Contexto das Garantias nas Execuções Fiscais 18/06/2010

Questões específicas da Execução Fiscal Custo de garantias x uso de mais de uma garantia. Sobre os títulos públicos. Questões práticas da penhora on-line. Jurídico Tributário

Custo das Garantias de Execução Fiscal Abaixo, demonstramos o custo estimado que sai do bolso das empresas para oferecer as garantias. O custo efetivo de depósitos é ainda maior, se considerarmos o que deixa de entrar no bolso das empresas, aqui não computado ... ou seja, o que a empresa deixa de ganhar por não poder investir esse recurso em sua atividade operacional, que lhe traria um rendimento maior do que aquele obtido no mercado financeiro. Com a carga tributária alta, o custo das garantias também é expressivo para as empresas, porque o número de dúvidas e erros discutidos no judiciário se avoluma. O custo varia conforme o porte da empresa por conta de alguns fatores, sendo os principais: capital exigido das instituições financeiras para dar crédito ou garantia, provisão para o risco de inadimplência, limite total ofertado e já consumido de crédito dessas empresas. Jurídico Tributário

Custo da garantia e uso de mais de uma garantia Se uma fiança é apresentada e não é aceita, o contribuinte que recorre acaba arcando com os dois custos, da fiança e do depósito, porque precisa garantir o compromisso do banco com o valor afiançado caso a fiança venha a ser aceita no futuro! Quando a fiança é executada, demandando que o banco deposite o correspondente valor, transforma-se em empréstimo bancário, o que acarreta no mínimo o custo estimado aqui para os depósitos judiciais. A empresa pode preferir depositar recursos seus, tomar empréstimo em outra instituição financeira, ao invés de tomar o empréstimo bancário naquele banco. Assim como ocorre na pontuação dos seguros, quando o judiciário pede de forma recorrente, diretamente, o cumprimento da fiança, isso pode reduzir a vontade das instituições financeiras de “segurar” esse tipo de dívida ou pode aumentar o custo das fianças no futuro. Possibilidades a serem avaliadas: Apreciar a oportunidade efetiva de aceitar garantias mais baratas. Intimar contribuinte para substituir garantia antes de executar a carta de fiança. Jurídico Tributário

Títulos Públicos Economicamente, o Estado tem duas formas de emitir moeda: uma é confeccionar a moeda e usar como meio de pagamento e outra é pela negociação dos Títulos Públicos. Quando o Estado emite um Título Público, recebe moeda em troca dele e tira a moeda de circulação (ou usa para pagar suas outras dívidas). Quando o Estado compra um Título Público, entrega moeda para a economia. Como há o pressuposto de que o Estado nunca deixará de pagar suas dívidas, porque tem o poder até de emitir a moeda física, na Economia, portanto, Título Público é uma das modalidades de moeda. Há no Brasil títulos públicos do governo federal com negociação pública em mercado aberto. As cotações são públicas e a custódia dos títulos é feita na SELIC (custódia e compensação oficial dos títulos públicos) ou na CBLC (custódia e compensação das bolsas) Nesses mercados abertos podem participar fundos, instituições financeiras, empresas e pessoas físicas assistidas por corretores ou bancos. Há ainda o Tesouro Direto que atribui preço para a compra e venda de títulos públicos pela população em geral diretamente junto ao Tesouro Nacional. Como as empresas, as pessoas físicas e as instituições financeiras em geral têm poupança de longo prazo, é interessante que possam usar esses recursos para garantir suas dívidas fiscais, sem custos de crédito, depósito ou fiança. Os títulos públicos são remunerados na taxa base do mercado financeiro, sendo boa aplicação para o contribuinte e garantia para o fisco. No geral, a taxa é SELIC. Esses títulos sãos, por exemplo, as Letras Financeiras do Tesouro - LFT, Letras do Tesouro Nacional – LTN, Notas do Tesouro Nacional - NTN. São diferentes de títulos oriundos de precatórios ou da dívida agrária. Esses títulos tem ótima liquidez, já que há um volume grande de compras e vendas nos mercados abertos onde são negociados. Jurídico Tributário

Questões práticas da penhora on-line A penhora on-line bloqueia os recursos do contribuinte em todos os bancos. Em algumas vezes, o contribuinte não recebeu a citação acerca da existência da ação/execução. O cliente do banco pode ficar sem dinheiro para pagar suas contas. No geral apenas depois de o BACENJUD ter bloqueado as contas é que a conta a ser mantida com bloqueio é escolhida pelo poder judiciário e o BACENJUD então libera o bloqueio das demais contas. Isso às vezes demora mais de dois dias. Possibilidade 1: o BACEN JUD tem uma funcionalidade que é apenas de pedido de informação, acerca das contas disponíveis para bloqueio. Essa funcionalidade poderia ser utilizada para escolher uma conta a bloquear e depois comandar de forma já direcionada o bloqueio nessa conta e, apenas se não satisfeito, poderiam ser acessadas as demais contas. Possibilidade 2: priorizar o bloqueio da conta única informada ao CNJ, quando houver conta informada. No geral, a empresa pagadora de suas dívidas se organiza para receber os bloqueios nessa conta e tratar esses bloqueios de uma forma mais eficiente e programada. Questão controversa: bloqueio da conta dos administradores da empresa que constam na procuração da empresa, sem prévia desconsideração da personalidade jurídica ou caracterização de dolo, fraude, simulação, solidariedade/responsabilidade tributária pela dívida. Possibilidade: bloquear on-line a conta da empresa e só se a tentativa for infrutífera avaliar se estão presentes as condições legais e processuais necessárias para bloqueio de sócios e administradores. Jurídico Tributário

FIM