13º Seminário Regional da AMIPREM Gestão Previdenciária dos RPPS Belo Horizonte / MG, 14 de junho de 2013

Essencialismo / Fundamentalismo / Existencialismo Gestão + Participação = Conhecimento

Reflexões e Questionamentos do Palestrante Sabem o que é um RPPS ? Qual a Importância dos RPPS ? Acreditam na Viabilidade dos RPPS ? Consideram-se em Condições (Capacidade) de Participar dessa Gestão ? Gostariam de ter uma Opção aos RPPS ? Conhecem os Fatores Estruturais, Conceituais e Doutrinários dos RPPS ? Qual a visão que a Sociedade tem dos RPPS ? Qual o Futuro dos RPPS ?

Agenda Razões para não Participação Gestão Estratégica Mecanismos, Estruturas e Ferramentas de Gestão - Governança Responsabilização de Gestores e Conselheiros Desafios Estruturais na Gestão dos RPPS

Razões para não Participação Fonte – Governo Bill Clinton (EUA) – 1999 * Superávit Orçamentário

Razões para não Participação Fonte – Governo Bill Clinton (EUA) – 1999 * Superávit Orçamentário

Razões para não Participação - Reflexões Não devemos subestimar o poder da razão. Embora seja um assunto tratado com forte conteúdo de emoção, argumentos bem fundamentados, fazem as pessoas pensarem; A maioria das pessoas tem a percepção, ainda que difusa, de que algo precisa ser feito, porque sabe que o envelhecimento progressivo das sociedades é inexorável; Apesar disso, essa mesma maioria desconhece as principais questões que afetam a Previdência;

Razões para não Participação - Reflexões 4. Existe uma enorme – e compreensível – revolta de uma fração significativa da sociedade com a corrupção e a sucessão de escândalos que se sucedem impunemente no Brasil, o que acaba afetando negativamente a disposição dos indivíduos a aceitarem ideias que em outros países têm maior passagem. É como se o cidadão raciocinasse do seguinte modo: “logo em um país onde se rouba descaradamente e ninguém vai preso, vão querer me convencer de que o problema é a minha aposentadoria”

Razões para não Participação - Reflexões Apesar da percepção citada no item 2, há uma postura diferente das pessoas acerca das questões previdenciárias comparativamente à que existe em outros países. O brasileiro médio (principalmente o servidor público) tem dificuldade de aceitar propostas sobre a matéria que, nas demais nações, são aceitas de forma quase unânime. No Brasil, muitas pessoas se aposentam com 50 anos como se fosse inteiramente natural; Ausência absoluta de uma cultura de poupança e seguro.

Gestão Estratégica Gestão eficiente da organização, com foco em ações estratégicas em todas as áreas Análise do Ambiente da Organização – Interno e Externo Elaboração da Visão e da Missão da Organização Estabelecer a posição que deseja estar no futuro Entender a razão de ser da Organização – para que serve Estabelecer Indicadores de Qualidade Estabelecer e conhecer os fatores internos e externos que influenciem a organização

Gestão Estratégica Conceitos de Gestão - Governança Mecanismos Estruturas Ferramentas

1º VETOR = EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL Mecanismos de Gestão Vetores de Qualidade Se estabelecermos os vetores de qualidade para a orientação da atuação de conselhos e gestores dos regimes previdenciários, será possível adequar suas atribuições às expectativas quanto ao funcionamento desses sistemas.  Um RPPS tem como finalidade principal o pagamento de benefícios previdenciários em prazos de tempo elevados. O Equilíbrio Financeiro e Atuarial atesta a capacidade de pagamento, ao longo do tempo, desses compromissos. A manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial é o principal indicador da qualidade da gestão de um sistema de seguridade social. Para tanto deverão ser concentrados esforços na gestão de ativos e passivo. 1º VETOR = EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL

2º VETOR = POLÍTICAS DE ATENDIMENTO E TRANSPARÊNCIA Mecanismos de Gestão Vetores de Qualidade Por se caracterizarem como mecanismos de proteção social, os sistemas previdenciários têm como finalidade principal dar atendimento eficaz a pessoas que a ele recorrem em situações de risco social. Assim, se faz necessário a formulação e o estabelecimento de políticas de cunho previdenciário, que garantam a efetividade e a celeridade das prestações disponibilizadas. Qualidade no atendimento aos segurados Segurança quanto ao processamento de seus requerimentos e demandas Integração entre o sistema provisional e seus destinatários. Disponibilização de informações e resultados. 2º VETOR = POLÍTICAS DE ATENDIMENTO E TRANSPARÊNCIA

Mecanismos de Gestão Vetores de Qualidade Definição do modelo jurídico mais adequado para a constituição de sua unidade gestora. Essas unidades são comumente instituídas como Fundos Especiais ou Autarquias, de acordo com os modelos centralizado ou descentralizado A definição de qual dessas opções é a mais adequada para o RPPS depende de uma série de critérios. Custo financeiro de implantação ou manutenção Disponibilidade de Recursos Ambiente Político e Social 3º VETOR = ESTRUTURA GERENCIAL E ADMINISTRATIVA

Mecanismos de Gestão Vetores de Qualidade O sistema previdenciário apresenta características próprias que exigem um grau de conhecimento bastante específico. Áreas de conhecimento variadas - Multidisciplinar Forte influência Demográfica - Dinamismo Componentes Jurídico-Legais Conhecimentos especiais da Administração Pública Aspectos políticos envolvidos (Poderes executivo e Legislativo; Sindicatos e Associações) 4º VETOR = MATURIDADE E APERFEIÇOAMENTO DA INFORMAÇÃO

Estruturas de Gestão Conselhos Regras de Elegibilidade Nível de Composição Normas de Funcionamento Nível de Participação Gerencial Condições de Funcionamento Treinamento Assessoria Remuneração Transparência e Participação

Estruturas de Gestão Conselho de Gestão Principal instrumento nas estruturas de Governança Instância Superior de Deliberação e Acompanhamento Estabelecimento de Diretrizes e Normas Gerais Acompanhamento da Gestão do RPPS Política Previdenciária Política de Investimentos

Estruturas de Gestão Conselho Fiscal Auxiliar no Controle Interno Administração Financeira e Orçamentária Fiscalização da Gestão do RPPS Controle de Legalidade

Estruturas de Gestão Direção Executiva Observância de Princípios de Governança Corporativa Transparência / Prestação de Contas / Recursos / PI / TI Política Remuneratória Necessidade de Capacitação Código de Ética

Ferramentas de Gestão Gestão Administrativa e de Serviços Compromisso e Direcionamento Administrativo Modernização de Estruturas Organizacionais Políticas de Atendimento Fluxos de Processos e Documentos Programas Permanentes de Treinamento e Capacitação Atendimento ao Controle Interno e Externo Gestão de Meios nos RPPS RH, Patrimônio, Almoxarifado, etc.

Ferramentas de Gestão Aspectos Jurídicos Estruturas de Apoio Jurídico – Interna e Externa Atividade Pública: Princípio da Legalidade Edição Constante de Novas Normas em sede Federal Adequação do Direito Municipal Acompanhamento dos Atos Praticados no âmbito da Unidade Gestora Concessão de Benefícios Contratos Administrativos Processos Administrativos e Previdenciários (Contencioso) Gestão de Pessoal Acompanhamento dos processos no âmbito da fiscalização dos RPPS – MPS/TCE/MP (Contencioso)

Ferramentas de Gestão Gestão Atuarial Estrutura de Assessoramento Permanente Atendimento ao Princípio Constitucional Ferramenta para o Equilíbrio e Solvência dos Sistemas Previdenciários Acompanhamento e Comparação dos Resultados Obtidos nas Avaliações Atuariais Análise e Avaliação constante de alterações que afetem diretamente o RPPS Estrutura Participativa Presença e Participação – Transferência de Conhecimento Necessidade de Participação Efetiva de Gestores (Conselhos) e Representantes do Governo Indicação e Avaliação de Premissas e Hipóteses Escolha das Alternativas de Custeio mais Indicadas

Ferramentas de Gestão Gestão Atuarial Estrutura de Atendimento e Observância – MPS Estudos e demais Documentos Exigidos dos RPPS Avaliação Atuarial Inicial Reavaliação Atuarial anual Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial - DRAA Parecer Atuarial referente às Reservas Matemáticas e à solvência do Plano de Benefícios Nota Técnica Atuarial Projeção Atuarial do RPPS

Ferramentas de Gestão Gestão Contábil Normas Gerais de Direito Financeiro (LRF e Lei 4320/64) Determinações Específicas dos Tribunais de Contas Plano de Contas dos RPPS – Portaria MPS nº 916/2003 (Especificidades de Compromissos; Receitas e Despesas dos RPPS)

Ferramentas de Gestão Controle Interno O controle interno se ocupa com o processamento de informações que alimentam a função de comando da administração, concorrendo para a melhor tomada de decisões. Suas estruturas coexistem com as demais funções da Administração. Funções básicas: Organização (Administrativa, Jurídica e Técnica); Avaliação de Procedimentos e Métodos; Consolidação de Informações (Planejamento, Orçamento, Contabilidade, Estatística e Informatização); Análise da Política e da Gestão de Recursos Humanos.

Ferramentas de Gestão Controle Interno Segundo o disposto no artigo 74 da Constituição Federal, o Controle Interno deve ter atuação sistêmica e integrada, nos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, para o fim de: Avaliar o cumprimento de metas e a execução dos programas governamentais e orçamentários Comprovar a legalidade e avaliar os resultados da gestão, quanto à eficiência e eficácia Exercer o controle das obrigações, direitos e haveres Apoiar o controle externo 

Ferramentas de Gestão Gestão da Área de TI Contratação de Sistemas de Gestão Ganhos de Agilidade e Segurança na Tomada de Decisões Instrumento de Política de Atendimento - Facilitador Principais Aplicativos Concessão de Benefícios Gestão e Controle de Patrimônio e Almoxarifado Cadastro e Manutenção de Bases de Dados Arrecadação Folha de Pagamento de Benefícios e de Servidores Ativos Gestão Contábil Protocolo e Fluxo de Documentos (Workflow) Operacionalização da Compensação Previdenciária

Ferramentas de Gestão Gestão de Benefícios Estruturar Auditoria de Benefícios Principal Despesa dos RPPS Defasagem do Conhecimento - Observância dos Critérios e Requisitos Legais Dimensionamento Atuarial dos Compromissos Previdenciários Estruturar Mecanismos Permanentes de Revisão Elaborar Programas de Reciclagem do Conhecimento Estruturar Área de Perícias Médicas – Avaliar Terceirização

Ferramentas de Gestão Gestão de Investimentos Observar Normas Incidentes Elaborar Política de Investimentos Definição de Metas e Análise de Riscos e de Performance Assessoria Técnica Implantação do Comitê de Investimentos Capacitação do Gestor Estruturar Gestão dos Recursos Própria / Mista / Terceiros - Advisor Estruturar Gestão Imóveis Visão de Investimentos ≠ Patrimonial - Normas da ABNT Manutenção

Ferramentas de Gestão Base de Dados dos Segurados Estruturar Política de Recadastramento e Censos Periódicos Acompanhamento por Atuário Envolvimento de todos os Interessados Entidades Representativas de Servidores Secretários e Titulares de Entidades da Administração Municipal Equipe Técnica do RPPS Definir - Planejamento e Logística As condições de atendimento aos segurados, geram maior comodidade e adesão ao processo

Ferramentas de Gestão COMPREV A Compensação Financeira entre os Regimes Previdenciários é, fundamentalmente, um acerto de contas entre o RGPS os Regimes Próprios. Admite-se, ainda, a compensação entre regimes próprios de previdência social.  A Compensação Previdenciária proporciona o imediato aumento da arrecadação do Ente Federativo, bem como o acréscimo nos recursos disponíveis para capitalização de fundos previdenciários. 

Ferramentas de Gestão COMPREV Para o resgate desses recursos, uma série de medidas de ordem prática devem ser implementadas, de acordo com as normas e procedimentos estabelecidos na legislação e exigidos pelo INSS, tais como: Realização do Convênio entre o MPS e o RPPS e o seu cadastro no sistema COMPREV, além da instalação do referido sistema Levantamento e análise de dados referentes aos benefícios de aposentadoria e pensão concedidos após 05/10/1988 Envio dos requerimentos e digitalização dos documentos necessários dos processos objetos de Compensação Previdenciária Tratamento dos processos indeferidos e Conferência dos cálculos dos processos aprovados

Responsabilização de Gestores e Conselheiros Características da Responsabilização Sujeitos Passivos Dirigentes, Servidores e Conselheiros (Lei 9.717/1998) Prestadores de Serviços Técnicos (Legislação Análoga e Fontes do Direito) Regime de Responsabilização Mecanismos de Controle da Administração Pública (Penas Pecuniárias e de Natureza Política) Responsabilidade do Estado (Imputação Objetiva) Responsabilidade Civil e Criminal (Elemento Subjetivo)

Responsabilização de Gestores e Conselheiros Modelos de Fiscalização Tribunais de Contas Controle de Legalidade dos Atos Administrativos Averiguação de Resultados Financeiros dos Investimentos e dos RPPS Penas Pecuniárias (Multa e Restituição de Recursos) Ausência de Uniformidade nos Critérios de Julgamento Especificidade da Matéria Instrumentos de Mitigação: Observância dos Critérios Impositivos da Legislação; Governança e Transparência.

Responsabilização de Gestores e Conselheiros Modelos de Fiscalização Ministério Público Esfera Estadual (MPE) Competência Cível Tutela de Interesses Difusos e Coletivos Tutela dos Princípios da Administração Pública Instrumento Judicial: ACP (Leis 7.347/1985 e 8.429/1992) – atos de improbidade Penas: Cassação de Direitos Políticos e Restituição de Valores Previsão Legal para Indisponibilidade de Bens

Responsabilização de Gestores e Conselheiros Modelos de Fiscalização Ministério Público Esfera Federal (MPU) Competência Criminal Tutela do Sistema Financeiro Nacional (Lei 7.492/1986) Pena: Detenção Equiparação com os Gestores do Sistema Financeiro e Securitário

Desafios Estruturais na Gestão dos RPPS Estruturado em Face do Regime de Repartição Simples Insubsistência dos Conceitos do Regime de Repartição Simples - Solidariedade Inter geracional Conceito de Repartição Simples “O volume das quantias arrecadadas em cada período servirá para o custeio das prestações que devidas forem no mesmo período. Esse sistema repousa na ideia da solidariedade entre indivíduos e gerações.” Sistema também conhecido como “Pay as you go” - Contempla os princípios de universalidade e protetividade tendo a solidariedade com norteadora do sistema

Desafios Estruturais na Gestão dos RPPS Estruturado em Face do Regime de Repartição Simples Insubsistência dos Conceitos do Regime de Repartição Simples - Solidariedade Inter geracional Redução na Relação entre Ativos e Inativos Quase 12 X 1 – anos 70 Menos de 3 X 1 – atualmente Em Alguns Estados – 1 X 1 Em Municípios – 3 X 1 União (1,13 milhão de ativos X 955,2 mil inativos) = 1,18 X 1 Em 2000 – 7,7 com 15 a 59 anos para cada 1 com 60 anos Em 2050 – 1,9 indivíduos Aumenta o Custo Fiscal – Financiamento pelo Estado Reduz a Taxa de Poupança Agregada

Desafios Estruturais na Gestão dos RPPS Aspectos Demográficos Nova Pirâmide Populacional – Envelhecimento = Inversão da Base Um País de Idade Avançada Em uma década a proporção de idosos passou de 8,8% para 11,1% do total da população brasileira Projeções – A população começa a cair na primeira metade da década de 30 2030 – 208,027 milhões 2040 – 206,3 milhões A população de idosos passará de 19,2% para 26% entre 2030 e 2040 A população de jovens de 15 a 29 anos passará de 27,1% para 23,4% entre 2030 e 2040

Desafios Estruturais na Gestão dos RPPS Aspectos Demográficos De 2000 a 2040 a população de idosos terá mais que triplicado – passando de 14 milhões para 55,2 milhões Em 2050 serão mais de 60 milhões de idosos Expansão de idosos na última década foi mais rápida que em toda a Europa O Brasil envelheceu mais rápido nos últimos 30 anos que a Inglaterra nos últimos 100 anos

Desafios Estruturais na Gestão dos RPPS Custo Fiscal e Social Gastos com Previdência – 12% do PIB (2010 = 7,2% do INSS – 1988 = 2,5%) – Países com mesma base demográfica = 4% do PIB Déficit (União/2011) – R$ 35,3 bilhões RGPS / R$ 60 bilhões RPPS (União) RGPS – 23,5 milhões aposentados/pensionistas (União) RPPS – 939,9 mil aposentados/pensionistas Valor Médio do Benefício – R$ 657,69 (RGPS) / R$ 5.835,00 (RPPS - União) O Estado gasta 15,6 vezes mais com os idosos do que com educação infantil O Estado (União/Estados/Municípios) gasta com 3 milhões de aposentados mais do que com 37 milhões de crianças no ensino fundamental

Desafios Estruturais na Gestão dos RPPS Custo Fiscal e Social Capacidade de Financiamento do Tesouro – Custo Fiscal / Elevação da Carga Tributária Taxa de Poupança Pública = (-1,8% PIB) Taxa de Poupança do País = 17% do PIB Taxa de Poupança Recomendável = 25% do PIB Taxa de Investimentos Públicos 1,15% do PIB (incluindo Restos a Pagar) Déficit do RPPS (União) – 1,4% do PIB Situação dos Municípios – 80% não possui Receita Própria – 1 em 4 (restos a pagar superior ao orçamento)

Desafios Estruturais na Gestão dos RPPS Custo Fiscal e Social Carga Tributária = 36% do PIB Retorno dos Investimentos (União, Estados e Municípios) = 2,4% do PIB Retorno em Capital Humano – 10% dos alunos que finalizaram o Ensino Médio possuem conhecimento adequado em Matemática

Desafios Estruturais na Gestão dos RPPS Fatores Estruturais Redução da Taxa de Fecundidade Anos 70 – 6 filhos por mulher Atual – 1,8 por mulher Redução da Taxa de Mortalidade Infantil 1980 – 69,12 por mil nascidos 2000 – 30,07 por mil nascidos 2009 – 22,47 por mil nascidos

Desafios Estruturais na Gestão dos RPPS Fatores Estruturais Expectativa de Vida 73,17 anos ao nascer - Há 10 anos atrás era 69,66 anos 81,27 anos – 60 anos 89,5 anos – 80 anos Em 2009 – Homem: 69,42 anos e Mulher: 77,01 anos Avanços na Saúde e nas Condições de Vida (Acesso ao crédito e ao consumo)

Desafios Estruturais na Gestão dos RPPS Debate Reformador – Conceito e Doutrina Critérios Diferenciados – Igualdade de Gêneros Aposentadoria Especial na Educação Cálculo da Pensão – Mais generosa do mundo Aumento da Idade para Concessão de Aposentadoria Previdência Complementar – Fundos Multipatrocinados Regras de Transição – Atuais e Futuros Segurados

13º Seminário Regional da AMIPREM Gestão Previdenciária dos RPPS Belo Horizonte / MG, 14 de junho de 2013 João Luiz Meireles da Conceição joaoluiz@exataprevidencia.com.br