Reforma Tributária - Perspectivas PEC 233/2008 Audiência Pública promovida pela Comissão Especial da Reforma Tributária na Câmara dos Deputados Organização: SINCADES – Sindicato do Comércio Atacadista e Distribuidor do Espírito Santo Local: Vitória (ES) 16 de maio de 2008

Principais Destaques da PEC nº. 233/08 Reforma Tributária – PEC 233/2008 Principais Destaques da PEC nº. 233/08 www.nossareformatributaria.com.br

Destaques da PEC nº. 233/08 Reforma Tributária – PEC 233/2008 IVA-F Extinção de 5 tributos federais e criação de um imposto sobre o valor adicionado (IVA-F) Desoneração com impacto fiscal transitório Redução do prazo para a apropriação do crédito na aquisição de bens de capital COFINS PIS CIDE Desonerações compensadas pela elevação de outros tributos Salário Educação CSLL IRPJ Extinção da contribuição para o Salário Educação IPI seria mantido como imposto seletivo e para fins de política industrial Ampliação da desoneração da cesta básica, reduzindo o custo de produtos como óleo de soja, açúcar, pão etc. Unificação da legislação do ICMS PEC possui dispositivo (a ser regulamentado por lei complementar) que garante que não haverá aumento da carga tributária na criação do IVA-F e do Novo ICMS. Extinção do atual ICMS e criação de um “Novo ICMS” Grande simplificação (27 legislações 1) Alíquotas uniformes Criação do Fundo de Equalização de Receitas (FER), para ressarcimento dos estados por eventuais perdas no processo de transição do ICMS. Desoneração com impacto fiscal permanente Redução da contribuição patronal sobre folha ao ritmo de 1 p.p. ao ano de 2010 a 2015, passando de 20% para 14% Criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional e ampliação do montante de recursos IVA-F Fonte: Ministério da Fazenda – “A Reforma Tributária e o Desenvolvimento” – abril/2008 www.nossareformatributaria.com.br

Reforma Tributária – PEC 233/2008 Destaques da PEC nº. 233/08 Alteração nos critérios de partilha das receitas tributárias Hoje: IR + IPI 21,5% Fundo de Participação dos Estados (FPE) 22,5% Fundo de Particip. dos Municípios (FPM) 3% Fundos Constitucionais IPI 10% aos Estados e DF proporcionalmente às exportações de produtos industrializados CIDE 29% aos Estados e DF para financiamento de programas de infra-estrutura de transportes PIS Programas de Desenvolvimento (BNDES) e Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) COFINS, CSLL Seguridade Social Salário Educação Educação Básica Fonte: SEFAZ – SP – maio/2008 www.nossareformatributaria.com.br

Reforma Tributária – PEC 233/2008 Destaques da PEC nº. 233/08 Alteração nos critérios de partilha das receitas tributárias Proposta: IR + IPI + IVA-F 38,8% Seguridade Social 6,7% FAT/BNDES 2,5% Infra-estrutura de transportes 2,3% Educação Básica 49,7% FPE (21,5%) FPM (22,5%) Fundo Nacional Desenv. Regional (4,8%) Fundo de Equalização de Receitas (1,8%) Fonte: SEFAZ – SP – maio/2008 www.nossareformatributaria.com.br

Uma Boa Reforma para Todos Reforma Tributária – PEC 233/2008 Uma Boa Reforma para Todos www.nossareformatributaria.com.br

A Reforma é boa pois todos ganham Reforma Tributária – PEC 233/2008 A Reforma é boa pois todos ganham Empresários Simplifica e cria competitividade Governo Federal e Estaduais Maior controle com a implantação da Nota Fiscal Eletrônica (NF-E) Integração dos Fiscos Federal e Estaduais diminuição da sonegação e aumento da arrecadação População Desoneração de itens básicos (açúcar – óleo de soja – remédios, etc.) www.nossareformatributaria.com.br

O que precisamos para aprovar a Reforma Reforma Tributária – PEC 233/2008 O que precisamos para aprovar a Reforma VOTOS 13 votos na Comissão Especial (24 membros) 308 votos (3/5 de 513) em duas votações na Câmara 49 votos (3/5 de 81) em duas votações no Senado 308 votos na Câmara sobre modificações do Senado www.nossareformatributaria.com.br

O que precisamos para aprovar a Reforma Reforma Tributária – PEC 233/2008 O que precisamos para aprovar a Reforma ESTRATÉGIAS Ótimo - inimigo do Bom Fazer rápido, intensificando discussões. Agilidade na análise e solução dos pleitos. CALENDÁRIO PROPOSTO ± até 15/06 Audiências públicas internas e externas De 20 a 27/06 Apresentação do relatório Até 03/07 Votação na Comissão Especial 08 ou 09/07 Votação primeiro turno na Câmara 15 ou 16/07 Votação segundo turno na Câmara Não trazer inimigos novos www.nossareformatributaria.com.br

Reforma Tributária – PEC 233/2008 Conclusão Em conclusão, podemos dizer que essa Reforma Tributária não é do governo, não é da oposição, não é dos Estados, não é dos Municípios e nem do contribuinte. A Reforma Tributária é nossa! É do povo brasileiro. Contamos com você também!!! www.nossareformatributaria.com.br

Reforma Tributária – PEC 233/2008 Deputado Sandro Mabel Relator da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A/2007; 233/2008; e 45/2007 www.nossareformatributaria.com.br