ALGUNS JULGADOS QUE SE UTILIZARAM DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA FUNÇÃO SOCIAL APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - SENTENÇA ESCORREITA - DEVEDOR QUE ADIMPLIU PARCELA CONSIDERÁVEL DA OBRIGAÇÃO - 38 DE 48 PARCELAS - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO CONTRATO EM OBEDIÊNCIA À BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1500066-9 - São José dos Pinhais - Rel.: José Hipólito Xavier da Silva - Unânime - - J. 01.06.2016)
APELAÇÃO. CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CÂNCER (NEOPLASIA) APELAÇÃO. CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CÂNCER (NEOPLASIA). HORMONIOTERAPIA. RECUSA DA SEGURADORA EM FORNECER MEDICAMENTO POR RESTRIÇÃO CONTRATUAL. CONDUTA ABUSIVA. PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR INDENIZATÓRIO. UMA VEZ QUE O PLANO DE SAÚDE FIRMADO ENTRE AS PARTES COBRE A HORMONIOTERAPIA PARA O TRATAMENTO DE NEOPLASIA (CÂNCER), CONFIGURA INCOERENTE A RECUSA DA SEGURADORA AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ZOLADEX SOB O PRETEXTO DE QUE O CONTRATO EXCLUIRIA ATENDIMENTO AMBULATORIAL E FORNECIMENTO DE REMÉDIO A PACIENTES NÃO INTERNADOS. TAMBÉM IRRAZOÁVEL TAL CONDUTA, UMA VEZ QUE O SEGURADO, ADIMPLENTE POR MAIS DE DEZESSETE ANOS, DE IDADE AVANÇADA, COMPROVOU GRAVE ESTADO DE SAÚDE, POR RELATÓRIOS MÉDICOS E EXAMES ESPECIALIZADOS, NÃO IMPUGNADOS PELA RECORRENTE.
SOBRE O PRIMADO DO PACTA SUNT SERVANDA PREVALECE O PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DEVENDO-SE ASSEGURAR AO CONSUMIDOR OS TRATAMENTOS NECESSÁRIOS À PLENA RECUPERAÇÃO DE SUA SAÚDE. NÃO HÁ COMO PROSPERAR RESTRIÇÃO DE CONTRATO DE ADESÃO QUE DESEQUILIBRA RELAÇÃO JURÍDICA EM PREJUÍZO DE HIPOSSUFICIENTE E QUE COLOQUE EM RISCO A VIDA DO SEGURADO QUE DEMONSTRE SUA BOA-FÉ. TJ-DF - Apelação Cível : APL 434118020078070001 DF 0043411-80.2007.807.0001
DEPENDÊNCIA QUÍMICA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DEPENDÊNCIA QUÍMICA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO POSSIBILIDADE. TRATAMENTO. A dependência química é uma doença progressiva e incurável, conforme constatado por estudos científicos, devendo ser assim tratada por todos, inclusive o empregador. Não pode servir de motivo da rescisão contratual, mas, ao contrário, deve o empregador visar a saúde do trabalhador, incentivando-o a buscar ajuda no INSS, em Clínicas Especializadas, no Programa de Prevenção no Ambiente de Trabalho (se houver na empresa) e nos Narcóticos Anônimos (N.A). Tudo isto sob a ótica dos princípios constitucionais de valorização do trabalho humano, função social do contrato e dignidade da pessoa humana, como vêm decidindo nossos Tribunais, inclusive o Tribunal Superior do Trabalho. TRT-5 - Recurso Ordinário : RecOrd 00001444620135050133 BA 0000144-46.2013.5.05.0133
Ação de cobrança. Mensalidades escolares Ação de cobrança. Mensalidades escolares. Contrato de prestação de serviços que estabelecia a necessidade de trancamento da matrícula, de maneira formal. Apelada que foi vítima de acidente de trânsito, tendo sofrido lesões corporais de natureza grave. Comunicação do ocorrido ao estabelecimento de ensino recorrente, por meio de outra colega de turma. Fatos incontroversos nos autos. Inexigibilidade das prestações. Hipótese, ademais, em que as parcelas não seriam devidas ainda que não tivesse ocorrido a formalização do trancamento. Aplicação dos princípios da boa-fé, da função social do contrato, da dignidade da pessoa humana e da vedação do enriquecimento ilícito. Manutenção da sentença de improcedência. Recurso improvido. TJ-SP - Apelação : APL 9051931742009826 SP 9051931-74.2009.8.26.0000