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS RELATIVAS AO ANO ANTERIOR Previsão DespesaMetas Previstas 2015 Realizado 2015 Diferença % Despesas Correntes , ,43 12,07 Pessoal e Encargos Sociais , ,35 9,73 Juros e Encargos da Dívida , ,15 0,46 Outras Despesas Correntes , ,93 16,17 Despesas de Capital , ,32-19,16 Investimentos , ,86-23,14 Amortização da Dívida , ,46 14,38 Reservas , ,00 Reserva do RPPS , ,00 Reserva de Contingência , ,00 TOTAL , ,75 -5,11

PRIORIDADES PREVISTAS PARA 2017 Pagamento dos subsídios, salários e encargos sociais; Manutenções diversas necessárias para o desenvolvimento das Secretarias; Aquisição de equipamentos e mobiliários em geral; Aquisição de veículos; Construções, ampliações e reformas; Manutenções diversas dos programas da saúde; Manutenções diversas dos programas da área social; Aquisição de merenda para alunos da rede municipal de ensino. Manutenções básicas para o desenvolvimento do ensino fundamental;

PRIORIDADES PREVISTAS PARA 2016 Manutenções básicas para o desenvolvimento do ensino infantil; Transporte dos alunos da rede municipal e estadual do ensino fundamental; Outras manutenções básicas para o desenvolvimento do ensino infantil; Pavimentação urbana; Outras manutenções básicas para o desenvolvimento do desporto amador; Pagamento de inativos, pensionistas, indenizações e restituições, sentenças judiciais, juros da dívida, amortização da dívida; Pagamento de contribuições.

OBRIGADO PELA PRESENÇA!