O FUNCIONAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO

PREMISSAS NECESSÁRIAS O PODER JUDICIÁRIO E A SEPARAÇÃO DE PODERES A NATUREZA DA FUNÇÃO JURISDICIONAL FUNÇÃO ATÍPICA E TÍPICA A INDEPENDÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO

MATÉRIAS SUJEITAS AO JUDICIÁRIO art MATÉRIAS SUJEITAS AO JUDICIÁRIO art. 5, inciso XXXV, DA CF\88 “A LEI NÃO EXCLUIRÁ DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO” E AS QUESTÕES POLÍTICAS ?

AS GARANTIAS DO JUDICIÁRIO GARANTIAS EM RELAÇÃO AO PODER: a) capacidade de eleger seus presidentes e demais auxiliares; b) organizar os seus serviços auxiliares, provendo-lhes os cargos; c) conceder licença e férias aos seus membros, aos juízes e serventuários; d) iniciativa de projetos de leis criando ou extinguindo cargos e a fixação dos vencimentos; e) liberdade de extruturação interna dos tribunais – regimentos, câmaras ou turmas isoladas com funções jurisdicionais ou administrativas

GARANTIAS EM RELAÇÃO AOS MAGISTRADOS a)vitaliciedade- art GARANTIAS EM RELAÇÃO AOS MAGISTRADOS a)vitaliciedade- art. 95, I c/c art. 93, VIII da CF/88; b)inamovibilidade- art.95, II c/c art. 93, VIII da CF/88 ; c)irredutibilidade de vencimentos – art.95, III da CF/88; d) imparcialidade - proibição de exercer outra função pública, exceto uma de magistério; proibição de receber, sob qualquer pretexto, percentagens ou custas nas causas em julgamento; exercer atividade político-partidária; não recebimento de auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas; ex-juiz não exercício de advocacia em 03 anos.( art. 95 da CF/88 com a emenda 45/2004)

GARANTIAS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004 A )DIREITO A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO- ART. 5, LXXVIII; B)CRIAÇÃO DA JUSTIÇA INTINERANTE- art.125, $ 7, DA CF/88; C) PROBIÇÃO DE FÉRIAS COLETIVAS E PREVISÃO DE JUÍZES EM PLANTÃO – ART. 93, XII, DA CF/88; D) REFORÇO DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS JULGAMENTOS E DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES- ART. 93, IX , DA CF/88

ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA BRASILEIRA #COMPLEXIDADE DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA VERSUS ESTADO FEDERADO. #JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL; # JUSTIÇA COMUM E A JUSTIÇA ESPECIALIZADA; # JUSTIÇA ESPECIAL E JUSTIÇA DE EXCEÇÃO

DIVISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL 1. JUSTIÇA FEDERAL COMUM; 2 DIVISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL 1. JUSTIÇA FEDERAL COMUM; 2.JUSTIÇA MILITAR FEDERAL; 3.JUSTIÇA ELEITORAL; 4.JUSTIÇA DO TRABALHO

JUSTIÇA FEDERAL COMUM COMPETÊNCIA #CAUSAS EM QUE A UNIÃO, ENTIDADE AUTÁRQUICA OU EMPRESA PÚBLICA FEDERAL FOREM INTERESSADAS NA CONDIÇÃO DE AUTORAS, RÉS OU ASSISTENTES; #CAUSAS ENTRE ESTADO ESTRANGEIRO OU ORGANISMO INTERNACIONAL E MUNICÍPIO OU PESSOA RESIDENTE NO BRASIL; #MANDADO DE SEGURANÇA, HABEAS CORPUS E HABEAS DATA INTERPOSTOS CONTRA AUTORIDADE FFEDERAL; #CRIMES POLÍTICOS E AS INFRAÇÕES PENAIS CONTRA BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO; # CRIMES INTERNACIONAIS, CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO, CRIMES COMETIDOS A BORDO DE NAVIOS OU AERONAVES; # VIOLAÇÃO GRAVE DE DIREITOS HUMANOS.

ÓRGÃOS DA JUSTIÇA FEDERAL # JUÍZES SINGULARES;(ART ÓRGÃOS DA JUSTIÇA FEDERAL # JUÍZES SINGULARES;(ART. 93 DA CF/88) #TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS(MÍNIMO DE 07 JUÍZES FEDERAIS RECRUTADOS NA REGIÃO E NOMEADOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E COM MAIS DE 35 ANOS E MENOS DE 65 ANOS, UM QUINTO DENTRE ADVOGADOS COM 10 ANOS DE EXPERIÊNCIA E MEMBROS DO MP FEDERAL

JUSTIÇA MILITAR – COMPETÊNCIA #CRIMES MILITARES – AUTOR DO DELITO DEVE SER MILITAR E A AÇÃO OU OMISSÃO CAPITULADAS NA LEI PENAL MILITAR E O FATO DEVE TER SIDO MOTIVADO POR RAZÃO DE SERVIÇO, DISCIPLINA OU INTERESSE DA CLASSE ÓRGÃOS: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR(15 MEMBROS- 04 GENERAIS DO EXÉRCITO, 03 DA MARINHA, 03 DA AERONÁUTICA, 03 ADVOGADOS COM 10 ANOS DE ADV. E 02 AUDITORES E MP.) E JUÍZES MILITARES

JUSTIÇA ELEITORAL -COMPETÊNCIA # GESTÃO DO PROCESSO ELEITORAL, ALISTAMENTO DE ELEITORES, REGISTRO DE CANDIDATOS, TOMADA E APURAÇÃO DE CONTAS DOS PARTIDOS, APURAÇÃO DE VOTOS, DIPLOMAÇÃO DOS ELEITOS E TODO CONTENCIOSO QUE DECORRA DESTAS FUNÇÕES

JUSTIÇA ELEITORAL – ÓRGÃOS #JUÍZES DE DIREITO(JUÍZES DA JUSTIÇA ESTADUAL); ; #JUNTAS ELEITORAIS; #TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS(ART. 120 DA CF/88 - 07 JUÍZES – 02 DO TJ LOCAL- DESEMBARGADORES, 02 JUÍZES DE DIREITO ESTADUAL, 01 JUIZ FEDERAL 02 ADVOGADOS NOMEADOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA APÓS INDICAÇÃO DO TJ LOCAL, PARA MANDATO DE 02 ANOS); #TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (ART. 121 DA CF/88 – COMPOSTO DE 07 MEMBROS – 03 MIN. DO SUPREMO, 02 MIN. DO STJ E 02 ADVOGADOS NOMEADOS PELO PRESIDENTE )

JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPETÊNCIA #LITÍGIOS INDIVIDUAIS DECORRENTES DE RELAÇÕES DO TRABALHO; #INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL OU PATRIMONIAL DECORRENTES DO TRABALHO; #AÇÕES RELATIVAS AO DIREITO DE GREVE; #AÇÕES RELATIVAS AS REPRESENTAÇÕES SINDICAIS; #DISSÍDIOS COLETIVOS ( ART. 114 DA CF88)

ÓRGÃOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO ÓRGÃOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO *TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO- 27 MINISTROS NOMEADOS PELO PRESIDENTE APÓS APROVAÇÃO DO SENADO, SENDO QUE UM QUINTO DE ADVOGADOS E MP DO TRABALHO COM MAIS DE 10 ANOS DE PRÁTICA E OS DEMAIS SERÃO JUÍZES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO); *TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO – 07 JUÍZES, SENDO UM QUINTO DE ADVOGADOS E/OU MP TRABALHO( ART. 115 DA CF/88; * JUÍZES DO TRABALHO ( ART. 111 DA CF/88 -

JUSTIÇA ESTADUAL – COMPETÊNCIA JUSTIÇA ESTADUAL – COMPETÊNCIA *TODOS OS LITÍGIOS QUE NÃO FOREM ATRIBUÍDOS PELA CF À JUSTIÇA FEDERAL ( ART.S 93 A 99 ; ART. 125 DA CF/88)

JUSTIÇA ESTADUAL – ÓRGÃOS * TRIBUNAL DE JUSTIÇA; *JUÍZES .

CÚPULA DO PODER JUDICIÁRIO CÚPULA DO PODER JUDICIÁRIO * SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL- 11 MEMBROS NOMEADOS PELO PRESIDENTE APÓS APROVAÇÃO DO SENADO;( ART. 102 DA CF/88 – GUARDA DA CONSTITUIÇÃO) * SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – 33 MEMBROS – 1/3 SERÃO DE JUÍZES FEDEARAIS ; 1/3 DE DESEMBARGADORES ESTADUAIS E 1/3 DE ADVOGADOS E MP FEDERAL, ESTADUAL E DISTRITO FEDERAL ALTERNADAMENTE, APÓS APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL E NOMEAÇÃO DO PRESIDENTE. * `CONSELHO NACIONAL DA MAGISTRATURA – EC 45/2004. ART. 103 – B DA CF/88.

FUNCÕES ESSENCIAIS DA JUSTIÇA FUNCÕES ESSENCIAIS DA JUSTIÇA * MINISTÉRIO PÚBLICO – UNIÃO, ESTADUAL – ART. 127 DA CF/88; * ADVOCACIA PÚBLICA- ART. 131 DA CF/88; * ADVOCACIA- ART. 133 DA CF/88; *DEFENSORIA PÚBLICA- ART. 133 DA CF/88.