ORÇAMENTO NOÇÕES BÁSICAS SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SUBCHEFIA ESPECIAL DE ASSUNTOS TÉCNICOS ASSESSORIA DE ORÇAMENTO ORÇAMENTO NOÇÕES BÁSICAS

1. – INSTRUMENTOS LEGAIS 1.1 – Lei 4.320, de 17 de março de 1964 1.2 – Constituição Federal de 1988 (artigos 165 a 169) 1.3 – Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000 (Responsabilidade Fiscal)

2. – DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS 2.1 – Plano Plurianual PPA Diretrizes, Objetivos e Metas da Administração Pública no período de 04 anos. 2002/2005 PPA vigente no Município do RJ. 2.2 – Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO Metas e Prioridades da Administração Pública para o exercício financeiro subseqüente. A LDO orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual. Lei n.º 3.254, de 19/07/01 LDO vigente no Município do RJ. 2.3 – Lei Orçamentária Anual LOA Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício subseqüente. Lei n.º 3.341, de 28/12/01 LOA vigente no Município do RJ.

3. – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF “estabelece normas de finanças públicas voltadas para a Responsabilidade na gestão fiscal” Lei Complementar n. 101, de 04/05/00 3.1 – Principais Aspectos da LRF I - PLANEJAMENTO Integração entre PPA, LDO e LOA. Criação de novos relatórios de acompanhamento da gestão fiscal, sendo obrigatória a sua divulgação. II - TRANSPARÊNCIA Ação fiscalizadora mais efetiva dos Tribunais de Contas devido a uma maior transparência e qualidade das informações. III - CONTROLE IV - RESPONSABILIZAÇÃO Caso haja o descumprimento das regras, as transferências voluntárias serão suspensas e os responsáveis sofrerão as sanções previstas no Código Penal e na Lei de Crimes de Responsabilidade Fiscal.

DESCENTRALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA SMS 1. - ASPECTOS RELEVANTES 1.1 – Perfeita integração entre os profissionais que vão atuar nas pontas e o Nível Central. 1.2 – Implantação e aprendizado de todo o SISTEMA FINCON e seus relatórios. 1.3 – Processo de treinamento de pessoal realmente atuante. 1.4 – Conscientização da importância da qualidade da informação, pois uma Proposta Orçamentária bem elaborada gera, com certeza, uma adequada Execução Orçamentária.

DESCENTRALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA SMS 2. – ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO / 2003. “KIT BÁSICO” 2.1 – QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA QDD A partir da publicação da LOA, é elaborado o QDD, contendo todos os Programas de Trabalho, Fontes de Recursos, Naturezas de Despesa e as Dotações Orçamentárias consignadas a cada PT. 2.2 – CLASSIFICADOR DA RECEITA E DA DESPESA Contém a codificação da Receita e da Despesa no Orçamento, assim como a interpretação da Despesa no SISTEMA FINCON (Natureza da Despesa). A partir de 2002, o Município do Rio de Janeiro passou a adotar a Classificação Orçamentária utilizada pelo Governo Federal, com base nas Portarias n.º 42/99 e 163/01.

2.2 – CLASSIFICADOR DA RECEITA E DA DESPESA Como exemplo, podemos citar o item “MEDICAMENTOS”: Até final de 2001 ND 3120.13 A partir de 2002 ND 3.3.90.30.12 2.3 – ESTIMATIVA DE GASTO PARA 2003 Elaboramos três planilhas com a estimativa de gasto para cada item ref. ao exercício / 2003, que deverão ser preenchidas por cada CAP e devolvida à Assessoria de Orçamento até o dia 05/JULHO/2002 (se possível). ATENÇÃO BÁSICA Os valores estimados deverão ser desmembrados em: IMPORTANTE! REDE HOSPITALAR