PLP 257 e PEC 241: alguns breves apontamentos

Governo Temer “Um oficio encaminhado à Comissão Mista de Orçamento, responsável por analisar e votar a proposta orçamentária antes de ela ir a plenário, pelo ministro do Planejamento em exercício Dyogo Oliveira no dia 7 de julho, propunha alterações no texto encaminhado originalmente. Dentre as mudanças sugeridas, a proposta do Ministério do Planejamento retirava do anexo IV do projeto de lei, que trata especificamente das metas fiscais, todas as expressões com referência ao combate à desigualdade social no País (que ainda figura entre os mais desiguais do mundo) e de fortalecimento dos programas sociais” (Exame, 30/07/16). ( -tirar-distribuicao-de-renda-de-metas) -tirar-distribuicao-de-renda-de-metas

% do orçamento gasto com a dívida pública 58,8657,4963,4659,4161,1258,4354,5150,3150,1946,9947,0546,3243,1047,9446,26 % do orçamento gasto com investimentos 1,010,690,270,570,550,570,740,751,051,521,061,260,950,880,41 Taxa Selic 1,271,331,861,231,591,180,910,960,760,790,960,640,610,821,13 PIB 1,403,101,105,803,204,006,105,10 -0,10 7,503,901,903,000,10 -3,80 Indicadores econômicos nacionais ( ) Fonte: SIGA – Senado Federal – Brasil

Variação 1º quinto2,73,633,3% 2º quinto6,17,827,9% 3º quinto10,212,219,6% 4º quinto17,618,86,8% 5º quinto63,357,7-9,1% Evolução da distribuição da renda por quintos populacionais ( ) Fonte: IBGE (2013)

Reforma da previdência

Função (Cod/Desc) Liquidado 01 - LEGISLATIVA JUDICIÁRIA ESSENCIAL À JUSTIÇA ADMINISTRAÇÃO DEFESA NACIONAL SEGURANÇA PÚBLICA RELAÇÕES EXTERIORES ASSISTÊNCIA SOCIAL PREVIDÊNCIA SOCIAL SAÚDE TRABALHO EDUCAÇÃO CULTURA URBANISMO SANEAMENTO GESTÃO AMBIENTAL CIÊNCIA E TECNOLOGIA AGRICULTURA ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS COMUNICAÇÕES ENERGIA TRANSPORTE ENCARGOS ESPECIAIS TOTAL

É uma das funções previstas na classificação funcional da despesa. A classificação funcional possui 5 dígitos (XX - FUNÇÃO e XXX - SUBFUNÇÃO). Conforme o Manual Técnico de Orçamento - MTO, a função Encargos Especiais engloba as despesas em relação às quais não se pode associar um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente, tais como: dívidas, ressarcimentos, indenizações e outras afins, representando, portanto, uma agregação neutra. O termo "Encargos Especiais" também poderá estar associado à subfunção Outros Encargos Especiais, assim como a Programas, tais como: Operações Especiais: Cumprimento De Sentenças Judiciais; Operações Especiais: Financiamentos com Retorno; e Operações Especiais: Transferências Constitucionais e decorrentes de Legislação Específica. Fonte:

LOA Execução Orçamentária por Grupo Natureza de Despesa - GND GND (Cod)GNDLiquidado 1PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA OUTRAS DESPESAS CORRENTES INVESTIMENTOS INVERSOES FINANCEIRAS AMORTIZACAO/REFINANCIAMENTO DA DIVIDA RESERVA DE CONTINGENCIA0 NÃO APLICÁVEL 0 NÃO INFORMADO TOTAL

Principais consequências do PLP 257/2016 Congelamento de salários Aumento da cota previdenciária Possibilidade de perda de parcelas da remuneração que não são tidas como salário, tais como:  Licença-prêmio  Licença sabática  Quinquênios  Sexta-parte  Progressões  Promoções  Vantagens de natureza transitória, como gratificações  Fim do abono-permanência Suspensão da contratação de pessoal e da criação de cargos, empregos e funções Congelamento das despesas de custeio Limitação do reajuste do salário à inflação Instituição de programas de desligamento voluntário e licença incentivada de servidores

PLP 257/2016

PEC 241/2016

'Bolsa Empresário' resiste a ajuste no governo Temer e deve custar R$ 224 bi RAQUEL LANDIM DE SÃO PAULO 16/10/ h00 Programas que oferecem subsídios financeiros e desonerações tributárias para o setor produtivo, conhecidos como Bolsa Empresário, foram preservados das medidas tomadas pelo presidente Michel Temer para ajustar as contas do governo e devem custar R$ 224 bilhões no próximo ano, ou 3,4% do PIB (Produto Interno Bruto) do país. Fonte : Folha de São Paulo

Alterações na legislação trabalhista Atualização da CLT: prevalência do negociado sobre o legislado Regulamentação da terceirização, inclusive para atividades-fim Transformação do PPE (Programa de Proteção ao Emprego) em algo permanente